Civil / Processo Civil

Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.

Mas como funciona essa questão de contagem de prazos?

O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?

Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.

Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.

Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.

Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.

Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.

Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.

Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).

Como cediço, via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.

Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.

Um grande abraço!


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Um grande abraço!

35 replies »

    • Eu entendo, Bruno, que nesse caso, a regra de inclusão do último dia é no sentido de que o prazo vence no dia fatal estipulado, ou seja, se o prazo é de 5 dias, por exemplo, sendo disponibilizado hoje, 22/02/17, considera-se publicado 23/02, com início da contagem em 24/02 e fim dia 02/03. Assim, dia 02/03 é o prazo fatal do ato processual. Espero ter ajudado.
      Um grande abraço

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  1. Gostei do texto, mas nao ficou evidenciado no art 219 que trata de contagem de prazo em dias uteis, se os feriados estaduais podem ser considerados como dia nao util. Por ex. O adv é de SP e o cliente é do interior. Como se conta ?

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Gisele, boa noite!
      Obrigado pela contribuição.
      Então, se entendi bem a sua dúvida, acho que o prazo vai contar conforme o calendário da comarca onde o processo tramita. O feriado tem que ser onde o processo está em trâmite. Sendo feriado apenas na cidade de São Paulo e não em uma comarca do interior, esse feriado não poderá ser levado em consideração fora da cidade de São Paulo.
      Apareça e comente sempre!
      Um grande abraço

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  2. Olá, boa tarde; tenho uma dúvida, pode me ajudar por favor? Me chamo Alex, moro em Vitória, ES, e sou Autor de 5 processos criminais, sobretudo Ameaça de Morte, e, o Réu mora no interior de MG, daí, o mesmo foi intimado a 1 vez, daí mentiram para o Oficial de Justiça, contratei um Det. Particular que na sequência constatou que de fato ele mora no endereço que forneci a Justiça, inclusive tirou algumas fotos dele no local de trabalho, saindo de casa para trabalhar, voltando, indo passear enfim…pegamos todo o material e levamos ao juiz, inclusive os horários de trabalho e folga, que expediu o 2 mandado por carta precatória…daí, corre o risco novamente do réu não assinar a intimação?, pois ele está correndo da justiça e é “SUSPEITO” de tráfico de drogas na região – por favor me responda!!!

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    • Boa tarde, Alex.
      Então, existem algumas hipóteses para essa sua situação.
      Primeiro é saber se se trata de citação ou intimação.
      Citação é o primeiro ato do processo, pelo qual o réu toma ciência da acusação.
      O processo não pode correr sem que ele seja citado. Caso ele não seja encontrado, o processo poderá ser suspenso.
      Mas se ele já foi citado e precisa ser intimado de algum ato (como audiência por exemplo) e o oficial de justiça não encontrar ele no endereço, mesmo que você tenha descoberto se tratar do endereço dele, nesse caso o oficial fará uma certidão informando que não o localizou.
      Pode ser que o juiz declare ele REVEL / AUSENTE, fazendo com que o processo corra sem a necessidade dele ser intimado.

      Caso o oficial de justiça verifique que o réu está se ocultando para não ser intimado, tem um instituto conhecido por intimação por hora certa (aplicação por analogia ao artigo 362 do Código de Processo Penal), em que o oficial marcaria um dia e hora para intimar ele e mesmo se ele não aparecesse, seria considerado como intimado.

      Enfim, são muitas as hipóteses e não sei se conseguiria te explicar com exatidão apenas com as informações que me passou.

      Qualquer dúvida é só falar.

      Um grande abraço

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  3. Qual o Significado ?? “Decorrido o prazo da publicação” ?

    Andamento >>> SITUAÇÃO ATUAL *TJMG
    CS: 5lI
    Última(s) Movimentação(ões):

    DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
    JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR 9XXXX71X/58 — 29/03/2017

    Curtido por 1 pessoa

    • Boa tarde, Renato!

      “Decorrido o prazo da publicação” significa após o prazo da publicação; ultrapassado o prazo da publicação; vencido o prazo da publicação; …

      Provavelmente, no seu caso, se refere ao direito de apresentar algum recurso contra a decisão proferida. Há prazos que começam a contar a partir da publicação.

      Enfim…

      Espero que tenha ajudado.

      Um grande abraço!

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      • Obrigado! Por gentileza o Sr. sabe me informar quanto tempo o INSS tem de prazo após o processo ser ” REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017″ ? Após o INSS RECEBER O processo ele fica lá por quanto tempo ou tem algum prazo? Eles podem recorrer mesmo a sentença com laudos(perícia Judicial), o Juiz concedeu aposentadoria por invalidez após ver o laudo do perito nomeado por ele(Juiz)? Grato!

        Última(s) Movimentação(ões):

        REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017
        ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE 03/05/2017
        DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
        JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR xxxxx 29/03/2017

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      • É mto difícil, Renato, falar sobre a situação de um processo sem ter acesso às informações mais exatas.
        De qualquer forma, a questão do prazo é relativa, cada situação tem um prazo específico e não dá pra te dar a resposta que vc espera.
        Um grande abraço

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      • Caro Renato: No meu entendimento da publicação mencionada, o pleito autoral foi procedido e a juíza encaminhou os Autos para que o ente previdenciário adote as providências da decisão – ou recorra, se assim entender de direito.

        Curtido por 1 pessoa

  4. Oi bom dia!
    Você pode me tirar uma dúvida?
    Fui processada por calúnia em agosto 2016 em outro município do mesmo estado onde moro (Para todos os efeitos não estou sabendo desse processo, descobri por acaso na internet) Foi marcada uma audiência para 05/04/2017 e nunca fui notificada ou intimada e o autor desse processo não sabe que sei dele. Agora dia 02/06 saiu um edital intimando o advogado e dando um prazo de 5 dias para o querelante se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Esse prazo conta a partir da publicação do edital na internet? É caso ele não se manifestar o que acontece?

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    • Oi, Adriana, bom dia! Se a intimação foi ao advogado, o prazo começa a contar no primeiro dia útil após a publicação.
      Provavelmente, se trata de intimação pra atualizar seu endereco, por vc não ter sido localizada. Uma ação penal não pode prosseguir sem que o réu tenha conhecimento da ação.
      Espero ter ajudado, um grande abraço

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    • A parte pode se manifestar pedindo mais prazo para apresentar o endereço. Quanto a não se manifestar no prazo, isso não implica necessariamente no fim da ação, ela será intimado mais vezes para esse fim, incluindo a intimação da parte e não do advogado.

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