Civil / Processo Civil

Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.

Mas como funciona essa questão de contagem de prazos?

O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?

Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.

Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.

Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.

Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.

Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.

Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.

Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).

Via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.

Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.

Um grande abraço!


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Um grande abraço!

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69 replies »

    • Eu entendo, Bruno, que nesse caso, a regra de inclusão do último dia é no sentido de que o prazo vence no dia fatal estipulado, ou seja, se o prazo é de 5 dias, por exemplo, sendo disponibilizado hoje, 22/02/17, considera-se publicado 23/02, com início da contagem em 24/02 e fim dia 02/03. Assim, dia 02/03 é o prazo fatal do ato processual. Espero ter ajudado.
      Um grande abraço

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  1. Gostei do texto, mas nao ficou evidenciado no art 219 que trata de contagem de prazo em dias uteis, se os feriados estaduais podem ser considerados como dia nao util. Por ex. O adv é de SP e o cliente é do interior. Como se conta ?

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    • Ei, Gisele, boa noite!
      Obrigado pela contribuição.
      Então, se entendi bem a sua dúvida, acho que o prazo vai contar conforme o calendário da comarca onde o processo tramita. O feriado tem que ser onde o processo está em trâmite. Sendo feriado apenas na cidade de São Paulo e não em uma comarca do interior, esse feriado não poderá ser levado em consideração fora da cidade de São Paulo.
      Apareça e comente sempre!
      Um grande abraço

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  2. Olá, boa tarde; tenho uma dúvida, pode me ajudar por favor? Me chamo Alex, moro em Vitória, ES, e sou Autor de 5 processos criminais, sobretudo Ameaça de Morte, e, o Réu mora no interior de MG, daí, o mesmo foi intimado a 1 vez, daí mentiram para o Oficial de Justiça, contratei um Det. Particular que na sequência constatou que de fato ele mora no endereço que forneci a Justiça, inclusive tirou algumas fotos dele no local de trabalho, saindo de casa para trabalhar, voltando, indo passear enfim…pegamos todo o material e levamos ao juiz, inclusive os horários de trabalho e folga, que expediu o 2 mandado por carta precatória…daí, corre o risco novamente do réu não assinar a intimação?, pois ele está correndo da justiça e é “SUSPEITO” de tráfico de drogas na região – por favor me responda!!!

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    • Boa tarde, Alex.
      Então, existem algumas hipóteses para essa sua situação.
      Primeiro é saber se se trata de citação ou intimação.
      Citação é o primeiro ato do processo, pelo qual o réu toma ciência da acusação.
      O processo não pode correr sem que ele seja citado. Caso ele não seja encontrado, o processo poderá ser suspenso.
      Mas se ele já foi citado e precisa ser intimado de algum ato (como audiência por exemplo) e o oficial de justiça não encontrar ele no endereço, mesmo que você tenha descoberto se tratar do endereço dele, nesse caso o oficial fará uma certidão informando que não o localizou.
      Pode ser que o juiz declare ele REVEL / AUSENTE, fazendo com que o processo corra sem a necessidade dele ser intimado.

      Caso o oficial de justiça verifique que o réu está se ocultando para não ser intimado, tem um instituto conhecido por intimação por hora certa (aplicação por analogia ao artigo 362 do Código de Processo Penal), em que o oficial marcaria um dia e hora para intimar ele e mesmo se ele não aparecesse, seria considerado como intimado.

      Enfim, são muitas as hipóteses e não sei se conseguiria te explicar com exatidão apenas com as informações que me passou.

      Qualquer dúvida é só falar.

      Um grande abraço

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  3. Qual o Significado ?? “Decorrido o prazo da publicação” ?

    Andamento >>> SITUAÇÃO ATUAL *TJMG
    CS: 5lI
    Última(s) Movimentação(ões):

    DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
    JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR 9XXXX71X/58 — 29/03/2017

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    • Boa tarde, Renato!

