Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC?

Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.

Mas como funciona essa questão de contagem de prazos? O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?

Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.

Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

Já a publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):

Art. 4º: […]

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.

Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.

Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.

Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.

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Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.

Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.

Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).

Via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.

Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.

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162 comentários

  1. Ótimo artigo. Bem didático. Me esclareceu a dúvida quanto a disponibilização e publicação..

  2. Nesse caso, o prazo de início, no exemplo – dia 28/04, ainda não seria computado, considerando a regra do art. 224, caput? Obrigado!

    1. Eu entendo, Bruno, que nesse caso, a regra de inclusão do último dia é no sentido de que o prazo vence no dia fatal estipulado, ou seja, se o prazo é de 5 dias, por exemplo, sendo disponibilizado hoje, 22/02/17, considera-se publicado 23/02, com início da contagem em 24/02 e fim dia 02/03. Assim, dia 02/03 é o prazo fatal do ato processual. Espero ter ajudado.
      Um grande abraço

  3. Gostei do texto, mas nao ficou evidenciado no art 219 que trata de contagem de prazo em dias uteis, se os feriados estaduais podem ser considerados como dia nao util. Por ex. O adv é de SP e o cliente é do interior. Como se conta ?

    1. Ei, Gisele, boa noite!
      Obrigado pela contribuição.
      Então, se entendi bem a sua dúvida, acho que o prazo vai contar conforme o calendário da comarca onde o processo tramita. O feriado tem que ser onde o processo está em trâmite. Sendo feriado apenas na cidade de São Paulo e não em uma comarca do interior, esse feriado não poderá ser levado em consideração fora da cidade de São Paulo.
      Apareça e comente sempre!
      Um grande abraço

  4. Prazo para recurso autarquico começa na publicacao dá intimacao do acórdão ou na publicação do termo de intimação do acórdão a autarquia

  5. Boa noite!
    E no caso da disponibilização de uma decisão no Diário Oficial ter ocorrido num dia que foi suspensa a contagem dos prazos processuais, por uma Resolução Administrativa de um Tribunal?

  6. Olá, boa tarde; tenho uma dúvida, pode me ajudar por favor? Me chamo Alex, moro em Vitória, ES, e sou Autor de 5 processos criminais, sobretudo Ameaça de Morte, e, o Réu mora no interior de MG, daí, o mesmo foi intimado a 1 vez, daí mentiram para o Oficial de Justiça, contratei um Det. Particular que na sequência constatou que de fato ele mora no endereço que forneci a Justiça, inclusive tirou algumas fotos dele no local de trabalho, saindo de casa para trabalhar, voltando, indo passear enfim…pegamos todo o material e levamos ao juiz, inclusive os horários de trabalho e folga, que expediu o 2 mandado por carta precatória…daí, corre o risco novamente do réu não assinar a intimação?, pois ele está correndo da justiça e é “SUSPEITO” de tráfico de drogas na região – por favor me responda!!!

    1. Boa tarde, Alex.
      Então, existem algumas hipóteses para essa sua situação.
      Primeiro é saber se se trata de citação ou intimação.
      Citação é o primeiro ato do processo, pelo qual o réu toma ciência da acusação.
      O processo não pode correr sem que ele seja citado. Caso ele não seja encontrado, o processo poderá ser suspenso.
      Mas se ele já foi citado e precisa ser intimado de algum ato (como audiência por exemplo) e o oficial de justiça não encontrar ele no endereço, mesmo que você tenha descoberto se tratar do endereço dele, nesse caso o oficial fará uma certidão informando que não o localizou.
      Pode ser que o juiz declare ele REVEL / AUSENTE, fazendo com que o processo corra sem a necessidade dele ser intimado.

      Caso o oficial de justiça verifique que o réu está se ocultando para não ser intimado, tem um instituto conhecido por intimação por hora certa (aplicação por analogia ao artigo 362 do Código de Processo Penal), em que o oficial marcaria um dia e hora para intimar ele e mesmo se ele não aparecesse, seria considerado como intimado.

      Enfim, são muitas as hipóteses e não sei se conseguiria te explicar com exatidão apenas com as informações que me passou.

      Qualquer dúvida é só falar.

      Um grande abraço

      1. Mas o prazo para recurso não começa a contar no dia seguinte à intimação?

      2. O prazo, em regra, começa a contar no primeiro dia útil após a intimação. Todavia, alguns órgãos possuem prerrogativas de, por exemplo, só começar o prazo após estarem com o processo efetivamente em mãos.

        Por isso não faço comentários sobre casos concretos e recomendo sempre, nesse caso, o esclarecimento pessoal com um profissional.

        Um grande abraço!

