Principais diferenças entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxicos

A prática penal nem sempre é tão simples como parece, sendo que uma das grandes questões está nas diferenças entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxico.

Inclusive, já escrevi um texto sobre a diferença entre Resposta à Acusação e Defesa Prévia, assunto que também será tratado aqui.

Nesse sentido, achei interessante analisar o rito ordinário, geral, previsto no Código de Processo Penal, e aquele contido na Lei n.º 11.343/06, mais conhecida como Lei de Tóxicos, pois percebo que muitos daqueles que atuam na área criminal ainda confundem os referidos ritos.

Assim, a primeira coisa a ser feita é analisar brevemente os ritos processuais, para, então, conseguir verificar as principais diferenças entre eles.

  • A PRISÃO EM FLAGRANTE:
    • SOB A ÓTICA DO CPP:

De acordo com o que estabelecido no Código de Processo Penal, a prisão em flagrante deverá ser comunicada: ao juiz competente; ao Ministério Público; e a algum familiar do preso ou outra pessoa indicada por ele (art. 306).

Ademais, a autoridade policial deverá comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente, em no máximo 24h (vinte e quatro horas), bem como, no caso do preso não indicar algum advogado particular, à Defensoria Pública (§ 1º, art. 306).

Já o magistrado, ao receber a comunicação da prisão, deverá decidir entre 03 (três) situações (art. 310 do CPP):

I – relaxar a prisão (caso o flagrante seja ilegal);

II – converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (desde que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes); ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (hipótese em que a prisão em flagrante é legal, mas não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP).

  • A PRISÃO EM FLAGRANTE:
    • SOB A ÓTICA DA LEI DE TÓXICOS:

Conforme determinado pela Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a Autoridade Policial deverá comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente.

Segundo NUCCI, em seu livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (p. 50):

tem-se entendido que a remessa do auto de prisão em flagrante deve ser feita assim que concluída a sua lavratura, admitindo-se um lapso de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da efetivação da prisão.

O magistrado, por sua vez, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá abrir vista ao Ministério Público, em até 24h, o qual deverá se manifestar e fazer o controle da legalidade do ato, podendo, então, requerer a conversão do flagrante em preventiva ou o relaxamento da prisão.

Entende-se que o prazo do MPE para essa manifestação também é de 24h, assim como o prazo concedido ao juiz para decidir acerca da situação do preso (ART. 50).

Inclusive, há posicionamento de que a inobservância do prazo de 24h para abertura de vista ao Ministério Público estabelecido no art. 50 da Lei11.343/06, não implica a nulidade da prisão em flagrante:

PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – VISTAS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 24H – ART. 50 DA LEI 11.343/06 – NULIDADE DO FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDO. 1) A não observância do prazo de 24h na comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público, conquanto possa configurar irregularidade administrativa ou mesmo, em tese, o crime de abuso de autoridade, não pode, por si só, excluir a legalidade da prisão em flagrante, pois se trata de ato extrínseco à segregação, não caracterizando constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus; 2) Ordem denegada. (TJ-AP – HC: 162207 AP, Relator: Desembargador MELLO CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2007, Secção Única, Data de Publicação: DOE 3976, página (s) 23 de 30/03/2007)

Posteriormente à manifestação do MP, o magistrado decidirá conforme estabelecido no artigo 310 do CPP, segundo transcrito anteriormente.

  • O INQUÉRITO POLICIAL:
    • SOB A ÓTICA DO CPP:

No rito comum, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias, se o autuado estiver preso, e de 30 dias, quando estiver solto. (artigo 10)

  • O INQUÉRITO POLICIAL:
    • SOB A ÓTICA DA LEI DE TÓXICOS:

No rito de tóxico, o inquérito policial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, se preso, e em 90 (noventa), se solto. (artigo 51)

  • A INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
    • SOB A ÓTICA DO CPP:

Segundo o CPP, o Ministério Público tem 05 dias para oferecer denúncia quando o réu estiver preso, e 15 dias, se estiver solto (artigo 46 CPP).

Oferecida a denúncia, o juiz deverá decidir pelo recebimento da peça inicial, determinando, caso a receba, a citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. (artigo 395 – hipóteses de rejeição de denúncia; artigo 396)

Com a resposta à acusação, o juiz analisará se existem hipóteses de absolvição sumária do réu (artigo 397), sendo que, caso contrário, designará a data da audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 399).

Durante a instrução processual, primeiramente será ouvido o ofendido (vítima), as testemunhas arroladas, iniciando com as da acusação e depois as da defesa, encerrando com o interrogatório do réu. (artigo 400)

Podem ser ouvidas até 08 testemunhas de acusação e 08 de defesa. (artigo 401)

Assim, o acusado será interrogado ao final da instrução, somente após ter sido colhido o depoimento de todas as testemunhas.

Encerrada a instrução, não havendo diligências a serem cumpridas (artigo 402), a regra será a apresentação dos debates finais orais, por 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos, sendo proferida a sentença logo após (artigo 403).

Diante da complexidade do caso ou do número de acusados, o magistrado poderá abrir vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, escritas, pelo prazo de 05 dias. Neste caso, o juiz terá 10 dias para proferir a sentença. (artigo 403, § 3º).

  • A INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
    • SOB A ÓTICA DA LEI DE TÓXICOS:

De acordo com o rito específico, o Ministério Público tem 10 dias para oferecer a denúncia (artigo 54).

