Direito

(Des) Legítima Defesa (do patrimônio)

Quase todo mundo sabe, por mais que genericamente, o que é legítima defesa, estabelecida no artigo 25 do Código Penal.

De qualquer forma, para facilitar a exposição do assunto, vejamos o que diz o texto legal:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Depreende-se, então, que podemos considerar como legítima defesa aquele ato de repelir/afastar uma injusta agressão (seja ela atual ou iminente) a um direito seu ou de terceiro.

Ademais, segundo se depreende do artigo transcrito, é necessário que o agente, para ser considerado como agindo em legítima defesa, use “moderadamente dos meios necessários” para o fim de repelir a injusta agressão.

Nesse sentido, fica claro que deve haver uma proporção entre o bem defendido (por meio da legítima defesa) e o bem perecido (atacado pela injusta agressão).

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Logo, se percebo que serei injustamente agredido fisicamente por alguém desarmado, é de se supor que não poderei usar uma arma de fogo para repelir uma agressão física que seria causada sem arma alguma (claro que sempre haverá exceção).

De igual modo, se terei um bem material roubado, não posso retirar a vida do agente criminoso.

Isso se dá pelo fato de que matar alguém para proteger patrimônio não é nada proporcional.

Então, a “(des) legítima defesa (do patrimônio)” seria a retirada da vida para proteção de bens materiais.

Vê-se, claramente, a inversão de valores, de modo a dar maior importância a um veículo, por exemplo, do que a uma vida.

Sabe aquela notícia de jornal: “Vítima reage a assalto e mata bandido”?! Ela quase sempre se refere a uma (des) legítima defesa (do patrimônio).

Para finalizar, o que me inspirou a escrever essas poucas linhas foi uma notícia que vi em um programa de televisão (ESTV, da TV Gazeta, filiada à Rede Globo).

Segundo essa reportagem, um Policial Militar à paisana foi abordado por um indivíduo que anunciou o assalto. Após entregar todos os pertences ao assaltante, o Policial, vítima, deu voz de prisão e, conforme narrado pelo Policial, ao perceber que o assaltante iria pegar uma arma, efetuou disparos que o mataram.

Porém, contudo, todavia, entretanto, não obstante a tudo, a “arma” que o assaltante portava era de brinquedo, ou seja, não era uma arma.

Levando-se em consideração que a vítima, nesse caso Policial (o que agrava ainda mais o ato, pois teria que ter habilidade para distinguir uma arma de brinquedo de uma arma de verdade), atirou em uma pessoa desarmada, matando-a, como forma de repelir uma injusta agressão (subtração do patrimônio), podemos afirmar que ele agiu em legítima defesa?

Ele usou moderadamente dos meios necessários?

Pra mim, é apenas mais um caso de (des)legítima defesa (do patrimônio), que, apesar de ser ilegal, vem sendo aplaudida e incentivada por uma parcela da população, muitas vezes inflamada pelo discurso de ódio propagado por políticos, programas televisivos, dentre outros.


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3 respostas »

  1. Boa tarde!!! Respeito sua abordagem, mas, sou obrigado a inferir que você vive em um mundo diverso do das maioria das pessoas. Onde já se viu uma vítima (mesmo que policial) sob a pressão de ter uma arma apontada para cabeça, em segundos, identificar uma réplica!!! Só se a cópia for muito grosseira. Não precisa chegar nem na crueldade impressa pelos praticantes do crime de roubo.

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    • Não se trata de identificar, por si só, mas de não se tratar de uma arma. É claro, réplica de arma não é arma. E não sou eu quem diz isso. Um roubo praticado com uma réplica não é um roubo majorado pelo uso de arma de fogo, pois não é uma arma. A questão do policial é só para exemplificar como vivemos em uma sociedade em que o bem material vale mais do que uma vida (em ambas as situações, tanto de quem subtrai, quanto de quem tem o bem subtraído). Queremos o porte de arma não para defender a nossa vida, mas para evitar um roubo. Para, quando anunciado o assalto, atirarmos e retiramos a vida de quem pratica o ato considerado criminoso. Não sei se leu outros textos do blog, mas todos eles são para mostrar outro lado da situação, fora do senso comum. Não estou aqui para te dizer que deve reagir e matar, pelo contrário. Vou te dizer que o bem não é maior que a vida e que em hipótese alguma, salvo em se tratando de risco real à vida, devemos reagir e retirar a vida de ninguém.
      No mais, agradeço a sua participação, ela é muito importante para debatermos assuntos tão essenciais à nossa sociedade.
      Apareça e comente sempre, a discordância não tem nenhum problema, pelo contrário.
      Um grande abraço, Cardoso!

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