  7. Muito obrigado pela matéria me ajudou demais. Muito bem explicado parabéns. E obrigado novamente

  8. Qual o Significado ?? “Decorrido o prazo da publicação” ?

    Andamento >>> SITUAÇÃO ATUAL *TJMG
    CS: 5lI
    Última(s) Movimentação(ões):

    DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
    JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR 9XXXX71X/58 — 29/03/2017

    1. Boa tarde, Renato!

      “Decorrido o prazo da publicação” significa após o prazo da publicação; ultrapassado o prazo da publicação; vencido o prazo da publicação; …

      Provavelmente, no seu caso, se refere ao direito de apresentar algum recurso contra a decisão proferida. Há prazos que começam a contar a partir da publicação.

      Enfim…

      Espero que tenha ajudado.

      Um grande abraço!

      1. Obrigado! Por gentileza o Sr. sabe me informar quanto tempo o INSS tem de prazo após o processo ser ” REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017″ ? Após o INSS RECEBER O processo ele fica lá por quanto tempo ou tem algum prazo? Eles podem recorrer mesmo a sentença com laudos(perícia Judicial), o Juiz concedeu aposentadoria por invalidez após ver o laudo do perito nomeado por ele(Juiz)? Grato!

        Última(s) Movimentação(ões):

        REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017
        ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE 03/05/2017
        DECORRIDO PRAZO DO(A) PUBLICAÇÃO 03/05/2017
        JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR xxxxx 29/03/2017

      2. É mto difícil, Renato, falar sobre a situação de um processo sem ter acesso às informações mais exatas.
        De qualquer forma, a questão do prazo é relativa, cada situação tem um prazo específico e não dá pra te dar a resposta que vc espera.
        Um grande abraço

      3. Caro Renato: No meu entendimento da publicação mencionada, o pleito autoral foi procedido e a juíza encaminhou os Autos para que o ente previdenciário adote as providências da decisão – ou recorra, se assim entender de direito.

  9. Os Juizados Especiais Federais têm utilizado o prazo em dias úteis ou corridos? Sendo em dias corridos, o prazo começa a contar da data de inclusão? Por exemplo, data da inclusão no dia 12/05. Considerando um prazo de 10 dias, encerraria quando?

  10. Os Juizados Especiais Federais têm utilizado o prazo em dias úteis ou corridos? Sendo em dias corridos, o prazo começa a contar da data de inclusão? Por exemplo, data da inclusão no dia 12/05. Considerando um prazo de 10 dias, encerraria quando?

  11. Quando começa contar o prazo por citação por carta – AR?
    Começa quando ocorre a juntada ou no dia seguinte da citação??
    Desde já agradeço,

  12. Oi bom dia!
    Você pode me tirar uma dúvida?
    Fui processada por calúnia em agosto 2016 em outro município do mesmo estado onde moro (Para todos os efeitos não estou sabendo desse processo, descobri por acaso na internet) Foi marcada uma audiência para 05/04/2017 e nunca fui notificada ou intimada e o autor desse processo não sabe que sei dele. Agora dia 02/06 saiu um edital intimando o advogado e dando um prazo de 5 dias para o querelante se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Esse prazo conta a partir da publicação do edital na internet? É caso ele não se manifestar o que acontece?

    1. Oi, Adriana, bom dia! Se a intimação foi ao advogado, o prazo começa a contar no primeiro dia útil após a publicação.
      Provavelmente, se trata de intimação pra atualizar seu endereco, por vc não ter sido localizada. Uma ação penal não pode prosseguir sem que o réu tenha conhecimento da ação.
      Espero ter ajudado, um grande abraço

  13. Obrigada pelo retorno!
    então se ela se manifestar ainda tem um prazo para conseguir o endereço? E se não se manifestar no prazo o que acontece com o processo?

    1. A parte pode se manifestar pedindo mais prazo para apresentar o endereço. Quanto a não se manifestar no prazo, isso não implica necessariamente no fim da ação, ela será intimado mais vezes para esse fim, incluindo a intimação da parte e não do advogado.

  14. Tenho um processo trabalhista, e o juíz já liberou o Alvará. A intimação foi Publicada Em 16/06/2017 (sexta-feira) para meu Advogado (Data Da Divulgação No Dejt: 14/06/2017). Com os dizeres Receber Alvará, Em 10 Dias, Atentando Para O Prazo Legal Do Art. 884/Clt (05 Dias Para Embargos À Execução).
    Esse prazo de 10 dias são dias úteis ou corridos?

