Direito

Estagiários também têm direitos

Quem atua no meio jurídico sabe da importância que o estagiário tem para o bom funcionamento da Justiça.

Seja no escritório de advocacia, no Fórum, no Ministério Público ou em qualquer outro local, o estagiário é quem faz a Justiça andar.

O problema é que em muitos casos os direitos dos estagiários não são observados, de modo a fazer com que se torne um verdadeiro “escragiário” (escravo + estagiário).

Por essas e outras foi editada a Lei 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Nesse post, falarei um pouco sobre os principais direitos estabelecidos nessa Lei e garantidos aos estagiários.

Inicialmente, a legislação em comento já estabelece que o estágio não é um vínculo profissional, tampouco empregatício (artigo 3º), mas um ato educativo, sendo um complemento para o aprendizado do aluno e “visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”, segundo se depreende do seu artigo 1º:

Art. 1o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o  O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Dentre os principais direitos garantidos aos estagiários, temos:

  • direito a seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, inciso IV);
  • jornada máxima, via de regra, de 30h/semana (art. 10, inciso II);
  • direito à redução da carga horária, ao menos, pela metade em dias de prova na instituição de ensino (art. 10, § 2º);
  • duração do estágio por no máximo 02 (dois) anos (artigo 11);
  • em se tratando de estágio não obrigatório, o recebimento de bolsa (contraprestação pecuniária) e de auxílio transporte (art. 12);
  • direito a recesso (férias) de 30 (trinta) dias quando o estágio tiver duração mínima de 01 (um) ano, sendo que esse recesso deve ser gozado preferencialmente nas férias escolares.

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O estágio é uma das principais formas de aprendizado. É por meio dele que o estudante consegue ver na prática toda aquela teoria (muitas vezes complicada e de difícil compreensão) explicada na sala de aula.

Assim, cabe a quem concede o estágio lutar pela garantia dos direitos estabelecidos, de modo a possibilitar que o estagiário se torne um bom profissional.

Importante destacar, conforme transcrito anteriormente, que “O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho“.

Nesse sentido, as atividades atribuídas ao estagiário devem ser relacionadas com as matérias estudadas, de modo a possibilitar o desenvolvimento do estagiário “para a vida cidadã e para o trabalho”.

Chega de tratar o estagiário como escravo, capacho, burro de carga, office boy, dentre outras coisas diversas daquela para a qual ele foi contratado.

Afinal, estagiário não é mão de obra barata, como muitos pensam, e não devem ser tratados como tal.


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2 replies »

  1. gostaria de dizer que gosto muito do conteudo que este site geralmente pública.primeiramente tenho que dizer que sendo um leitor assiduo destas páginas por mais que eu as vezes tenho pouco tempo de entrar,sempre visito este site.

    quero também dizer me surpreende a forma como são explicitas as ideias e que o layot pra mim está muito bom não sei para os outros leitores.

    aguardo mais publicações como estas

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    • Grande, Rafael!
      Primeiramente, agradeço o contato, os acessos e os elogios!
      Tento sempre publicar conteúdos diferentes do convencional, buscando ajudar as pessoas a entender melhor o direito e os fatos que nem sempre são ditos por aí.
      Longe de ser dono da verdade, apenas quero trocar ideias e opiniões, com o intuito de ajudar a sociedade a chegar a entendimentos em comum.
      Sinta-se em casa. Apareça sempre e comente mais.
      Se tiver alguma dica de assuntos para escrever ou sobre o próprio blog é só falar.

      Um grande abraço!

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