Auxílio-reclusão

Meu marido está preso. Tenho direito ao auxílio reclusão?

“Meu marido está preso. Posso receber auxílio reclusão? Quem tem direito ao auxílio reclusão? Quais os requisitos para receber o benefício? Caso tenha direito, qual o procedimento para solicitar?”

Essas perguntas são feitas por centenas de milhares de pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário.

Muitos, inclusive, são levados a erro em decorrência de informações erradas repassadas por aí.

Tentarei com este texto esclarecer um pouco esse tema tão controverso.

Antes de mais nada, temos que entender que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário, decorrente da contribuição previdenciária, ou seja ao INSS.

Foi instituído pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº3.048/1999, sendo que, segundo o artigo 80 da Lei referida:

o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou outro abono de permanência em serviço.

Nesse sentido, importante destacar que o auxílio-reclusão édevido exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS, devendo ser um contribuinte regular, desde que esse segurado esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

Importante destacar que o benefício será devido durante o período de prisão do segurado (no regime fechado ou semiaberto).

É necessário, ainda, que o segurado não esteja recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Ademais, para ser devido o pagamento, o último salário recebido pelo segurado não pode ter sido superior a R$ 1.212,64 (mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

A corroborar com o que exposto até então, importante transcrever:

[…], somente os dependentes do segurado preso, que esteja pagando o INSS antes da prisão, é que poderão receber o auxílio. Outro equívoco frequente sobre o Auxílio Reclusão refere-se ao valor do salário pago aos dependentes do preso: não importa quantos dependentes ele tenha, o valor pago mensalmente é único, não é multiplicado pelo número de dependentes, e é calculado pela média dos salários do preso desde julho/94. Mais ainda: se o último sálario recebido pelo segurado empregado ou contribuinte individual for maior que R$R$971,78, sua família não poderá receber o benefício.

Também não é concedido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver recebendo salário da empresa em que trabalhava ou que já receba aposentadoria ou auxílio-doença. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, um atestado de que o segurado continua preso, emitido por autoridade competente. Em caso de fuga do preso, o benefício é suspenso.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos, com a morte do segurado; em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.

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Segundo se depreende do próprio site da Previdência, os requisitos para recebimento são:

Em relação ao segurado recluso:

  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão);

Em relação aos dependentes:

  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; (leia mais informações na seção “Duração do benefício“)
  • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos:possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Documentos necessários

Período de duração do benefício

Outro assunto importante relacionado ao benefício auxílio reclusão é sobre o período de duração do benefício.

Assim, devo mencionar que o período de duração é variável, dependendo do tempo de contribuição, da idade e do tipo de beneficiário, como se vê abaixo:

Para o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), o (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data da prisão:
    • Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;

Idade do dependente na data da prisão / Duração máxima do benefício ou cota:

menos de 21 (vinte e um) anos / 3 (três) anos

entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos / 6 (seis) anos

entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos / 10 (dez) anos

entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos / 15 (quinze) anos

entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos / 20 (vinte) anos

a partir de 44 (quarenta e quatro) anos / Vitalicio (desde que o contribuinte permaneça preso)

Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito):

  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Deve ser ressaltado que caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.

Espero ter ajudado a trazer um pouco de luz sobre o tema.


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Um grande abraço!

22 replies »

  1. Meu marido ta preso, gostaria de saber se eu tenho direito. Pq a nossa União estável foi feita depois dele se preso mais tenho documento que comprova que estávamos junto quando ele foi preso.

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  2. Meu marido ta preso, só que a União estável foi feita depois dele ser preso mais tenho documento que comprova que estávamos junto quando ele foi preso. Ele contribuiu pro INSS ta tudo certo quero saber se eu tenho direito?

    Curtido por 1 pessoa

  3. meu marido esta preso,eu to gravida.minha uniao estavel e de 2016,ele ta com a carteita assinada desde marco de 2016ate25 de janeiro de 2017,o que comprava que eu vivo com ele e meu processo que eu i ele ja fomos presos juntos em 2015,recebo esse auxilio,pois estou desempregada tbm

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Maria, boa tarde.
      Então, um dos requisitos pra receber o auxílio reclusão é ter um salário que não passe de pouco mais de 1.200,00 reais. Assim, ao que tudo indica , o seu marido ganhava acima do limite.
      De qualquer forma, para ter certeza, procure o INSS.
      Um grande abraço

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  4. Meu marido era do quartel (exército brasileiro), por 3 anos saiu ficou uns 6 meses avulso e foi preso. Tenho direito ao auxílio?
    Temos uma filha de 4 anos e ela necessita desse dinheiro. Ela já está presso por 1ano e 5 meses.

    Curtido por 1 pessoa

    • Eu, Ingrid, bom dia! Pra receber o Auxilio reclusão é preciso que o preso esteja com a carteira assinada e contribuindo pro INSS com salário não superior a pouco mais de 1200 reais.
      Se o seu marido quando foi preso não se enquadra nessa situação, infelizmente não terá direito.
      Um grande abraço

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  5. Casei no civil dentro do sistema prisional tenho direito ao alcilio reclusão..ele tem um filho que já recebe o benefício mas a mãe da criança não deixa ele ver o pai e simplesmente desapareceu mas continua recebendo.

    Curtido por 1 pessoa

    • Boa noite, Ana!
      As pessoas que tem direito de receber o auxílio são os dependentes de quem está preso. O filho é um dependente e o cônjuge tb é.
      Vá ao INSS com os documentos necessários, inclusive a certidão de casamento e faça o requerimento.
      Um grande abraço

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  6. Meu irmão tem um filho mas a ex não deixa ver o pai na cadeia ela tem direito a receber o aucilio sendo que ela abandonou e casou com outro cara..e não deixa meu irmão se quer ver o filho

    Curtido por 1 pessoa

    • Ei, Ana, boa noite. Somente tem direito de receber os dependentes do preso que contribuía para o INSSE, com salário pouco maior que R$1.200,00.
      Nesse caso que me disse, tudo indica que a ex não é dependente dele, portanto, quem receberia era o filho.
      Um grande abraçow

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