    1. Ei, Nathalie, bom dia!
      Os prazos trabalhistas são contados em dias corridos.
      Apesar do novo CPC ter alterado a contagem dos prazos para dias úteis, essa mudança não alcançou o direito do trabalho.
      O art. 775 da CLT estabelece que os prazos são contínuos e irreleváveis.
      Sem falar da Instrução Normativa nº 39 do TST, na qual, em seu art. 2º, inciso III, há determinação expressa de que os prazos em dias úteis do Novo CPC, previstos no art. 219 do CPC/15, não são compatíveis com a Justiça do Trabalho.
      Um grande abraço

  15. Olá Pedro,

    Descobri, por acaso, que uma pessoa está movendo um processo contra mim cobrando indenização moral devido a um acidente de trânsito. O acidente ocorreu faz mais de 3 anos, e o processo está correndo há mais de 2 anos. O autor enviou 2 endereços diferentes (casa e trabalho), porém não fui citada. Ocorre que o juiz autorizou a expedição de edital – que acredito ser de intimação por edital. O prazo conta à partir de quando? Da juntada do edital ou da publicação? E existe um prazo fixo, ou esse prazo estará definido no edital?

    Obrigada.

    1. Eu, Caroline, boa tarde.
      A resposta da sua pergunta pode ser extraída do artigo 231, inciso IV, do novo CPC, segundo o qual:
      Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
      IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

      Portanto, o juiz fixará o prazo do edital e, após esse prazo, no dia útil seguinte, começa a contar o prazo.

      Um grande abraço

  16. Boa tarde Pedro, tenho um processo em andamento, onde já saiu a sentença e sua publicação deu-se no dia 22/mês…sendo assim o último dia do prazo para recurso será 13/mês certo? Após o término do prazo, posso considerar que não houve contestação, ou há um prazo para que o recurso seja publicado?
    Ex: se entraram com recurso no dia 13, estará disponível para nosso conhecimento quando? Os advogados não possuem acesso a essa informação?

    1. Ei, Dan, desculpa pela demora na resposta.

      Se o dia final do prazo é o 13/mês, a parte tem até esse dia para apresentar a peça processual respectiva, sob pena dela ser considerada intempestiva.

      A tendência é que pelo andamento do processo no site do tribunal respectivo vc consiga ver um movimento relacionado ao protocolo da petição.

      Os advogados da parte contrária a que recorreu serão intimados para se manifestar quanto ao eventual recurso.

      Espero ter ajudado.

      Um grande abraço

  17. Olá Pedro,
    Possuo um processo de pedido de pensão alimentícia.
    Ocorre que a outra parte foi apenas citada. Durante as diversas tentativas do Oficial de intimá-lo, em todas ele não foi localizado.
    Porém ele reside em um outro estado, o que dificulta bastante a comprovação com fotos, por exemplo, de que o mesmo esteja tentando se ocultar da justiça.
    Minha advogada conseguiu que o mesmo fosse intimado por edital, nestes casos após a publicação, como ocorre? De que maneira, se ele não se manifestar, podemos cobrar as pensões em atraso?

    1. Ei, Tatiana, boa tarde!

      Um processo só terá prosseguimento se a parte requerida for citada, pois esse é o ato pelo qual ela passa a tomar conhecimento oficialmente de que existe um processo contra ela.

      Por isso, a regra é a citação pessoal, na qual a parte requerida é encontrada em seu endereço e formalmente citada.

      Mas há casos em que isso não é possível, surgindo a hipótese da citação por edital, por exemplo, que é uma citação que não é pessoal, não é realizada de forma direta.

      O grande problema é que se não encontra o requerido para ser citado, como executará eventual pensão alimentícia?

      O ideal é buscar formas de localizar o endereço dele, nem que seja profissional.

      Um grande abraço

  18. Olá boa tarde. Os prazos trabalhistas começam a conta a partir da notificação no PJE? ou a partir na publicação no Diário Oficial? porque tenho um prazo que fui notificada dia 7 de julho, mas só foi publicada no Diário Oficial no dia 10. Começa a contar desde qual data?

    1. Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
      Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

      Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
      Parágrafo único – Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

  19. Está autorizado a publicação e intimação (contida na intimação), só que até o “prazo de 10 ou 15 dias” dado pelo juiz para a publicação. Agora imaginamos que aquela publicação feita pelo Diário só saiu na “movuimentação do processo” a exemplo: 10 dias após a AUTOIZAÇÃO e a PUBLICAÇÃO, imagino então que a contagem do prazo (pelas) partes só contará ao da seguinte da MOVIMENTAÇÃO no processo ou do Diário da Justiça? Solicito, por gentileza informar sobre essa dúvida. Obrigado!

    1. Ei, Rubens.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  20. Complementando o que solicitei acima: No caso saiu na movimentação do processo na data de: (exemplo: 17/07/2017) o seguinte: “INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO”. Pergunta: Já conta o prazo (para a parte) à partir do dia 18/07/2017, ou somente quando constar na MOVIMENTAÇÃO do PROCESSOS a data da publicação no Diário? Mais uma vez obrigado!

