Concurso de Crimes

Concurso material, concurso formal e crime continuado – parte I

Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes na área criminal é o concurso de crimes.

Dependendo do tipo de concurso de crimes a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de um dos crimes concorrentes, aumentada conforme algumas frações (1/6, 1/5, 1/4,…) previstas na legislação; ou poderão ser somadas as penas de todos os crimes.

Mas o que vem a ser concurso de crimes?

Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em três:

  • Concurso material (artigo 69 do CP);
  • Concurso formal (artigo 70 do CP); e
  • Crime continuado (artigo 71 do CP).

Resolvi, então, tamanha a importância que dou ao assunto, fazer algumas análises voltadas para cada um dos tipos mencionados anteriormente, sendo que, de forma a não tornar o texto muito longo e cansativo, destinarei um texto para cada modalidade de concurso de crimes.

Hoje, falaremos sobre o concurso material.

Mas também já falei sobre o concurso formal (basta clicar aqui para acessá-lo) e o crime continuado (basta clicar aqui para acessá-lo).

Para analisar o concurso material, necessário realizar a leitura do texto legal sobre o assunto:

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos)

Vemos, então, alguns requisitos para que seja reconhecido o concurso material, como: (a) a prática de mais de um crime, (b)por meio de mais de uma ação.

Segundo NUCCI¹, em análise ao trecho “idênticos ou não”, constante no texto legal transcrito anteriormente:

o concurso material pode ser homogêneo (prática de crimes idênticos) ou heterogêneo (prática de crimes não idênticos). – destaques acrescidos

Como resultado da prática de mais de um crime, mediante mais de uma ação, o agente terá como apenamento desse concurso de crimes a aplicação das penas de forma cumulativa, ou seja, somada.

Isso significa que, se o agente pratica o crime de roubo simples (artigo 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas individualmente a cada um dos crimes serão somadas.

Assim, supondo que serão aplicadas penas mínimas, a sanção mínima do roubo, 04 anos, mais a sanção mínima da corrupção de menores, 01 ano, pelo concurso formal a pena definitiva será de 05 anos, provavelmente no regime semiaberto de cumprimento inicial da pena aplicada (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).

Deve ser ressaltado que as penas somente poderão ser somadas, aplicando-se, assim, as determinações do concurso material, após cada uma delas ser devidamente motivada e individualizada (nos termos do artigo 59 do Código Penal).²

A parte final do dispositivo em análise estabelece que no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção a primeira a ser executada é a de reclusão.

Deve ser destacado que não há possibilidade de somar as penas de reclusão e de detenção, ou seja, se um indivíduo é condenado a 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, o juiz não pode aplicar uma pena de 01 ano e 06 meses, devendo aplicá-las separadamente, isto é, a condenação será de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção.

NUCCI³ afirma, contudo, que “para a fixação do regime e demais benefícios, […], deve levar em conta o total”.

Nesse sentido, se as penas são de 04 anos de reclusão e 01 ano de detenção (as quais, cumuladas, totalizam 05 anos), não será possível, a priori, fixar o regime aberto como sendo aquele de cumprimento inicial da pena.

Insta ressaltar, no tocante a prescrição, que “o prazo prescricional deve ser considerado separadamente para cada uma das infrações penais”4, conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal.

Como exemplo da prática de crime em concurso material, imaginemos a seguinte hipótese: um indivíduo é preso em flagrante cometendo o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei11.343/06), cuja pena mínima aplicada ao final do processo é de 05 anos de reclusão e multa, mas também portava uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a legislação (artigo 14 da Lei 10.826/03), cuja pena mínima aplicada ao final é de 02 anos de reclusão e multa.

Segundo a regra do concurso material, com a condenação do acusado em ambos os crimes mencionados anteriormente, tendo sido fixadas as penas no mínimo legal, o total da pena será de 07 (sete) anos de reclusão, além de multa, com o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).

Para melhor elucidar a matéria, trouxe uma decisão proferida pelo STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. “Crimes de roubo e de extorsão – Ilícitos penais que não constituem ‘crimes da mesma espécie’ – Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva – legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material” (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.2006). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. 4. […]. (STJ – REsp: 898613 SP 2006/0222802-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011). – destacamos

Por fim, ressalto que no próximo texto trataremos sobre o concurso formal de crimes, estabelecido no artigo 70 do Código Penal.


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Um grande abraço!


REFERÊNCIAS:

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 489;

2 DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 315;

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 490;

4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011

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