Criminologia

O indivíduo perde a sua condição de ser humano quando está preso?

Costumo escrever textos curtos e pontuais, geralmente voltados para assuntos do cotidiano ou casos jurídicos.

Sei que hoje em dia é difícil arranjar tempo para ler textos grandes e muito complexos. As pessoas preferem informações mais diretas.

Mas dessa vez terei que fugir um pouco da regra, publicando algo mais extenso.

Existem assuntos que não permitem rápidas análises e eu considero esse um tema bem amplo e merecedor de maiores considerações.

Então, vamos ao que interessa: a dignidade humana do preso.


A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, até mesmo pelo momento histórico em que surgiu, utilizou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), bem como tratados e convenções internacionais, para estabelecer, logo em seu primeiro artigo, que a dignidade humana é fundamento do país, sendo dever de todos cumpri-la e resguardá-la.

Assim, pela sua condição de fundamento constitucional, todas as demais normas – constitucionais e infraconstitucionais –, bem como a interpretação e aplicação destas, devem ter por objetivo concretizá-lo.

E o que vem a ser essa bendita “dignidade da pessoa humana”?

Esse fundamento pode ser considerado como sendo

(…) um valor moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2008, p.22)

Vê-se, então, que a dignidade humana assume relevante papel em nosso Ordenamento Jurídico, o que faz com que todos, Estado e população, devam respeitá-la e protegê-la, pois é indissociável do homem, ser livre e individual, relação essa que implica, consequentemente, na afirmação de que a destruição de um levará a destruição do outro.

Além do mais, “tal princípio visa garantir condições dignas de existência a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social”, lhe sendo atribuído um valor normativo-constitucional incontestável e que tem o objetivo de “garantir as bases da existência humana”.

Feitas essas considerações, surgem questões: “E o preso com isso tudo? Ele só está preso por ter causado algum mal. Ele está preso e não em um hotel!”

Antes de qualquer outra coisa, o preso é um ser humano, com a diferença que está sendo punido pelo Estado por ter praticado algum ato considerado (por esse Estado) ilícito.

Assim, a prisão não retira desse ser humano a sua condição ser um humano e, consequentemente, objeto de medidas assecuratórias da sua dignidade. A prisão, quando necessária, será executada de acordo com o comando sentencial transitado em julgado, não podendo ultrapassar tal limite, visto ser, o preso, “titular de todos os direitos que não foram atingidos pelo internamento prisional (…).”.

Todos, mesmo o maior dos criminosos, são iguais em dignidade, no sentido de serem reconhecidos como pessoas, ainda que não se portem de maneira igualmente digna nas suas relações com seus semelhantes, inclusive consigo mesmos.

A prisão tem o objetivo (ao menos teórico) de fazer com que o indivíduo seja sancionado por ter praticado um ilícito e saia de lá “uma pessoa melhor” (apesar de estarmos longe disso).

Para alcançar esses objetivos, alguns direitos dos presos serão restringidos, mas não ao ponto de não lhe ser garantida a sua dignidade humana.

Nesse sentido, além da Lei de Execuções Penais, as Regras Mínimas de Tratamento de Presos (ONU), de 1984, ratificada pelo Brasil, estabelecem regramentos para que seja assegurado ao preso um tratamento digno, humano, tais como o direito a ter uma alimentação saudável, roupas limpas, local adequado para o repouso noturno, oportunidade de cuidar de sua higiene pessoal, opção de prática de exercícios físicos, tratamento médico quando necessário, proibição de punições disciplinares violentas, cruéis, desumanas ou degradantes.

Ainda no tocante aos documentos internacionais que estabelecem normas específicas para assegurar a dignidade humana dos presos e, consequentemente, seus direitos fundamentais, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, determina, em seu artigo 7º, que

Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou científica sem o seu livre consentimento.

Além do citado texto legal, há também outro dispositivo do mesmo pacto que estabelece pontos referentes ao tratamento que deve ser dispensado ao preso, ou seja,

Artigo 10.º

1. Todos os indivíduos privados na sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana.

2. A. Pessoas sob acusação serão, salvo circunstâncias excepcionais, separadas dos condenados e submetidas a um regime distinto, apropriado à sua condição de pessoas não condenadas;

b. Jovens sob detenção serão separados dos adultos e o seu caso será decidido o mais rapidamente possível.

3. O regime penitenciário comportará tratamento dos reclusos cujo fim essencial é a sua emenda e a sua recuperação social. Delinquentes jovens serão separados dos adultos e submetidos a um regime apropriado à sua idade e ao seu estatuto legal.

Ressalte-se que, a Convenção Americana sobre Direitos Humanosestabelece, em seu artigo 5º, que todos têm direito de ter respeitada a sua integridade física, psíquica e moral; além de fixar a vedação à tortura, às penas cruéis, degradantes ou desumanos; bem como que ao preso deve ser dado o respeito inerente à dignidade do ser humano, dentre outras determinações.