    1. Ei, Rubens.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  21. Fui consultar o meu nome no TJ e por um acaso vi que tenho um processo contra a minha pessoa desde 2013 e que nunca fui nem intimado … ja esta em despacho para conclusão , o que devo fazer ?

    1. O processo é cível ou penal?
      A primeira coisa que te aconselho fazer é procurar saber do que se trata e procurar um profissional para te auxiliar.

  22. Boa tarde! Tenho um processo contra o Inss… no dia 24/7/17 apareceu no local físico prazo 10. A disponibilização foi no dia 25/7 e a publicação no dia 26/7. Juiz já deu o processo concluso. Mandou o Inss efetuar o pagamento e implantar o benefício… será que ainda demora Muito? Obrigada

      1. Fica complicado afirmar se vai ou não demorar sem saber exatamente do que se trata.

        O que posso te dizer é que, infelizmente, a aplicação na prática de prazos nem sempre segue a matemática. Podem ser suspensos ou interrompidos, por exemplo.
        Tem que ver se não houve recurso por parte do INSS.
        Aconselho procurar uma assistência jurídica.

        Um grande abraço

    1. Fica complicado afirmar se vai ou não demorar sem saber exatamente do que se trata.

      O que posso te dizer é que, infelizmente, a aplicação na prática de prazos nem sempre segue a matemática. Podem ser suspensos ou interrompidos, por exemplo.
      Tem que ver se não houve recurso por parte do INSS.
      Aconselho procurar uma assistência jurídica.

      Um grande abraço

  23. Foi ótimo esclareceu minha dúvida na contagem do prazo, sobre a disponibilidade do diário em dois dias.

  24. O juiz disponibilizou D. Eletrônico (procedente), o que irá acontecer agora com o processo

    1. Pode ser que o pedido tenha sido julgado procedente, determinando que algo seja feito para o requerente (indenização, pagamento, procedimentos variados).

      Se for isso mesmo, as partes terão prazo para recorrer da decisão caso entendam não ter sido favorável.

      Um grande abraço

    1. Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

    1. Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

    1. Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
      Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.

      Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.

      Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.

      Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.

      Um grande abraço

  25. meus cumprimentos ao Dr. Eduardo é necessário me cientizar de que uma sentença julgada com extinção do processo e procedência em parte com resolução do mérito, cabe recurso ou não?. No caso estou falando de um ação indenizatória cível

  26. meus cumprimentos ao Dr. Pedro é necessário me cientizar de que uma sentença julgada com extinção do processo e procedência em parte com resolução do mérito, cabe recurso ou não?. No caso estou falando de um ação indenizatória cível

  27. O art. 525, caput, NCPC determina que, após a primeira quinzena de prazo para pagamento voluntário, inicia-se a segunda quinzena para apresentação de impugnação. Considerando que, pela regra geral, exclui-se o primeiro dia do prazo e um dia não pode ser “a quo” e “ad quem” de prazo sucessivo, como contar o prazo para impugnação? Por exemplo, fui intimada para pagamento voluntário com prazo findo em 30/08 (quarta-feira). Dia 31/08 é o primeiro dia a ser ser excluído? Ou seja, considerando aí o feriado de 07/09, o prazo findaria em 21 ou 22/09??

  28. boa tarde o processo foi colocado no diario da justica, hoje quantos dias pra receber o dinheiro, lembrando q no dia 19/09/2017 foi pedido a execucao de sentenca. comeca a contar do dia 19, ou de um dia depois q foi publicado no diario da justica?

    1. Boa tarde, Rafael.
      O dia que a decisão é “colocada” no diário seria o dia da disponibilização. A publicação seria o primeiro dia útil seguinte e o prazo só começa a contar no primeiro dia útil após a data considerada como publicação.
      Mas o fato de existir uma execução e uma possível determinação de pagamento não significa que necessariamente o valor será pago logo.
      Pode ser que ainda demore.
      É complicado passar informações sem conhecimento do processo.

      Um grande abraço

  29. Bom dia Dr.
    Poderia me ajudar?
    E quando se trata de juizado especial cível, o prazo para recurso inominado começa a contar da data da disponibilização no Diário ou da publicação?
    No meu caso foi assim:
    Leitura de sentença para 21/09, sendo que foi assinada como 27/09
    O Juiz Togado homologou a sentença em 28/09
    Disponibilizada no Diário dia 02/10. Sendo que a Certidão de Publicação está datada de 03/10
    publicada em 04/10

    Não consigo compreender qual o termo inicial para a contagem do prazo para recurso.

