Audiências

A Audiência de Custódia e a humanização da Justiça

Uma das maiores dificuldades que temos é conseguir harmonizar as leis com a realidade.

A legislação, muitas vezes, está distante do que vivemos, fazendo com que o seu texto não represente o que acontece na prática.

Inclusive, esse desencontro (entre a legislação e a realidade) pode ser verificado no caso das prisões.

Segundo o Código de Processo Penal, quando uma pessoa é presa, sua prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, devendo, para tanto, ser encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante Delito no prazo de até 24h (vinte e quatro horas).[1]

Obviamente, o objetivo do legislador era fazer com que todas as prisões não ficassem sem a apreciação imediata do Judiciário, no que se refere a sua legalidade.

Mas o que está escrito na lei não é o que ocorre.

Atualmente, a pessoa é presa em flagrante, levada a uma delegacia, interrogada, assim como são ouvidas as testemunhas, e, independentemente do delegado prender/arbitrar fiança/liberar o preso, o magistrado somente terá efetivo conhecimento dessa prisão dias depois da sua ocorrência.

Aí vem a pergunta: mas, se foi dito aqui que o prazo determinado pela lei para a comunicação da prisão é de 24h, como, então, o juiz só toma efetivo conhecimento dias depois?

Simples. A “comunicação em 24h”, do Código de Processo Penal, na prática, equivale a protocolizar o Auto de Prisão em Flagrante no protocolo geral do Fórum.

Quanto tempo demora entre esse protocolo e a conclusão dos autos ao juiz (levando em consideração que nesse período os autos serão distribuídos a uma das Varas Criminais, remetidos a essa Vara, recebidos, autuados, registrados, remetidos e, finalmente, recebidos no Gabinete)?

Toda essa burocracia faz com que o magistrado só vá tomar efetiva ciência da prisão, adotando uma das providências estabelecidas no artigo 310 do CPP[2](relaxar a prisão, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória), em um prazo muito superior às 24h legais.

Quantas prisões indevidas permanecem durante esse burocrático tempo até o juiz tomar ciência da prisão?

Desse questionamento surgiu a necessidade de mudar. Não há mais espaço para considerar essa comunicação como sendo apenas a entrega de um papel, contendo as informações sobre a prisão de uma pessoa. Veio a necessidade de apresentar o preso ao juiz no prazo de até 24h.

Daí entra a “humanização da Justiça”, fazendo com que os presos sejam “vistos” (como sabemos, muitos presos somente terão contato com o Judiciário meses ou anos após a prisão).

Assim, com a audiência de custódia, quando for presa, a pessoa, após ser levada para a delegacia, formalizando o auto de prisão em flagrante, será encaminhada junto com os autos ao juiz, para que, assim, frente a frente com o preso (com a realidade), esse juiz decida sobre a homologação da prisão (se legal) e a medida a ser aplicada àquele indivíduo (seja prisão, medidas cautelares diversas da prisão ou liberdade).

Ao contrário do que se possa imaginar, essa ideia de apresentação do preso ao juiz não é nenhuma inovação em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Penal, em seu artigo 656, estabelece que “Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar”.

Quanto ao projeto “audiência de custódia”, deve ser ressaltado que o mesmo foi lançado primeiro em uma parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo (veja aqui). Agora é a vez do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (como publiquei aqui) seguir os passos do Tribunal paulista.

Essa audiência de custódia não tem o objetivo de formar convencimento sobre o mérito, mas sobre a necessidade/adequação/razoabilidade/proporcionalidade da medida a ser aplicada ao caso concreto (restritiva de direitos/privativa de liberdade).

Vejo, inclusive, uma maior possibilidade de individualizar a medida a ser adotada, tornando-a mais justa e efetiva, como no caso da fiança, pois o magistrado terá condições de aferir a possibilidade do preso cumprir com o que decidido.

Ademais, ao olhar para o preso, logo após a prisão, o magistrado terá maior possibilidade de verificar qual é a sua realidade, buscando a medida legal que será mais efetiva e necessária ao caso concreto. A situação do preso será analisada e verificada caso a caso, de forma individualizada, proporcional à sua capacidade de cumprimento.

Destarte, a audiência de custódia visa dar maior efetividade ao que estabelecido no artigo 310 do CPP, o qual determina quais as providências devem ser adotadas quando o juiz “tomar ciência” da prisão.

Como já dito, no atual modelo o magistrado somente terá essa “ciência” dias após a ocorrência da prisão.

Assim, essa medida, ao meu ver, humanizará um pouco mais o gelado coração da Justiça, fazendo que naquela gélida massa de pedra corra um pouco de “sangue”.

Ver, ouvir e sentir, com certeza, possibilitará uma decisão mais embasada do que a simples leitura dos autos, pois colocaremos seres humanos de frente uns com os outros, os quais, apesar da flagrante diferença de classes sociais, possuem mais semelhanças, pela condição de pessoa, do que diferenças.

Com toda certeza esbarraremos em obstáculos com esse projeto, surgidos muitas vezes dessa diferença social, como o preconceito e a manutenção da segregação apenas dos menos favorecidos (como já escrevi aqui).

Todavia, após participar do curso para implementação desse procedimento no meu Estado (o ES é o segundo Estado a introduzir a audiência de custódia, atrás apenas de SP), vejo muito mais benefícios do que prejuízos, haja vista que as decisões poderão ser proferidas conforme a realidade de cada um dos presos, caso a caso,aproximando LEI (por meio do JUDICIÁRIO) e SOCIEDADE.

Vejamos, então, algumas situações que podem ser evitadas com a audiência de custódia:

  • Demora na efetiva ciência do juiz sobre a prisão;
  • Presos em decorrência de crime pequenos, primário, menor de 21 anos;
  • Fianças e outras medidas cautelares aplicadas de forma desproporcional;
  • Torturas/maus-tratos aos presos, causados pelos policiais;
  • depoimentos forjados.

Quando escrevi esse texto, o ES estava em vias de implementação da audiência de custódia.

Hoje em dia ela já está implementada há uns meses e o seu resultado é muito interessante.

Ao invés de levar o preso para o fórum, levaram os juízes para o presídio. Para isso, fizeram um local anexo, bem estruturado, onde os magistrados, em sistema de rodízio, analisam os flagrantes.

A Defensoria Pública também está muito bem representada, o que não impede a atuação de advogado particular no ato.

Não se pergunta sobre a autoria, mas sobre a prisão e a sua legalidade/ilegalidade.

O único porém, na minha visão, é o fato do Ministério Público não participar, sabe-se lá o motivo.

Segundo dados do CNJ, após a implementação da audiência de custódia aqui no ES houve a redução de 50% dos presos provisórios que deram entrada no sistema prisional, ou seja, metade das pessoas presas em flagrante tiveram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, provavelmente pela suposta prática de crimes de pequena ofensividade.

É claro que essa medida não resolverá todos os problemas do Sistema, mas servirá para que a lei se aproxime da realidade, da necessidade e da sociedade, além de “humanizar” a Justiça, tornando-a mais justa.


[1] Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

[2] Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.


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3 replies »

  1. Aqui em Fortaleza, o Ministério Público, participa dá Audiência de custódia, haja vista, que os presos são ouvidos em primeiro lugar por esses profissionais e por último pelo juiz.

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