Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.

Mas como funciona essa questão de contagem de prazos? O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?

Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

Já a publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.

Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.

Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.

Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.

Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.

Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.

Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).

Via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.

Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.

Um grande abraço!


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Um grande abraço!

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151 comentários

    1. Ei, João, é muito difícil pra mim opinar sobre um caso concreto, sem saber exatamente do que se trata, pois posso acabar passando uma informação que não condiz com a realidade.

      Um grande abraço!

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  1. DISPOSITIVO:Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO os presentes
    embargos manejados por CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA em face de JOAO
    PAULO ALVES FERREIRA.
    Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo
    como se nele estivesse transcrito.
    Custas no valor de R$ 44,26, pela embargante (conforme previsão legal disposta no art. 789, V,
    da CLT). apos o prazo o advogado ja pode pedir o prazo?

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    1. Ei, João, é muito difícil pra mim opinar sobre um caso concreto, sem saber exatamente do que se trata, pois posso acabar passando uma informação que não condiz com a realidade.

      Um grande abraço!

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      1. Olá Pedro me tira uma dúvida… minha homologacao foi feito dia 24.05.18 me informaram q tenho q esperar entrar no D.O.E qual o prazo para entrar n DOE?, após conto 15 dias para receber… sabe me informar se são 15 dias úteis ou corridos.. É qual a data mais ou menos para mim poder receber ?

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  2. Olá Pdro boa tarde …me tira uma dúvida meu processo está em homologação me informaram que pra mim receber tenho q esperar lançar no diário oficial do estado(DOE) … ai sim após conto o prazo de 15 dias….
    Gostaria de saber a homologação foi feita dia 24.05.2018 qual o prazo mais ou menos para entrar no DOE ? E após são 15 dias úteis ou corridos? Qual seria mais ou menos a data q eu poderia dizer q iria receber ?

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    1. Ei, Glaucia.

      Olha, não tem um prazo para lançar a informação no diário, mas não deve demorar.

      Quanto a data para recebimento, não consigo te dar uma previsão sem saber nada sobre o processo.

      Um grande abraço

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  3. O prazo para recurso Embargos de Esclarecimentos não começa a contar no dia seguinte à intimação? a publicação? No caso específico a intimação eletronica foi realizada numa quinta à noite o prazo começa na sexta?

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    1. O prazo, em regra, começa a contar no primeiro dia útil após a intimação. Todavia, alguns órgãos possuem prerrogativas de, por exemplo, só começar o prazo após estarem com o processo efetivamente em mãos.

      Por isso não faço comentários sobre casos concretos e recomendo sempre, nesse caso, o esclarecimento pessoal com um profissional.

      Um grande abraço!

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  4. xxxx,na forma da lei,MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que,em cumprimento ao presente,expedido nos autos da ação em epígrafe,proceda à CITAÇÃO da pessoa acima qualificada,para os atos e termos da ação proposta,de acordo com a seguinte decisão:”Vistos.Ação de Negação de Paternidade.Anote-se.CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu representante legal para que conteste a ação no prazo de 15 dias,sob pena de incidência dos efeitos do artigo 344,do CPC,xxxxxxx….Cite-se e intime-se.
    PRAZO PARA DEFESA:15(quinze) dias úteis da data juntada.
    ADVERTÊNCIA:Nos termos do artigo344 do Código de Processo Civil,se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
    CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. xxxxxxxxx, 06 de junho de 2018.

    Documento liberado nos autos em 11/06/2018

    Boa tarde! Qual é a data juntada neste caso e quando termina o prazo de 15 dias?

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    1. Boa tarde.

      Não posso lhe dar informações sobre casos concretos, pois posso acabar passando informações incorretas por não conhecer o processo.

      Recomendo que essa dúvida seja esclarecida pessoalmente com um profissional.

      Um grande abraço!

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  5. meu nome e Jorge por favor me tire uma duvida, tenho um processo trabalhista e saiu no diário da justiça eletrónica dia 06/07/2018, expedido intimação (a o) terceiro interessado que quer dizer, desde agradeço

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    1. Ei, Jorge, boa tarde.

      É muito complicado dar uma informação sem conhecer o processo.

      Mas parece que é para intimar alguém que não faz parte do processo para tomar ciência sobre alguma decisão.

      Um grande abraço!

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  6. Boa tarde, saiu sentença do processo do meu marido, porém surgiram algumas dúvidas.
    Foi publicado no diário oficial dia 27/07/18, ontem fui ao cartório da 1ª Vara Cível e lá me falaram que tem que correr 15 dias úteis para o transito em julgado e esse é o tempo para a parte ré se manifestar contrário a ou não a decisão.
    Isso procede? Ainda corre o risco desse povo melar esse dinheiro?
    No cartório também me informaram que o advogado deve entrar com uma petição pedindo a expedição do mandado de pagamento, isso procede? Ela disse que ate o fim de agosto o valor é liberado ao BB para saque.