Oferecida a denúncia, no rito de tóxico, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para que ofereça defesa prévia, em 10 dias, por escrito (artigo 55).

Importante destacar que o MPE e a Defesa podem arrolar até 05 testemunhas (artigos 54 e 55).

Somente após a notificação do réu e a apresentação da defesa prévia é que o magistrado decidirá acerca do recebimento da denúncia e, caso a receba, designará a audiência (artigo 56).

Durante a instrução processual, contrariamente ao que ocorre no rito comum, o acusado será interrogado primeiro, antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 57).

Deve ser ressaltado que muitos sustentam que essa inversão do rito, ouvindo primeiro o réu para depois ouvir as testemunhas, é inconstitucional e deve anular o ato, pois fere princípios como o da ampla defesa e do contraditório, visto que o acusado, ao ser interrogado, não sabe das provas que serão produzidas contra si durante a instrução processual, dificultando até mesmo a escolha da tese de defesa ideal.

Todavia, a maior parcela dos Tribunais tem entendido que tal modificação não pode ensejar a nulidade do ato, pois a Lei Especial (a 11.343/06) deve prevalecer sobre a Lei Geral (CPP):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. […]. – Nos delitos previstos na Lei de Tóxicos, não acarreta nulidade processual a inversão na ordem do interrogatório do acusado, com o indeferimento de aplicação do rito previsto no art.400 do CPP, modificado pela Lei nº 11.719/2008. A questão deve ser resolvida observando-se o conflito de normas, onde a lei especial deve prevalecer sobre a geral, de forma que, segundo as regras previstas na Lei nº 11.343/06, especial em relação ao Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas. Portanto, a modificação introduzida pela Lei 11.719/08, referente à ordem de inquirição das testemunhas e réus em audiência, em nada alterou o rito especial da Lei de Tóxicos. […]. (TJ-MG – APR: 10024120529094001 MG, Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 23/01/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2013).

Somente para deixar a minha opinião sobre o assunto, concordo que ouvir o réu antes de colher as provas da acusação prejudica a defesa do réu que não é confesso, visto que não se tem conhecimento do que as testemunhas dirão sobre o fato.

Pontue-se que acredito que o objetivo da Lei de Tóxicos (que surgiu no ano de 2006) era seguir o procedimento adotado à época pelo Código de Processo Penal (no qual uma das primeiras providências adotadas no processo era interrogar o réu), porém, com uma visão reformulada, mais moderna.

Ocorre que, com o advento da Lei 11.719/2008, o Código de Processo Penal passou por mudanças, surgindo, então, o rito em que o réu encerra a fase de oitivas, enquanto que a Lei de Tóxicos manteve o seu procedimento, tornado-se, dessa forma, diferente ao rito ordinário, mas que, por ser lei especial deve prevalecer sobre a geral.

Encerrada a instrução, a regra também é de apresentação dos debates finais orais, pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos (artigo 58).

Já a sentença será proferida imediatamente ou em até 10 dias (artigo 58).

  • CONCLUSÃO – DIFERENÇAS ENCONTRADAS:

A primeira diferença significativa observada é relativa ao fato de que, no rito de tóxicos, o magistrado, antes de decidir acerca da prisão em flagrante do autuado (seja para converter ou conceder liberdade), deve abrir vista ao Ministério Público, o qual deverá se manifestar quanto a prisão.

Como visto, no procedimento comum, a primeira atitude do juiz ao receber o flagrante é decidir sobre a conversão em preventiva, o relaxamento ou a liberdade, não havendo necessidade de se ouvir o MP.

Ademais, verificam-se outras diferenças importantes, tais como:

a) O prazo para conclusão do inquérito Policial (10 ou 30 dias X 30 ou 90 dias);

b) O prazo para o MP oferecer denúncia (05 ou 15 dias X 10 dias);

c) A quantidade de testemunhas (08 X 05);

d) O momento da decisão que recebe/rejeita a denúncia (antes de determinar a citação X após a notificação e a apresentação de defesa prévia);

e) A forma como o acusado toma ciência da ação penal (citação notificação);

f) O nome da petição defensiva (resposta à acusação X defesa prévia); e

g) A ordem da oitiva das testemunhas e o interrogatório (testemunhas e interrogatório X interrogatório e testemunhas).

Para encerrar, ressalto que não tive a ambição e nem a presunção de abordar toda a matéria relativa ao tema, mas apenas analisar algumas das principais diferenças existentes entres os ritos mencionados, de modo a tentar ajudar a compreender melhor a prática penal.

Um grande abraço!


Gostou do texto? Curta! Basta clicar na estrela que está abaixo do post.

Comente também! Mesmo se não gostou ou não concordou.

Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Ah! Segue o blog, né?! Sem falar de cadastrar o seu email para receber as nossas atualizações sempre que novos textos forem postados. Basta ir no final da página inicial, clicando aqui, e seguir o passo a passo. É fácil e assim você não perde nenhum post.

Um grande abraço!

Anúncios

5 comments

    1. No caso, Melina, possibilidade de requerer sempre há, pois cada juiz entende de uma maneira. Tem alguns, inclusive, que alteram o rito e adotam aquele do CPP, com a oitiva das testemunhas primeiro pra somente no final realizar o interrogatório.
      Na minha opinião, se for adotado o rito especial da Lei de Tóxicos não há como realizar novo interrogatório. A saída aí seria “brigar” pela adoção do rito mais benéfico à defesa, que é o do CPP.

      Um grande abraço!

      Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s