    Obrigada.
    Thaís

    1. Ei, Thaís.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  30. Bom dia!! Meu processo trabalhista acredito que está chegando no final… só gostaria de saber quantos dias a outra parte pode impugnar o processo: 28/09/2017 00:45:44 Publicado(a) o(a) Notificação em 28/09/2017
    28/09/2017 00:45:44 Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    27/09/2017 11:21:02 Iniciada a execução trabalhista definitiva

    1. Ei, Regiane.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  31. Boa tarde,muito obrigada pela sua explicação!!!
    Entrei com uma ação de cumprimento de sentença de alimentos,penhora,e desconto em folha de pagamento…meu processo parou nessa etapa:
    Data Movimento
    19/09/2017 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0938/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: Página:
    ….O juiz pediu para intimar o executado para que em 15 dias efetue o pagamento do débito atualizado…
    Gostaria de saber,por se tratar de pensão alimentícia,se o Cartório tem algum prazo para fazer o oficio,intimação para ser dada a contagem do prazo dos 15 dias ?
    Muito obrigada pela atenção.

  32. Boa tarde, o meu processo estava pra julgado; veja
    09/10/2017 Publicado em
    Disponibilizado em 06/10/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2446
    22/09/2017 Inclusão em pauta
    Para 20/10/2017, como e onde que vejo o resultado….. do dia 20/10/2017? ONDE DEVO ENTRAR PRA VER A ULTIMA PUBLICAÇAO DO DIA 20.10.2017?

    1. Ei, Lourival.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  33. 09/10/2017 Publicado em
    Disponibilizado em 06/10/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2446
    22/09/2017 Inclusão em pauta
    Para 20/10/2017, quando e onde que vejo a nova publicaçao do dia,20/10/2017?

    1. Ei, Lourival.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  34. Boa Tarde!!!! estou com processo de aposentadoria contra o INSS, o processo foi julgado pelo TRF3,no dia 26/09/2017 e foi mandado para publicação, no dia 04/10/2017, mas foi publicado o acordão no dia 05/10/2017, minha duvida é a seguinte , Diário Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico é a mesma coisa? Posso considerar essa publicação do acordão no DE,como sentença para começar a contar o tempo para entrar com recurso?
    Se a publicação do acordão não é uma sentença, quanto tempo leva pra ser publicado a sentença no Diário de Justiça?
    Eu preciso esperar a publicação no DJE se já existe o acordão publicado no DE para entrar com recurso?
    Isso é só um resumo.
    Obrigada

  35. Boa tarde,
    Comigo aconteceu uma situação que achei bastante estranha, um investigador de policia veio até minha casa e pegou uma folha talvez preenchida no word e preencheu meus dados a mão ali na hora e pediu pra que eu comparecesse no dia seguinte a delegacia. O documento não tinha assinatura nem carimbo algum, apenas os nomes dos investigadores que colocaram também ali naquele momento. Isso esta correto?

    1. Ei, Mauricio.
      Não sei te dizer se o procedimento tá correto, acho que o ideal é vc comparecer à delegacia mesmo. Se tiver inseguro ou com medo, contrate um advogado para te acompanhar.

  36. Entendi Pedro, obrigado de qualquer forma, foi exatamente o que fiz, falei com meu advogado e o mesmo informou que alem de não valer o documento, também existe essa questão do prazo para comparecimento e que no caso só deveria ir sendo intimado através de carta precatória.
    Obrigado por responder e parabéns pelo canal!

    1. Eu que agradeço.
      Quando se trata de investigação policial, o delegado emite uma intimação para comparecimento à delegacia, sendo um documento oficial e não um documento em branco como vc disse.
      Um grande abraço!

  37. se a prática do ato processual ocorrer após o último dia do prazo, ela poderá ser considerada?

  38. Boa noite, no meu caso a publicação foi feita no dia 10/10/2017, o inss foi intimado dia 21/11/2017 porque o chefe do cartório errou. O trânsito julgado seria dia 29/11/2017? Ou pelo erro só a partir da intimacao que foi hoje dia 21/11/2017?

    1. Ei, Davidson.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  39. EU TENHO PRAZO PARA ENTRAR COM RECURSO COM CERTIDÃO PUBLICAÇÃO EXPEDIDA DIA 06/12/2017

    1. Se a publicação foi dia 06/12, o prazo começa a contar no dia 07/12.
      Aí depende do recurso para saber até quando vai o prazo.

  40. Oi gostaria de saber porque o prazo para o inss para de contar no recesso apartir do dia 20/12 2017até 20/01 2018 sendo ja foi publicado no Dj em 18/12/2017 para pagamento de benefício e meu advogado informou que não conta como intimação pois o.inss tem que ser intimado pessoalmente mas o juiz ja mandou expedir a rpv e arquivar

  41. Durante o recesso do fórum, as intimações vão para o Diário Oficial? Ou só vão para o Diário Oficial quando o fórumo volta do recesso e assim, conta-se os prazos a partir do dia seguinte?