    Seque a sentença : Sentença – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença:
    Sentença

    Descrição:
    Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Roberto XXX em face de Química XXXXX Ltda. Despacho, às fls. 26, fixou honorários de 10% e determinou a citação da executada. A executada, inobstante regularmente citada, conforme certidão de fls. 39, quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 48. Foi efetivada requisitação de bloqueio de valores (penhora on line), restando infrutífera (fls. 58). O exequente requereu a penhora de crédito da executada junto à empresa M Ltda, conforme manifestação de fls. 61, o que lhe foi deferido às fls. 79. A empresa M Ltda requereu, às fls. 138, a juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ XXXX (fls. 139). O autor requereu, às fls. 157, a expedição de mandados de pagamento no percentual de 80% em favor do exequente e 20 % em favor do advogado Rafael XXX OAB XXX, instruindo a manifestação com a procuração de fls. 160, na qual o exequente ratifica a manifestação. A executada, conquanto intimada (AR às fls. 165), quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 171. A procuração acostada nos autos do processo, à fl. 160, outorga poderes ao patrono, Sérgio XXX OAB XXX, e autoriza a expedição do mandado de pagamento de 20% em favor do advogado Rafael XXX e outro em favor do exequente. Considerando a manifestação da exequente, no sentido de que o executado efetuou o pagamento integral dos valores referentes aos débitos cobrados na presente demanda, conforme guia de depósito de fl.175, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento no valor equivalente a 80% em favor do exequente, ROBERTO XXX, e de 20% do depósito em favor do advogado, RAFAEL XXX, conforme guia de depósito de fl. 139, conforme requerido às fls. 175/176, considerando os poderes conferidos nas procurações de fls. 10 e 160. Dispensadas as custas processuais, porventura remascentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.

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    1. Ei, boa tarde.

      Não faço comentários sobre casos concretos que não tenho conhecimento. Posso acabar repassando uma informação incorreta e prejudicar e não ajudar.

      Um grande abraço!

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  7. Olá Dr. Pedro…Estou com precatório alimentar pra receber desde 2015(transito julgado),porém houve um erro do INSS nos honorários advocáticios; houve reparação no valor e ficou pra mim receber esse ano 2018…Ultimos andamentos do meu processo civel(TJSP) consta Comprovante Déposito Juntada???Carta de Intimação Expedida
    Carta – Intimação – Genérica – Com despacho??? Advogado comentou que falta juiz assinar alvará e depois ele faz a retirada dessa guia no bco….Tem prazo para INSS responder essa intimação do juiz?Dr. Pedro as informações estão desencontradas?

    Desde já agradeço…

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    1. Ei, Wagner, é muito difícil conseguir te dar uma resposta correta com base em poucos dados. Corro o risco de te passar informações incorretas.
      Por isso, fico te devendo um posicionamento.

      Um grande abraço!

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  8. Ola Dr Pedro, fui condenada após um acidente de transito, apelei e minha pena foi reduzida ( restrição da minha CNH por2 meses), após publicado no diário o acordao eu ja começo a pagar a pena? Ou receberei alguma intimação em minha residência?

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    1. Ei, Lais.

      Nesse caso, o cumprimento da pena ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não for mais possível recorrer.

      Em tese, você será intimada para entregar a sua CNH e, assim, iniciar o cumprimento da pena.

      Um grande abraço!

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  9. Bom dia Dr. Pedro,
    Processo trabalhista, alvará e guia de liberação para saque expedidos em 05/11/2018, estou aguardando publicação em Diario Oficial…também deve ocorrer em 15 dias corridos essa publicação?

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  10. POR FAVOR, em Ação Civil Publica, conforme a publicação da intimação no diário eletrônico, o prazo venceu em 13 de novembro de 2018, e a defesa protocolou petição em 19 de novembro de 2018, é tempestiva, considerando-se que o TJSP suspendeu os prazos processuais em 14 de novembro de 2018? Adv. Boanerges Edmir Pinheiro do Prado, OAB/SP 107.061, de Santa Adélia (SP)

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    1. Olá, Boanerges, é muito difícil dar uma resposta sem saber com exatidão o caso.

      Mas se você disse que o prazo fatal era dia 13/11 e a parte protocolizou a petição em 19/11, aparenta ser intempestivo.

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