Meu marido está preso. Tenho direito ao auxílio reclusão?

“Meu marido está preso. Posso receber auxílio reclusão? Quem tem direito ao auxílio reclusão? Quais os requisitos para receber o benefício? Caso tenha direito, qual o procedimento para solicitar?”

Essas perguntas são feitas por centenas de milhares de pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário.

Muitos, inclusive, são levados a erro em decorrência de informações erradas repassadas por aí.

Tentarei com este texto esclarecer um pouco esse tema tão controverso.

Antes de mais nada, temos que entender que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário, decorrente da contribuição previdenciária, ou seja ao INSS.

Foi instituído pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº3.048/1999, sendo que, segundo o artigo 80 da Lei referida:

o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou outro abono de permanência em serviço.

Nesse sentido, importante destacar que o auxílio-reclusão édevido exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS, devendo ser um contribuinte regular, desde que esse segurado esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

Importante destacar que o benefício será devido durante o período de prisão do segurado (no regime fechado ou semiaberto).

É necessário, ainda, que o segurado não esteja recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Ademais, para ser devido o pagamento, o último salário recebido pelo segurado não pode ter sido superior a R$ 1.212,64 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

A corroborar com o que exposto até então, importante transcrever:

[…], somente os dependentes do segurado preso, que esteja pagando o INSS antes da prisão, é que poderão receber o auxílio. Outro equívoco frequente sobre o Auxílio Reclusão refere-se ao valor do salário pago aos dependentes do preso: não importa quantos dependentes ele tenha, o valor pago mensalmente é único, não é multiplicado pelo número de dependentes, e é calculado pela média dos salários do preso desde julho/94. Mais ainda: se o último sálario recebido pelo segurado empregado ou contribuinte individual for maior que R$R$971,78, sua família não poderá receber o benefício.

Também não é concedido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver recebendo salário da empresa em que trabalhava ou que já receba aposentadoria ou auxílio-doença. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, um atestado de que o segurado continua preso, emitido por autoridade competente. Em caso de fuga do preso, o benefício é suspenso.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos, com a morte do segurado; em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.

auxc3adlio-reclusc3a3o

Segundo se depreende do próprio site da Previdência, os requisitos para recebimento são:

LEIA TAMBÉM:  O dia a dia no Fórum Criminal - Parte I

Em relação ao segurado recluso:

  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão);

Em relação aos dependentes:

  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; (leia mais informações na seção “Duração do benefício“)
  • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos:possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Documentos necessários

Período de duração do benefício

Outro assunto importante relacionado ao benefício auxílio reclusão é sobre o período de duração do benefício.

Assim, devo mencionar que o período de duração é variável, dependendo do tempo de contribuição, da idade e do tipo de beneficiário, como se vê abaixo:

Para o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), o (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data da prisão:
    • Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;
LEIA TAMBÉM:  Não faça prejulgamento

Idade do dependente na data da prisão / Duração máxima do benefício ou cota:

menos de 21 (vinte e um) anos / 3 (três) anos

entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos / 6 (seis) anos

entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos / 10 (dez) anos

entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos / 15 (quinze) anos

entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos / 20 (vinte) anos

a partir de 44 (quarenta e quatro) anos / Vitalicio (desde que o contribuinte permaneça preso)

Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito):

  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Deve ser ressaltado que caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.

Espero ter ajudado a trazer um pouco de luz sobre o tema.


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LEIA TAMBÉM:  Ei, você, quero saber se é favorável ou contrário à descriminalização das drogas.

Um grande abraço!

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104 comentários

    1. Ei, Alexsandra, boa tarde.
      Então, o benefício só é devido a quem contribui no momento da prisão.
      Se seu marido não estava contribuindo, infelizmente não terá direito ao benefício.

      Um grande abraço!

      1. boa tarde meu filho foi preso em março desse ano mais ja fazia 3 anos que ele tinha dado baia na carteira mesmo assim tem direito no auilio reclusao?

      2. Boa tarde, Maria!
        Para receber o auxílio reclusão é preciso, antes de mais nada, que o preso estivesse trabalhando com a carteira assinada na época dos fatos e contribuindo para o INSS.
        No caso que vc me disse, seu filho não estava trabalhando com a carteira assinada e aparentemente não contribuía para o INSS, motivo pelo qual não teria direito ao benefício.

