Direito Penal / Processo Penal

O juiz pode decretar uma prisão preventiva de ofício?

Será que o juiz, ao analisar um procedimento penal, pode, de ofício, decretar prisão preventiva?

Ou seja, é possível que a prisão preventiva seja decretada sem que ninguém a requeira?

Essa pergunta é importante na medida em que a regra é a imparcialidade do juiz, a inércia jurisdicional, havendo, portanto, a necessidade de provocação por parte do interessado.

Além do mais, o tema é controverso e existe mais de uma forma de interpretação.

Para responder aos questionamentos feitos é necessário analisar o Código de Processo Penal, em seu artigo 311, senão vejamos:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A interpretação que se faz da leitura da transcrição acima é no sentido de que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo.

Ademais, percebe-se que necessitará de requerimento quando estiver na fase da investigação policial e poderá ser decretada de ofício “se no curso da ação penal”.

Nucci, em seu CPP comentado, ao abordar o tema da decretação da prisão preventiva de ofício, é claro ao afirmar que o artigo 311 do CPP é uma demonstração de que o magistrado se afasta da sua total imparcialidade, visto termos um sistema de processo misto, ou inquisitivo garantista, possibilitando a decretação da prisão de ofício, exceto no curso da investigação policial:

É mais uma mostra de que o juiz, no processo penal brasileiro, afasta-se de sua posição de absoluta imparcialidade, invadindo seara alheia, que é a do órgão acusatório, decretando medida cautelar de segregação sem que qualquer das partes, envolvidas no processo, tenha solicitado. Insistimos, pois, ser o nosso sistema de processo misto, ou, como bem definiu Tornaghi, inquisitivo garantista. Contra a decisão judicial, decretando a preventiva, cabe a impetração de habeas corpus. A única modificação introduzida pela Lei 12.403/2011 é vedar a decretação da preventiva, de ofício, durante a investigação.

O STJ, ao tratar do assunto, relativiza essa necessidade de requerimento, principalmente quando se trata de “conversão” do flagrante em preventiva:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts 310, inciso II e 311 do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. […]. (STJ – RHC: 42304 MG 2013/0370174-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014)

Depreende-se, então, que a regra estabelecida no CPP é no sentido de que a prisão só poderá ser decretada de ofício se for no curso da ação penal, necessitando de requerimento durante a investigação policial, o que é relativizado pela jurisprudência.

Um grande abraço!


Gostou do texto? Curta! Basta clicar na estrela que está abaixo do post.

Comente também! Mesmo se não gostou ou não concordou.

Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Ah! Segue o blog, né?! Sem falar de cadastrar o seu email para receber as nossas atualizações sempre que novos textos forem postados. Basta ir no final da página inicial, clicando aqui, e seguir o passo a passo. É fácil e assim você não perde nenhum post.

Um grande abraço!

Anúncios

1 reply »

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s