    1. Os prazos ficam suspensos durante o recesso, só tendo início/continuação quando voltam as atividades.

  42. Boa tarde. Seria possível o Dr. me tirar uma dúvida? Na Vara em que trabalho (1ª Vara Cível) a parte ré foi intimada da sentença por meio de oficial de justiça, contudo, antes da juntada do mandado ao autos foi proferido um despacho sobre determinado termo da sentença e o mesmo foi publicado no DJe (o réu tinha advogado constituído nos autos). Minha dúvida é: o prazo para os embargos deve ser contado da intimação pelo DJe – que faz referencia apenas a parte da sentença – ou da juntada do mandado de intimação aos autos?

    1. Entendo que seja a partir da segunda intimação.

      Mas, por via das dúvidas, leve em consideração a primeira, para não correr o risco de perder prazo.

    1. Bom dia!
      Conforme mencionado no texto, as informações referentes a disponibilização, publicação e contagem do prazo está na Lei 11.419/2006.

  43. Boa noite!

    Estou com uma dúvida referente a dois artigos do novo Código, que também se referem a contagem do prazo após a publicação no Diário da Justiça.

    O parágrafo terceiro do artigo 224, diz que o prazo terá inicio no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, enquanto o inciso VII do artigo 231, diz que o começo do prazo será na data de publicação. Conforme abaixo:

    Art. 224
    § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
    § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

    Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
    VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

    Segue a dúvida:

    O inciso VII do artigo 231, só se refere as intimações? No caso do artigo 224 ele se refere as demais publicações que não sejam intimação?

    Peço desculpas se não achar a pergunta pertinente ao tópico, mas agradeceria se pudesse ajudar a esclarecê-la.
    No mais, gostaria de parabeniza-lo pelo artigo, foi bastante esclarecedor e objetivo.

    1. Ei, Eliane.

      Entendo que o prazo começa com a publicação mas a sua contagem tem início no primeiro dia subsequente, pois exclui o dia do início e inclui o do final.

      Portanto, se a publicação for em 09/05, esse será o dia considerado como o início do prazo, mas, como exclui o primeiro e inclui o último, começa a contar no dia útil seguinte à publicação.

      Espero ter ajudado.

  44. Meu carro foi apreendido, paguei a mora e juiz decretou a devolução. Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 .Efetuado o pagamento do total do débito apontado pela instituição financeira, e, portanto, purgada a mora, determino a devolução do veículo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de inércia recorrente. Intime-se com urgência. Advogados(s)….
    Como aqui se destaca se por hora contadas, qual seria a data ou horário da primeira multa ?

    1. Ei, Luiz, boa tarde!
      O prazo de 48h, na verdade, são 2 dias.
      Logo, acredito que o prazo começa a contar no dia 07/03.

  45. Boa noite, o processo em questão teve a intimação lida por parte da acionada em 19/03. Sendo um processo de pequenas causas no juizado especial, qual é a data limite para a apresentação de recurso por parte da condenada?
    E quando será a execução de pagamento, caso tal não recorra?

    1. Ei, Antônio.

      É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.

      Um grande abraço

  46. BOA TARDE PEDRO! Muito esclarecedor seu artigo, tenho um processo que está a quase um ano em andamento e o Juiz deu um prazo de 10 dias a partir da sua publicação que foi em 29/01/2018 para o Réu pagar o valor determinado, porém até agora não houve nenhum posicionamento de nenhuma parte posso considerar que a partir do dia 10/02 está acumulando os valores que são mensais?

    1. Boa tarde!

      A multa eventualmente aplicada pelo juiz em caso de descumprimento passa a correr a partir do momento em que o prazo acaba e para quando a parte cumprir a determinação.

  47. Uma dúvida q sempre tenho. O prazo para contestar terá início da juntada do mandado positivo aos autos, ou da publicação da vara certificando que houve a citação positiva do mandado?

  48. Parabéns pelo post ! Me ajudou bastante.
    É algo simples mas que, se torna complicado se explicado de forma pouco didática.

    Forte abraço e por favor, continue a escrever excelentes artigos.

  49. Eu tenho um processo contra o INSS, aposentadoria da pessoa com deficiencia lei 142/13. Ganhei na primeira e a decisão foi mantida na recursal, acontece que o acordão foi publicado no dia 23/03 e o INSS pegou em carga no dia 19/04 e entrou com embargos de declaração para questionamentos no dia 26/04. Mesmo o INSS tendo prazo em dobro, não seria esse recurso intempestivo?