        Um grande abraço

    2. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

    3. Queria saber se minha mãe tem direito algum benefício penetenciario meu irmão foi preso não fazia um que ele tinha a carteirinha assinada ele era solteiro minha mãe de pedia dela será que ela consegue algum auxilio meu nome é edevania

      1. Olá, Edevania. Sou jornalista e estou fazendo uma reportagem a respeito do Auxílio-Reclusão. Você toparia ser uma das fontes?

  1. Meu marido ta preso, gostaria de saber se eu tenho direito. Pq a nossa União estável foi feita depois dele se preso mais tenho documento que comprova que estávamos junto quando ele foi preso.

  2. Meu marido ta preso, só que a União estável foi feita depois dele ser preso mais tenho documento que comprova que estávamos junto quando ele foi preso. Ele contribuiu pro INSS ta tudo certo quero saber se eu tenho direito?

  3. meu marido esta preso,eu to gravida.minha uniao estavel e de 2016,ele ta com a carteita assinada desde marco de 2016ate25 de janeiro de 2017,o que comprava que eu vivo com ele e meu processo que eu i ele ja fomos presos juntos em 2015,recebo esse auxilio,pois estou desempregada tbm

  4. boa noite,o pai dos meus filhos trabalhou de carteira assinada em 2010 a 2011,mas foi peso em 2013 meus filhos tem direito?

    1. Ei, Jeane, boa noite.
      Um dos requisitos para receber o auxílio reclusão é estar trabalhando com a carteira assinada na época em que foi preso.
      Se o seu marido não tinha a carteira assinada, infelizmente, não terão direitos.

    2. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

  5. Meu marido ta com a carteira assinada em mil e trezentos e noventa e oito,não tem como eu recebe o auxílio reclusão de jeito nenhum?

    1. Ei, Maria, boa tarde.
      Então, um dos requisitos pra receber o auxílio reclusão é ter um salário que não passe de pouco mais de 1.200,00 reais. Assim, ao que tudo indica , o seu marido ganhava acima do limite.
      De qualquer forma, para ter certeza, procure o INSS.
      Um grande abraço

  6. Meu marido era do quartel (exército brasileiro), por 3 anos saiu ficou uns 6 meses avulso e foi preso. Tenho direito ao auxílio?
    Temos uma filha de 4 anos e ela necessita desse dinheiro. Ela já está presso por 1ano e 5 meses.

    1. Eu, Ingrid, bom dia! Pra receber o Auxilio reclusão é preciso que o preso esteja com a carteira assinada e contribuindo pro INSS com salário não superior a pouco mais de 1200 reais.
      Se o seu marido quando foi preso não se enquadra nessa situação, infelizmente não terá direito.
      Um grande abraço

    2. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

  7. Casei no civil dentro do sistema prisional tenho direito ao alcilio reclusão..ele tem um filho que já recebe o benefício mas a mãe da criança não deixa ele ver o pai e simplesmente desapareceu mas continua recebendo.

    1. Boa noite, Ana!
      As pessoas que tem direito de receber o auxílio são os dependentes de quem está preso. O filho é um dependente e o cônjuge tb é.
      Vá ao INSS com os documentos necessários, inclusive a certidão de casamento e faça o requerimento.
      Um grande abraço

      1. No inss me i formaram q nao podem dizer quem esta recebendo o beneficio .e q eu por ter feito uniao estavel apos ele ser preso nao tenho direiro isso e certo

  8. Meu irmão tem um filho mas a ex não deixa ver o pai na cadeia ela tem direito a receber o aucilio sendo que ela abandonou e casou com outro cara..e não deixa meu irmão se quer ver o filho

    1. Ei, Ana, boa noite. Somente tem direito de receber os dependentes do preso que contribuía para o INSSE, com salário pouco maior que R$1.200,00.
      Nesse caso que me disse, tudo indica que a ex não é dependente dele, portanto, quem receberia era o filho.
      Um grande abraçow

    1. Oi, Andriele, bom dia!
      Para receber o auxílio reclusão é preciso que o preso estivesse trabalhando com a carteira assinada e contribuindo para o INSS.
      Se não estava trabalhando e não contribuía para o INSS, não terá direito.
      Um grande abraço

  9. Bom dia Natália já recebi auxicilio reclusão uma vez agora ele tem outro filho com. Outra mulher se ele tiver direito de novo o INSS devide para duas família ou que entra primeiro recebe

    1. Eu, Natália, bom dia.
      O auxílio reclusão é devido aos dependentes do preso, esposa, filhos,…
      Mas para receber é preciso que ele estivesse contribuindo para o INSS na época da prisão e não pode receber salário superior a pouco mais de r$ 1200,00.
      Os filhos tem direito a receber, ex esposa ou apenas mãe do filho não.
      Como disse, são os dependentes dele no INSS que terão direito.
      Um grande abraço

      1. Dei entrada no axilior recusao mas foi negado por passa do limite mas era a comissão dele por na carteira era permitido e no momento ele não estava mas trabalhando ele saiu em agosto ir ele foi preso setembro eu tenho direito ou não.