      “Decorrido o prazo da publicação” significa após o prazo da publicação; ultrapassado o prazo da publicação; vencido o prazo da publicação; …

      Provavelmente, no seu caso, se refere ao direito de apresentar algum recurso contra a decisão proferida. Há prazos que começam a contar a partir da publicação.

      Enfim…

      Espero que tenha ajudado.

      Um grande abraço!

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      • Obrigado! Por gentileza o Sr. sabe me informar quanto tempo o INSS tem de prazo após o processo ser ” REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017″ ? Após o INSS RECEBER O processo ele fica lá por quanto tempo ou tem algum prazo? Eles podem recorrer mesmo a sentença com laudos(perícia Judicial), o Juiz concedeu aposentadoria por invalidez após ver o laudo do perito nomeado por ele(Juiz)? Grato!

        Última(s) Movimentação(ões):

        REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017
        ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE 03/05/2017
        DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
        JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR xxxxx 29/03/2017

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      • É mto difícil, Renato, falar sobre a situação de um processo sem ter acesso às informações mais exatas.
        De qualquer forma, a questão do prazo é relativa, cada situação tem um prazo específico e não dá pra te dar a resposta que vc espera.
        Um grande abraço

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      • Caro Renato: No meu entendimento da publicação mencionada, o pleito autoral foi procedido e a juíza encaminhou os Autos para que o ente previdenciário adote as providências da decisão – ou recorra, se assim entender de direito.

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  4. Oi bom dia!
    Você pode me tirar uma dúvida?
    Fui processada por calúnia em agosto 2016 em outro município do mesmo estado onde moro (Para todos os efeitos não estou sabendo desse processo, descobri por acaso na internet) Foi marcada uma audiência para 05/04/2017 e nunca fui notificada ou intimada e o autor desse processo não sabe que sei dele. Agora dia 02/06 saiu um edital intimando o advogado e dando um prazo de 5 dias para o querelante se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Esse prazo conta a partir da publicação do edital na internet? É caso ele não se manifestar o que acontece?

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    • Oi, Adriana, bom dia! Se a intimação foi ao advogado, o prazo começa a contar no primeiro dia útil após a publicação.
      Provavelmente, se trata de intimação pra atualizar seu endereco, por vc não ter sido localizada. Uma ação penal não pode prosseguir sem que o réu tenha conhecimento da ação.
      Espero ter ajudado, um grande abraço

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    • A parte pode se manifestar pedindo mais prazo para apresentar o endereço. Quanto a não se manifestar no prazo, isso não implica necessariamente no fim da ação, ela será intimado mais vezes para esse fim, incluindo a intimação da parte e não do advogado.

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  5. Tenho um processo trabalhista, e o juíz já liberou o Alvará. A intimação foi Publicada Em 16/06/2017 (sexta-feira) para meu Advogado (Data Da Divulgação No Dejt: 14/06/2017). Com os dizeres Receber Alvará, Em 10 Dias, Atentando Para O Prazo Legal Do Art. 884/Clt (05 Dias Para Embargos À Execução).
    Esse prazo de 10 dias são dias úteis ou corridos?

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Nathalie, bom dia!
      Os prazos trabalhistas são contados em dias corridos.
      Apesar do novo CPC ter alterado a contagem dos prazos para dias úteis, essa mudança não alcançou o direito do trabalho.
      O art. 775 da CLT estabelece que os prazos são contínuos e irreleváveis.
      Sem falar da Instrução Normativa nº 39 do TST, na qual, em seu art. 2º, inciso III, há determinação expressa de que os prazos em dias úteis do Novo CPC, previstos no art. 219 do CPC/15, não são compatíveis com a Justiça do Trabalho.
      Um grande abraço

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  6. Olá Pedro,

    Descobri, por acaso, que uma pessoa está movendo um processo contra mim cobrando indenização moral devido a um acidente de trânsito. O acidente ocorreu faz mais de 3 anos, e o processo está correndo há mais de 2 anos. O autor enviou 2 endereços diferentes (casa e trabalho), porém não fui citada. Ocorre que o juiz autorizou a expedição de edital – que acredito ser de intimação por edital. O prazo conta à partir de quando? Da juntada do edital ou da publicação? E existe um prazo fixo, ou esse prazo estará definido no edital?