    1. Ei, José, boa tarde!

      Fica muito difícil falar sobre um processo específico, sem ter acesso a ele.

  50. 07/05/2018 09:27:36 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA em 07052018 no BOL N132 previsão 09052018
    30/04/2018 14:25:39 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO PUBLICAR
    30/04/2018 09:32:22 5720 RECURSO EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
    26/04/2018 08:42:22 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO INSS
    19/04/2018 16:41:37 5190 CARGA RETIRADOS INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS INTERESSADOPROCURADOR
    23/03/2018 09:41:08 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ACORDAOEMENTA Disponibilizado no EDJF1 de nº 522018 em 22032018 às fl 46 Publicado dia 23032018
    20/03/2018 12:55:39 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ENVIADO DIA 20032018 NO BOL Nº 79 PREVISÃO DIA 23032018

  51. Eu achei interessante sua postagem, por isso fiz os questionamentos acima, já que o advogado não diz nada para os clientes.
    Nesse sentido, a minha dúvida é que entre o lapso temporal 23.03 data que foi publicado o acordão e a data que o INSS retirou em carga 19.04 e no dia 26.04 entrou com embargos para prequestionamentos.
    sabendo que prazo para embargos é de 5 dias e o INSS tem em dobro, ou seja 10 dias, já estaria intempestivo.

    quando foi hoje em ato ordinatório, foi dado para o meu advogado 5 dias para contrarrazoar os embargos.

  52. portanto, autorização
    legal para que o credor continue com sua execução no Juízo onde foi originado seus créditos,
    verbis:

    1. Ei, João, é muito difícil pra mim opinar sobre um caso concreto, sem saber exatamente do que se trata, pois posso acabar passando uma informação que não condiz com a realidade.

      Um grande abraço!

  53. DISPOSITIVO:Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO os presentes
    embargos manejados por CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA em face de JOAO
    PAULO ALVES FERREIRA.
    Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo
    como se nele estivesse transcrito.
    Custas no valor de R$ 44,26, pela embargante (conforme previsão legal disposta no art. 789, V,
    da CLT). apos o prazo o advogado ja pode pedir o prazo?

    1. Ei, João, é muito difícil pra mim opinar sobre um caso concreto, sem saber exatamente do que se trata, pois posso acabar passando uma informação que não condiz com a realidade.

      Um grande abraço!

      1. Olá Pedro me tira uma dúvida… minha homologacao foi feito dia 24.05.18 me informaram q tenho q esperar entrar no D.O.E qual o prazo para entrar n DOE?, após conto 15 dias para receber… sabe me informar se são 15 dias úteis ou corridos.. É qual a data mais ou menos para mim poder receber ?

      2. Ei, Glaucia.

        Veja a resposta que dei no seu outro comentário.

        Um grande abraço!

  54. Olá Pdro boa tarde …me tira uma dúvida meu processo está em homologação me informaram que pra mim receber tenho q esperar lançar no diário oficial do estado(DOE) … ai sim após conto o prazo de 15 dias….
    Gostaria de saber a homologação foi feita dia 24.05.2018 qual o prazo mais ou menos para entrar no DOE ? E após são 15 dias úteis ou corridos? Qual seria mais ou menos a data q eu poderia dizer q iria receber ?

    1. Ei, Glaucia.

      Olha, não tem um prazo para lançar a informação no diário, mas não deve demorar.

      Quanto a data para recebimento, não consigo te dar uma previsão sem saber nada sobre o processo.

      Um grande abraço

  55. O prazo para recurso Embargos de Esclarecimentos não começa a contar no dia seguinte à intimação? a publicação? No caso específico a intimação eletronica foi realizada numa quinta à noite o prazo começa na sexta?

    1. O prazo, em regra, começa a contar no primeiro dia útil após a intimação. Todavia, alguns órgãos possuem prerrogativas de, por exemplo, só começar o prazo após estarem com o processo efetivamente em mãos.

      Por isso não faço comentários sobre casos concretos e recomendo sempre, nesse caso, o esclarecimento pessoal com um profissional.

      Um grande abraço!

  56. xxxx,na forma da lei,MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que,em cumprimento ao presente,expedido nos autos da ação em epígrafe,proceda à CITAÇÃO da pessoa acima qualificada,para os atos e termos da ação proposta,de acordo com a seguinte decisão:”Vistos.Ação de Negação de Paternidade.Anote-se.CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu representante legal para que conteste a ação no prazo de 15 dias,sob pena de incidência dos efeitos do artigo 344,do CPC,xxxxxxx….Cite-se e intime-se.
    PRAZO PARA DEFESA:15(quinze) dias úteis da data juntada.
    ADVERTÊNCIA:Nos termos do artigo344 do Código de Processo Civil,se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
    CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. xxxxxxxxx, 06 de junho de 2018.

