Direito Penal / Processo Penal

Nada mudará com a recente decisão do STF sobre prisão após decisão em Segunda Instância

Muito se falou e tem se falado sobre a recente decisão do STF, na qual os Ministros expuseram o entendimento de que, se uma condenação de primeiro grau for mantida em segundo grau, o acusado poderá iniciar o cumprimento da pena antes mesmo do trânsito em julgado.

Assim, improvido o recurso de apelação, o réu não teria o direito de recorrer às Supremas Cortes em liberdade, devendo iniciar o cumprimento da pena.

Grande parte daqueles contrários à decisão argumenta que esse foi um ato contrário à presunção de inocência e que o STF teria rasgado a Constituição.

Deixando de lado a análise teórica, partindo para uma crítica voltada à prática, te pergunto: essa decisão trará alguma mudança prática significativa?

Na minha visão, não mudará quase nada.

Para melhor explicar:

Sabemos que para uma pessoa começar a cumprir a pena em um regime que lhe fará ficar preso, a pena terá que ser superior a 04 (quatro) anos, se for no semiaberto, e 08 (oito) anos, se for no fechado.

Tendo isso em mente, associado ao fato de que temos a política de penas mínimas, chegamos à conclusão de que para a pessoa cumprir a pena presa deverá responder a um processo que tenha o apenamento mínimo superior a 04 (quatro) anos.

Assim, hoje em dia, quantas pessoas respondem em liberdade a processos pela prática de crimes que possuem penas mínimas superiores a 04 (quatro) anos – que possibilitam, em tese, o início do cumprimento da pena no regime semiaberto?

Vamos lá, quais são os principais crimes que possuem pena mínima superior a 04 anos? Roubo majorado, tráfico de drogas, latrocínio, estupro e homicídio.

Quantas pessoas respondem a processos pela prática desses crimes citados anteriormente em liberdade?

Na realidade, as pessoas continuarão a responder os processos presas, serão condenadas, não terão o direito de recorrer em liberdade, recorrerão à Segunda Instância, não obterão êxito no recurso e continuarão presas.

Sabe quem poderá ser atingido por essa decisão? Os criminosos de colarinho branco, aquelas pessoas que respondem a vários crimes, têm condições financeiras de contratar ótimos advogados e fazem recursos atrás de recursos unicamente com o objetivo de nunca chegar o trânsito em julgado e, consequentemente, sua prisão.

Para os “clientes” assíduos do Direito Penal as coisas continuam como estão.


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Um grande abraço!

2 replies »

  1. Lúcido, Pedro, totalmente lúcido seu entendimento.
    Confesso ter seguido no mesmo sentido.
    Para os “comuns”, nada mudará. Para os “hediondos”, chega de recursos.
    Para os “colarinhos brancos”, temam, pois a cobra vai fumar!

    Curtido por 1 pessoa

    • Obrigado, pelo elogio e pelo comentário.
      Muitas vezes, percebo que as pessoas criticam por criticar, sem parar para analisar como as coisas serão.

      Houve uma relativização da presunção de inocência? Houve.
      Ela foi maléfica? Não sei.

      Não podemos esquecer que várias outras coisas já foram relativizadas, como a coisa julgada, por exemplo.

      Enfim,…

      Curtir

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