      2. Se não estava trabalhando, provavelmente nao tem direito, poos tb nao contribuía para o inss.

  10. Eu pago CNPJ,e INSS,meu marido tá preso eu consigo receber alguma coisa,ele não pagava nada só eu

    1. Ei, Márcia, boa noite.
      Para receber o auxílio é necessário que a pessoa que foi presa contribua para o INSS. Pelo que vc me disse, quem é o contribuinte é vc e não ele, por isso não haveria possibilitar de receber.
      Um grande abraço

  11. Meu marido quando era de menor trabalhou 4 meses e depois foi q o patrao dele assinou a carteira pq viu q ele era de mebor ele ganhava em 2004 uma valor de 270 reais e ele ta preso a quase 10 anos sera q eu tenho direito do auxílio reclusão ele tem um mes de carteira assinada

  12. Mesmo que a pessoa foi presa e faz 3 messes q ela foi demitido tem direito a o auxílio reclusão

    1. Ei, Thais, boa tarde.
      O primeiro passo para saber se a pessoa tem ou não o direito é verificar se ela contribuía quando foi presa. Caso não esteja, não terá o direito.
      Um grande abraço!

    2. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

  13. Meu ex marido foi preso temos um filho juntos… Ele pagava a pensão queria saber se tenho direito ao beneficio???

    1. Ei, Jéssica, boa tarde!
      Pra receber o auxílio é necessário, no mínimo, que a pessoa que está presa estivesse contribuindo para o INSS na época da prisão, com salário que não pode ser superior a pouco mais de 1200.
      Não sei qual o seu caso, mas o fato dele pagar pensão não significa nada.
      E mais, caso exista a possibilidade do auxílio, ele será devido aos dependentes de quem está preso. No caso que contou, aparentemente, quem poderia ter algum direito é o filho de vcs.
      Se ele tinha a carteira assinada na época em que foi preso, aconselho procurar o INSS ou uma assistência jurídica.
      Um grande abraço

  14. Boa tarde!meu marido se encontra recluso a 8 meses e estou desesperadas e com dois filhos pra criar! O que não sei se tenho direito é pq ele foi contribuinte do INSS por mais de 15 anos mas a 11 anos ele não pagava inss!eu tenho direito ou não a esse auxilio?

    1. Ei, Tatiane, boa tarde!
      Olha, a primeira coisa pra saber se há possibilidade de receber ou não o auxílio-reclusão é se quem está preso efetivamente contribuía para o INSS quando foi preso.
      Ao que tudo indica, pelo que vc disse, seu marido não contribuía na época em que foi preso e por isso, aparentemente, vc não teria o direito.

      Um grande abraço!

  15. Olha meu eis marido foi preso em 2014 recebi. Auxilio reclusao agora ele esta novamente oque preciso faxer para recebe novamente tenho2 filhos cm ele

    1. Ei, Patricia, boa tarde!
      Quando ele foi preso novamente estava trabalhando de carteira assinada e contribuindo para o INSS?

  16. Meu eis marido foi preso em 2014 eu recebi auxilio reclusao agora esta preso denovo tenho dois filhos com ele como faco para recebe novamente

    1. Ei, Patricia, boa tarde!
      Quando ele foi preso novamente estava trabalhando de carteira assinada e contribuindo para o INSS?

    1. Você precisa saber se ele segurado do INSS, ou seja, se estava com CTPS assinada ou menos de 12 (doze) meses sem contribuir.

  17. Meu pai foi prezo bem antes de eu nascer 2 anos antes e contribuía com uns hoje tenho 15 anos nunca pagou pensão eu tenho direito a esse auxílio?

    1. O benefício é devido aos dependentes do preso, desde que ele contribuísse para o INSS quando foi preso.
      Todavia, com a condenação definitiva ou a soltura do preso o benefício é encerrado.
      No seu caso, tendo em vista o tempo que passou, acredito que não tenha direito.

