Ministro da Justiça disse que aguardou alta médica do presidente Jair Bolsonaro para enviar o texto ao Legislativo. Projeto foi divulgado na semana passada para
Contagem de prazo do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial em matéria penal e processual penal
O novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos, mas será
Comissão Especial de Estudos de Medidas Alternativas à Prisão II
Estão abertas as inscrições para a 2a edição da Comissão Especial de Estudos de Medidas Alternativas à Prisão, que tenho a honra de coordenar. Além
Qual o objetivo do surgimento da prisão?
Nesse ponto, há possibilidade de afirmar que a transformação da sanção em pena privativa de liberdade teve cunho meramente econômico, ou seja, o Estado, por meio da prisão, buscou transformar uma pessoa improdutiva, fora dos padrões necessários para o modelo capitalista, em outra apta para subordinar-se aos mandamentos capitalistas.
Traficante ou usuário de drogas?
O primeiro passo, obviamente, é averiguar se o destino do entorpecente era o consumo pessoal daquele que a possuía ou se era destinado a terceiros.
É possível tráfico de drogas sem venda de entorpecentes?
De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada.