    Documento liberado nos autos em 11/06/2018

    Boa tarde! Qual é a data juntada neste caso e quando termina o prazo de 15 dias?

    1. Boa tarde.

      Não posso lhe dar informações sobre casos concretos, pois posso acabar passando informações incorretas por não conhecer o processo.

      Recomendo que essa dúvida seja esclarecida pessoalmente com um profissional.

      Um grande abraço!

  57. meu nome e Jorge por favor me tire uma duvida, tenho um processo trabalhista e saiu no diário da justiça eletrónica dia 06/07/2018, expedido intimação (a o) terceiro interessado que quer dizer, desde agradeço

    1. Ei, Jorge, boa tarde.

      É muito complicado dar uma informação sem conhecer o processo.

      Mas parece que é para intimar alguém que não faz parte do processo para tomar ciência sobre alguma decisão.

      Um grande abraço!

  58. Boa tarde, saiu sentença do processo do meu marido, porém surgiram algumas dúvidas.
    Foi publicado no diário oficial dia 27/07/18, ontem fui ao cartório da 1ª Vara Cível e lá me falaram que tem que correr 15 dias úteis para o transito em julgado e esse é o tempo para a parte ré se manifestar contrário a ou não a decisão.
    Isso procede? Ainda corre o risco desse povo melar esse dinheiro?
    No cartório também me informaram que o advogado deve entrar com uma petição pedindo a expedição do mandado de pagamento, isso procede? Ela disse que ate o fim de agosto o valor é liberado ao BB para saque.

    Seque a sentença : Sentença – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença:
    Sentença

    Descrição:
    Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Roberto XXX em face de Química XXXXX Ltda. Despacho, às fls. 26, fixou honorários de 10% e determinou a citação da executada. A executada, inobstante regularmente citada, conforme certidão de fls. 39, quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 48. Foi efetivada requisitação de bloqueio de valores (penhora on line), restando infrutífera (fls. 58). O exequente requereu a penhora de crédito da executada junto à empresa M Ltda, conforme manifestação de fls. 61, o que lhe foi deferido às fls. 79. A empresa M Ltda requereu, às fls. 138, a juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ XXXX (fls. 139). O autor requereu, às fls. 157, a expedição de mandados de pagamento no percentual de 80% em favor do exequente e 20 % em favor do advogado Rafael XXX OAB XXX, instruindo a manifestação com a procuração de fls. 160, na qual o exequente ratifica a manifestação. A executada, conquanto intimada (AR às fls. 165), quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 171. A procuração acostada nos autos do processo, à fl. 160, outorga poderes ao patrono, Sérgio XXX OAB XXX, e autoriza a expedição do mandado de pagamento de 20% em favor do advogado Rafael XXX e outro em favor do exequente. Considerando a manifestação da exequente, no sentido de que o executado efetuou o pagamento integral dos valores referentes aos débitos cobrados na presente demanda, conforme guia de depósito de fl.175, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento no valor equivalente a 80% em favor do exequente, ROBERTO XXX, e de 20% do depósito em favor do advogado, RAFAEL XXX, conforme guia de depósito de fl. 139, conforme requerido às fls. 175/176, considerando os poderes conferidos nas procurações de fls. 10 e 160. Dispensadas as custas processuais, porventura remascentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.

    1. Ei, boa tarde.

      Não faço comentários sobre casos concretos que não tenho conhecimento. Posso acabar repassando uma informação incorreta e prejudicar e não ajudar.

      Um grande abraço!

  59. Dr Pedro, parabéns por dedicar alguns minutos do seu precioso tempo para tirar dúvidas de necessitados de conhecimento jurídico. São raros os que os fazem. Deus te abençoe.

  60. Olá Dr. Pedro…Estou com precatório alimentar pra receber desde 2015(transito julgado),porém houve um erro do INSS nos honorários advocáticios; houve reparação no valor e ficou pra mim receber esse ano 2018…Ultimos andamentos do meu processo civel(TJSP) consta Comprovante Déposito Juntada???Carta de Intimação Expedida
    Carta – Intimação – Genérica – Com despacho??? Advogado comentou que falta juiz assinar alvará e depois ele faz a retirada dessa guia no bco….Tem prazo para INSS responder essa intimação do juiz?Dr. Pedro as informações estão desencontradas?

    Desde já agradeço…

    1. Ei, Wagner, é muito difícil conseguir te dar uma resposta correta com base em poucos dados. Corro o risco de te passar informações incorretas.
      Por isso, fico te devendo um posicionamento.

      Um grande abraço!

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