      Um grande abraço!

  18. BOA NOITE DOUTOR! O preso tem que está em contribuição de segurado para o mesmo ter direito ao beneficio? É se ele deixou de contribuir 2 meses antes de sê preso, terá direito mesmo assim?

      1. Boa tarde o fato de não estar com a carteira assinada quando foi preso não quer dizer que não tem direito . Pq meu marido estáva desempregado a 4 meses e recebi pq ele ainda estava asegurado pelo inss . Pelo que fui informada por um advogado e que apos o LivramentO ele fica 12 meses no seguro e havendo nova prisao minha filha recebe novamente se ainda tiver dentro desses 12 meses

      2. Ei, Bruna, você tem razão.
        A lei diz que:
        Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
        II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
        III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
        IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

        Assim, você continua como beneficiário até 12 meses após o fim das contribuições.

    1. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

  19. DÚVIDAS! O preso que está cumprindo pena provisória, terá direito ao beneficio ao Auxílio Reclusão? Sendo o único da família que trabalha para o sustento dos seus dependentes?

    1. O preso que possui direito de receber é justamente o provisório, desde que contribuísse para o INSS quando da prisão.

    1. Ei, Simone, boa tarde.
      Isso é muito relativo. O seu companheiro trabalhava de carteira assinada quando foi preso? Se sim, o salário dele era maior do que R$1200? Ele está como preso condenado ou provisório?
      Um grande abraço

  20. Meu marido trabalhava outomo eu não consegui o auxílio reclusão agora tenho que criar a menina sozinha esse é o Brasil se ele estivesse solto aí ele tinha que pagar não é vdd

  21. Parabéns pelo seu texto sobre o tema Auxílio-reclusão. Parabéns também pela paciência que demonstra ter ao responder as diversas dúvidas das pessoas. No ramo do direito, por incrível que pareça, muitos profissionais não se disponibilizam em prestar informações e orientar pessoas sem interesse financeiro.

    1. Obrigado, Cássio!
      Faço o possível pra tirar as dúvidas que surgem. Esse é um dos motivos pra que eu mantenha o blog.
      Um grande abraço

  22. Oi meu marido ficou sem contribuir 4 anos mais já tinha contribuído 24 meses agora voltou a contribuir já tem dois meses ele já tem direito de receber auxílio se acontecer alguma coisa ou tem a quantidade de tempo q ele tem q pagar pra voltar a ter direito?

    1. Ei, Aline, segundo a lei:
      “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”
      Assim, não há prazo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício.
      Um grande abraço!

  23. Meu marido foi preso a alguns dia e tem um tempo q ele saiu do serviço e eu tenho 3filhos com ele gostaria de saber se tenho direito ao auxilio

    1. Ei, Marcelia.
      A primeira coisa para saber se tem ou não direito é verificar se a pessoa que foi presa estava trabalhando com carteira assinada e contribuía para o INSS quando foi presa.
      Se não contribuía não tem direito.
      Um grande abraço

    2. Preciso apenas fazer uma correção, a pessoa ainda é considerada “segurado” no período de 12 (doze) meses após o fim das contribuições para o INSS.
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
      II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Ver tópico (56097 documentos)
      III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; Ver tópico (381 documentos)
      IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;”

  24. O pai dos meus filhos foi preso a poucos dias, quanto tempo depois posso procurar saber que meus filhos tem direito?

    1. Ei, Maria!
      No caso, vc precisa saber se o pai dos seus filhos era segurado do INSS, ou seja, se trabalhava com carteira assinada ou trabalhou nos últimos 12 meses.
      Um grande abraço

  25. Boa tarde Sr.Pedro ! Poderia por gentileza me tirar uma grande duvida,meu filho foi preso agora em dezembro 2017.
    Porem seu MEI (empresamicroemprededor) foi aberta no mês passado novembro de 2017. Ele teria direito ao auxilio ?Eu como mãe poderia solicitar este requerimento ? Fico aguardando,desde já agradecida.

  26. Oi boa tarde meu marido esta preso ja faz 6 meses eu queria saber se eu direito tenho 1 filho e estou gravida de outro

    1. Ei, Ana, boa tarde!

      O recebimento do auxílio dependerá se o seu marido trabalhava com a carteira assinada quando foi preso ou nos últimos 12 meses antes da prisão.

