Direito Penal / Processo Penal

O que é prisão em flagrante?

Apesar de muita gente gostar de opinar sobre prisões, nem todos sabem exatamente o que é necessário para se prender alguém e no texto de hoje falarei um pouco sobre a prisão em flagrante.

Mas o que é necessário para se prender alguém?

A pessoa somente poderá ser presa se estiver em flagrante delito (veremos depois o que é considerado flagrante) ou se tiver uma ordem judicial determinando a sua prisão (cujos requisitos veremos depois, em outro texto), o que se depreende do artigo 283 do Código de Processo Penal:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Hoje, falaremos especificamente sobre a prisão em flagrante e, posteriormente, em outro texto, sobre as prisões preventiva e temporária.


Com relação à prisão em flagrante, considera-se em flagrante delito (artigo 302 do CPP) aquele que:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

As duas primeiras hipóteses não precisam de maiores esclarecimentos, pois são auto explicativas. Elas são chamadas de flagrante próprio ou perfeito e o indivíduo deve ser flagrado no momento em que estiver cometendo o crime ou tenha acabado de praticar.

No terceiro caso, temos o flagrante impróprio ou imperfeito, tendo em vista que o legislador fez questão de incluir a presunção de que o indivíduo foi o autor da infração.

Diferentemente das duas primeiras hipóteses, em que o agente está em situação que demonstre estar cometendo o crime ou acabado de praticar, no terceiro caso serão as circunstâncias em que se encontra o agente que farão com que se presuma a autoria.

Segundo NUCCI, um exemplo claro do terceiro caso é

O do agente que, dando vários tiros na vítima, sai da casa desta com a arma na mão, sendo perseguido por vizinhos do ofendido. Não foi detido no exato instante em que terminou de dar os disparos, mas a situação é tão clara que autoriza a perseguição e prisão do autor. A hipótese é denominada pela doutrina de quase flagrante.

Importante destacar que é preciso que a perseguição tenha início logo após a prática do crime. De acordo com DELMANTO, “a perseguição há que ser imediata e ininterrupta, não restando ao indigitado autor do delito qualquer momento de tranquilidade”.

Não se trata de uma perseguição logo após a autoridade policial tenha tomado conhecimento da prática do crime, mas logo após a própria ação criminosa.

Inclusive, a perseguição pode durar horas ou dias, desde que tenha dado início logo após a prática criminosa.

Há quem estabeleça um período de tempo entre a prática do crime e a perseguição, de forma a caracterizar o flagrante. Eu entendo que cada caso é um caso e que, dessa forma, não é possível estabelecer um requisito temporal fixo, devendo haver razoabilidade na interpretação.

A última hipótese (a do inciso IV) é chamada de flagrante presumido ou ficto.

NUCCI diz que:

Constitui-se na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. É o que comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído, por exemplo. Visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão.

Assim como no caso do inciso III, em que a perseguição deve se dar logo após a prática criminosa, o indivíduo deve ser encontrado logo depois do crime.

Para DELMANTO, “devido à maior fragilidade probatória, a expressão ‘logo depois’ do inciso IV deve ser interpretada, ao contrário do que foi acima afirmado, de forma ainda mais restritiva do que a expressão ‘logo após’ do inciso III. Em outras palavras, se o indigitado autor está sendo ininterruptamente perseguido, desde o momento da suposta prática do delito, aí sim admitir-se-ia elastério temporal maior”.

Dessa feita, se uma pessoa é encontrada com os objetos subtraídos no roubo um dia depois da prática criminosa não é possível considerá-la em flagrante no crime de roubo. Poderá ser preso por receptação (por estar na posse de bem que saiba ser produto de crime), mas não pelo roubo.

Novamente, exige-se bom senso na interpretação do “logo depois”, de modo a não legitimar prisões em flagrante que não estão em situação flagrancial.

Devemos chamar a atenção para os crimes considerados permanentes, isto é, quando a consumação ocorre com uma ação, mas o resultado se arrasta por longo período, de forma a continuar o processo de consumação/execução do crime:

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

O tráfico de drogas, porte/posse ilegal de arma de fogo, sequestro, dentre outros, são crimes permanentes. Desse modo, o indivíduo estará em flagrante enquanto estiver na posse da droga, da arma ou da pessoa sequestrada.

No roubo, por exemplo, a prisão em flagrante somente poderá ocorrer se o agente estiver cometendo o crime, tenha acabado de cometer, seja perseguido logo após a prática ou seja encontrado logo depois.

No crime permanente, como a pessoa estará cometendo o crime enquanto estiver com a droga, por exemplo, não haverá maiores problemas para a configuração do flagrante.

Para encerrar, não poderia deixar de falar sobre flagrante preparado/provocado, flagrante forjado, flagrante esperado e flagrante diferido/retardado.

O flagrante preparado ou provocado é aquele em que há a indução ou a instigação para que alguém pratique o crime, com o objetivo de efetuar a sua prisão.

A Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal, trata sobre o assunto: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Isso se dá pelo fato de que quando a pessoa provoca a situação de flagrante o crime se torna impossível de ser cometido (artigo 17 do CP).

Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. […] Ex.: policial disfarçado, com inúmeros outros igualmente camuflados, exibe relógio de alto valor na via pública, aguardando alguém para assaltá-lo. Apontada a arma para a pessoa atuando como isca, os demais policiais prendem o agente. Inexiste crime, pois impossível sua consumação.(NUCCI)

Devemos ressaltar que o entendimento para o crime de tráfico de drogas é diferente, tendo em vista que o agente criminoso, ao vender a droga para o policial que finge se usuário de drogas para prendê-lo, praticou outra conduta criminosa antes da venda (como o de transportar ou ter em depósito, por exemplo):

Mesmo configurado o flagrante preparado em relação à venda de entorpecentes a policiais, o mesmo não afetaria a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente (‘trazer consigo para comércio’), razão pela qual se tem como descabida a aplicação da Súmula 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível” (HC 9.689-SP, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 07.10.1999, v. U., DJ 08.11.1999, p. 83)

O flagrante forjado não se trata de um crime impossível, como no caso do preparado/provocado, mas de um fato atípico. É o caso da droga que é colocada dentro de um veículo com o único objetivo de, em momento posterior, efetuar a abordagem e prender a pessoa pelo transporte da droga. Note que nesse caso a pessoa presa não agiu de modo a praticar o crime.

No caso do flagrante esperado, policiais tomam ciência de que um crime será praticado, se dirigem para o local e esperam a prática do crime. Essa é uma hipótese válida de flagrante e o crime pode se dar em sua modalidade tentada ou consumada, dependendo do momento da abordagem policial.

Para encerrarmos esse texto sobre prisão em flagrante, não podemos esquecer do flagrante diferido ou retardado. “É a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa” (NUCCI).

Não percam o próximo texto sobre prisões, em que falaremos sobre as prisões preventiva e temporária.


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