Novo Episódio Podcast Penal em Prática – o Cadastro Nacional de Estupradores

Acabei de publicar mais um episódio no podcast Penal em Prática: o Cadastro Nacional de Estupradores, Projeto de Lei de autoria da Câmara dos Deputados, que recentemente foi aprovado pelo Senado e que segue para a sanção presidencial.

Disponível nas principais plataformas de áudio: SPOTIFY, APPLE PODCASTS, GOOGLE PODCASTS, BREAKER, OVERCAST, POCKETCASTS E RADIOPUBLIC

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Precisamos acabar com o tráfico de drogas!

Hoje eu li uma notícia que demonstra como o tráfico é o responsável por grande parte das nossas mazelas e como ele corrompe tudo e todos.

O título da notícia é: “PMs são presos por sequestrar e vender detido a traficantes rivais por ligação de vídeo“.

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Bis in idem: a natureza e a quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria

Tema muito interessante na prática penal é a ocorrência ou não de bis in idem na utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena.

Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE 666334/AM, entendeu que a natureza e a quantidade de drogas somente poderiam ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena.

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6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico

Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.

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Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

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