  27. Meu marido ta preso 6 mes nunca pago inss e.nunca trabalho.registradoo.eu.tenho.1.filho.com.ele.de.1.ano.1.mes.tenho.direito de recebe.esse auxilio

    1. Ei, Sara, como ele nunca trabalhou com a carteira assinada e nunca pagou inss, vc não tem direito.
      Mas de qualquer forma, se tiver dúvida, procure o inss ou um advogado.

  28. Posso trabalhar de carteira assinada recebendo auxílio-reclusão do meu filho?

  29. Oie , meu irmão está preso , só que uma mulher qui tem um Filho com ele deu entrada no INSS pra receber o benefício , ela mora no Ceará , eu irmã do apenado sou de Rondônia , ela me pediu para pega e no presídio o papel comprovante deste qnd está preso peguei enviei pra ela , só que meu irmão apenado não tem nenhum documento original ele perdeu eu enviei pra ela umas xerox de xerox aonde tinha número do CPF de é da identidade , ela conseguiu tirar no Ceará o título de eleitor do meu irmão . Resumindo ela recebeu o dinheiro valor de 45 mil , diz qui conseguiu pro Filho receber até os 21 anos .Quero saber si meu irmão preso ou até eu msm qui sou irmã tenho direito de alguma coisa desse benefício pra pq ela está recebendo o benefício só pra ela ,ela deu 15 mil pro advogado isso TD aconteceu no Ceará em Maracanaú.

    1. Ei, Antônia, boa tarde!
      Olha só, essa questão do valor que você disse (45 mil) não necessariamente é do auxílio-reclusão, pq o recebimento é proporcional ao número de dependentes e o valor não é alto.
      Pode ser que tenha entendido errado ou ela tenha se expressado mal.
      Somente terá direito a receber o auxílio quem é dependente do preso no INSS, geralmente isso envolve a esposa/companheira e os filhos.

  30. Oi gostaria de saber uma coisa meu marido está preso à dois anos e meio e eu recebia o auxilio daí ele foi para o semi aberto e está trabalhando no serviço externo funcionário público pagando inss de novo então não levei mais os papel comprovando q ele está preso pq achei q não tinha mais direito de receber por ele está pagando inss de novo eu poderia está recebendo ainda mesmo ele trabalhando????

    1. Ei, Denise, boa tarde!
      A questão do tempo de recebimento leva em consideração alguns fatores. Como disse no texto:
      “Para o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), o (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

      Duração de 4 meses a contar da data da prisão: Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão.

      Já “Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável”, terá duração conforme a idade do dependente.
      Assim, se o dependente tiver “menos de 21 (vinte e um) anos, a duração será de 3 (três) anos;
      Se tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, a duração será de 6 (seis) anos;
      Se tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, terá duração de 10 (dez) anos;
      Se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, durará 15 (quinze) anos;
      Se for entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos, durará 20 (vinte) anos;
      E se tiver a partir de 44 (quarenta e quatro) anos, durará enquanto permanecer preso.

      Por fim, o fato dele ter passado para o semiaberto não impede o recebimento. O recebimento terá fim quando for solto, fugir ou progredir para o regime aberto.

      Um grande abraço

  31. Oi doutor bom meu marido quando foi preso fazia 1 ano e 1 mes que tinha registrado vc acha que consigo dar entrada pois se passou um mês?

    1. Ei, Alana.

      Parece que ele não era mais considerado segurado pelo INSS.

      Mas se tiver na dúvida, procure um advogado, defensor público ou vá a uma agência do INSS.

      Um grande abraço!

  32. o meu marido esta preso ja faz 6 mes nos temos um filho menor so que nos nao somos casados eu consigo receber o dinheiro dele? pois o patrao dele nao pagava inss e ele disse que so vai pagar se eu tiver certeza que eu vo receber..

    1. Ei, Giovana, boa tarde!

      No seu caso, a primeira questão é que você não sendo casada com ele, precisa fazer um declaração de união estável.

      A outra questão é sobre a situação dele de segurado do INSS. Os dependentes do seu companheiro (filhos/cônjuge) só receberão se ele estiver como segurado do INSS.

      Sugiro que você vá até o INSS e/ou procure um advogado ou a defensoria pública.

      Um grande abraço!

  33. Meu marido nunca trabalhou de carteira assinada porem tenho uma filha dele de 9 meses eu consigo receber auxilio?

    1. Ei, boa tarde!
      Um dos requisitos para recebimento do auxílio é contribuir para o INSS.
      Se o seu marido não contribuía, acredito que não terá direito, independentemente da filha de 09 meses.

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