    Obrigada.

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    • Eu, Caroline, boa tarde.
      A resposta da sua pergunta pode ser extraída do artigo 231, inciso IV, do novo CPC, segundo o qual:
      Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
      IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

      Portanto, o juiz fixará o prazo do edital e, após esse prazo, no dia útil seguinte, começa a contar o prazo.

      Um grande abraço

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  7. Boa tarde Pedro, tenho um processo em andamento, onde já saiu a sentença e sua publicação deu-se no dia 22/mês…sendo assim o último dia do prazo para recurso será 13/mês certo? Após o término do prazo, posso considerar que não houve contestação, ou há um prazo para que o recurso seja publicado?
    Ex: se entraram com recurso no dia 13, estará disponível para nosso conhecimento quando? Os advogados não possuem acesso a essa informação?

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Dan, desculpa pela demora na resposta.

      Se o dia final do prazo é o 13/mês, a parte tem até esse dia para apresentar a peça processual respectiva, sob pena dela ser considerada intempestiva.

      A tendência é que pelo andamento do processo no site do tribunal respectivo vc consiga ver um movimento relacionado ao protocolo da petição.

      Os advogados da parte contrária a que recorreu serão intimados para se manifestar quanto ao eventual recurso.

      Espero ter ajudado.

      Um grande abraço

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  8. Olá Pedro,
    Possuo um processo de pedido de pensão alimentícia.
    Ocorre que a outra parte foi apenas citada. Durante as diversas tentativas do Oficial de intimá-lo, em todas ele não foi localizado.
    Porém ele reside em um outro estado, o que dificulta bastante a comprovação com fotos, por exemplo, de que o mesmo esteja tentando se ocultar da justiça.
    Minha advogada conseguiu que o mesmo fosse intimado por edital, nestes casos após a publicação, como ocorre? De que maneira, se ele não se manifestar, podemos cobrar as pensões em atraso?

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Tatiana, boa tarde!

      Um processo só terá prosseguimento se a parte requerida for citada, pois esse é o ato pelo qual ela passa a tomar conhecimento oficialmente de que existe um processo contra ela.

      Por isso, a regra é a citação pessoal, na qual a parte requerida é encontrada em seu endereço e formalmente citada.

      Mas há casos em que isso não é possível, surgindo a hipótese da citação por edital, por exemplo, que é uma citação que não é pessoal, não é realizada de forma direta.

      O grande problema é que se não encontra o requerido para ser citado, como executará eventual pensão alimentícia?

      O ideal é buscar formas de localizar o endereço dele, nem que seja profissional.

      Um grande abraço

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  9. Olá boa tarde. Os prazos trabalhistas começam a conta a partir da notificação no PJE? ou a partir na publicação no Diário Oficial? porque tenho um prazo que fui notificada dia 7 de julho, mas só foi publicada no Diário Oficial no dia 10. Começa a contar desde qual data?

    Curtido por 1 pessoa

    • Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
      Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

      Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
      Parágrafo único – Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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  10. Fui consultar o meu nome no TJ e por um acaso vi que tenho um processo contra a minha pessoa desde 2013 e que nunca fui nem intimado … ja esta em despacho para conclusão , o que devo fazer ?

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  11. Boa tarde! Tenho um processo contra o Inss… no dia 24/7/17 apareceu no local físico prazo 10. A disponibilização foi no dia 25/7 e a publicação no dia 26/7. Juiz já deu o processo concluso. Mandou o Inss efetuar o pagamento e implantar o benefício… será que ainda demora Muito? Obrigada

    Curtido por 1 pessoa

    • Pode ser que o pedido tenha sido julgado procedente, determinando que algo seja feito para o requerente (indenização, pagamento, procedimentos variados).

      Se for isso mesmo, as partes terão prazo para recorrer da decisão caso entendam não ter sido favorável.

      Um grande abraço

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    • Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

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    • Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

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    • Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

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