Como já demonstrado, a dignidade humana é direito que deve ser assegurado por todos – Estado, entes privados e a população – visto ser prerrogativa intrínseca ao homem, sendo indissociável um do outro.

Portanto, trata-se de um princípio constitucional garantido a todos os indivíduos – presos ou livres – e não somente um privilégio dos que se encontram em liberdade, correlacionando-se assim com outro princípio fundamental, o da igualdade, também explícito na Constituição e previsto em documentos internacionais e na Lei de Execucoes Penais (LEP).

Posto isto, admitir o contrário possibilitaria consequências graves como, por exemplo, permitir a aplicação de uma pena mais gravosa do que a prevista em lei o que, consequentemente, poderia acentuar os sofrimentos provenientes da privação de liberdade, indo muito além dos objetivos da pena de prisão.

Enfim, a nossa Constituição de 1988 é explícita e específica no que tange à necessidade de assegurar ao preso uma vida digna, ainda que na condição de recluso, assim como previsto nos documentos internacionais já analisados, pois em seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – artigo , estabelece que

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Neste sentido, o inciso XLIX do mesmo dispositivo determina expressamente que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Corrobora com esse entendimento o artigo , parágrafo único, daLei de Execucoes penais, que, na íntegra, determina:

Art. 3º – Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único: Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Outrossim, “a Lei de Execução Penal, impedindo o excesso ou o desvio da execução que possa comprometer a dignidade e a humanidade da execução, torna expressa a extensão de direitos constitucionais aos presos e internos”.

Neste aspecto, o art. 10 da lei em análise, determina o dever do Estado em prestar assistência ao preso, ao internado e ao egresso, sempre com o objetivo de prevenção contra o crime e de orientação quanto ao retorno à sociedade.

O artigo em comento “tem por objetivo evitar o tratamento discriminatório e resguardar a dignidade da pessoa humana”.

Ainda no que se refere à LEP, a necessidade de se assegurar a dignidade humana dos presos também encontra fundamento em seu art. 11, o qual estabelece que a assistência prestada ao preso será: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Vale mencionar, ainda, o art. 28 da referida Lei, o qual estabelece que o trabalho do condenado tem dever social e condição de dignidade humana.

Por tais razões, “o trabalho tem seu sentido ético, como condição da dignidade humana, e assim assume um caráter educativo”.

Conclui ao final que “para a consecução dessa finalidade educativa, porém, o trabalho prisional deve ser organizado de forma tão aproximadamente quanto possível ao trabalho em sociedade”.

A Seção II – Dos Direitos – da Lei de Execuções Penais inicia a introdução expressa dos direitos dos presos. Neste sentido,

O interesse atual pelos direitos do preso é, de certa forma, um reflexo do movimento geral de defesa dos direitos da pessoa humana. Ninguém ignora que os presos, em todos os tempos e lugares, sempre foram vítimas de excessos e discriminações quando submetidos aos cuidados de guardas ou carcereiros de presídios, violando-se assim aqueles direitos englobados na rubrica de “direitos humanos”.

É de bom alvitre ressaltar que o art. 41 da LEP estabeleceu uma extensa gama de direitos dos presos, todos com o claro objetivo de lhes preservar a dignidade. Dessa forma, não se trata de um rol taxativo, mas exemplificativo, visto que os direitos da pessoa humana são variados, sendo impossível elencá-los por completo.

Coaduna com tal entendimento a afirmação de que, no tocante aos direitos dos presos, a interpretação deve ser a mais ampla possível, pois “tudo aquilo que não constitui restrição legal, decorrente de particular condição do encarcerado, permanece como direito seu.”.

Não há dúvidas que é necessário utilizar “lógica e coerência na interpretação das regras proibitivas, seja para impedir ou permitir a prática de determinada conduta.”, sendo que “são vedadas as sanções que possam colocar em perigo a integridade física e moral do condenado; o emprego de cela escura e as sanções coletivas”.

Caso ocorra o descumprimento do dispositivo supracitado, como no caso de excesso na aplicação da sanção, mais especificamente no tocante ao direito subjetivo do preso, pode, tal fato, constituir crime de abuso de autoridade.

Percebe-se, deste modo, que a preocupação existente em todos os textos legais, inclusive nos documentos internacionais, é a deofertar ao detento segurança à sua integridade física e moral,garantindo-lhes os demais direitos que não foram atingidos pela sentença penal condenatória.

Por fim, pode-se afirmar que “a Lei de Execução Penal está de acordo com a doutrina da ONU e da legislação comparada, atendida a realidade nacional”, todavia, a sua ineficácia, por falta de aplicação concreta, contribui para a impunidade e gera instabilidade à ordem pública e à paz social.


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Um grande abraço!


BIBLIOGRAFIA:

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.105.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2008, p.22.

ALKIMIM, Marcelo. Teoria da Constituição. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Saraiva, 2009, p. 165.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo G. G. Branco. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 174.

LEMOS, Carlos Eduardo. A dignidade humana e as prisões capixabas. Vila Velha: Univila, 2007, p.30.

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 18.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2000, p.127.

LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p.53.

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