Advocacia Criminal

A criminalização da advocacia criminal

Tenho visto cada vez mais discursos e ações violentas contra advogados criminalistas no exercício das suas funções.

Como não se lembrar da hostilização sofrida pelos advogados de Eduardo Cunha? Caso não se lembre ou não tenha visto, clique aqui.

É impressionante. Basta surgir esse assunto e logo falam que o problema está no fato de que ele, advogado, defende bandido, ganha dinheiro que vem do crime, trabalha para inocentar assassino.

Mas por qual razão isso acontece? Por que a sociedade critica e, principalmente, criminaliza a atuação de um advogado criminalista?

Será que o problema decorrente do crime está no advogado? Claro que não!

Nesse sentido, o primeiro ponto é entender que o profissional em nada tem relação com o crime praticado pelo cliente. O papel dele não é o de atuar no combate à violência, tampouco de solucionar a crise de segurança que está instalada.

Ele está ali apenas para garantir que a lei seja aplicada naquele caso ao seu cliente, de modo que o processo tramite com a observância dos seus direitos e, se for o caso, ao final, com a sua absolvição.

Ninguém é absolvido ou é solto sem que haja permissão legal para tanto e o advogado está ali para buscar na lei o que é devido ao seu cliente (contraditório, ampla defesa, decisão fundamentada, pena justa, …).

Ahhhh! Mas quero só ver se o advogado ou a sua família for vítima de um bandido inescrupuloso, violento, sanguinário, estuprador, agressor de senhorinhas indefesas que vai matar, esquartejar, estuprar e expor em praça público o corpo da vítima. Aí eu quero ver se ele vai defender bandido.

Por favor, não leve a discussão para esse lado. Esse discurso é raso, frágil e só serve para desvirtuar o assunto.

É óbvio que ninguém quer ser agredido, assim como é óbvio que ninguém é vítima de um crime e sai satisfeito.

Só que não podemos misturar o pessoal com o profissional.

Todos têm o direito à defesa, independentemente do que fizeram, e a culpa não é do advogado. Não foi ele o autor do crime e nem tem o poder de fazer nada com relação a ele.

A lei deve ser aplicada a essa pessoa assim como deve ser aplicada a um eventual cliente, não pelo fato dele ter praticado um ato considerado ilícito pela legislação, mas pela sua condição natural de ser humano.

Só quem já teve problemas na Justiça, seja lá em que área for, sabe da importância de poder contar com um bom advogado.

Com relação à origem do dinheiro, quero saber se as pessoas costumam, antes de terem o serviço contratado, questionar a profissão do cliente, bem como requerer a declaração de imposto de renda dele para saber se o dinheiro que lhe pagará é de origem lícita ou não.

É claro que estamos presumindo a boa-fé na atuação do advogado e não a atuação de forma semelhante à criminosa.

O paciente chega em estado grave em um hospital para um procedimento particular e o médico, antes de assegurar a vida, vai questionar de onde veio o dinheiro que pagará o atendimento?

E mais, se é pra falar de origem ilícita do dinheiro, temos muita grana circulando no mercado decorrente da sonegação de impostos, lavagem de dinheiro, etc.

Quer dizer, então, que o advogado não pode defender uma empresa? Pois, provavelmente, tem dinheiro ilícito ali.

Repito, o problema decorrente da prática do crime recai sobre quem o praticou e não sobre o advogado que o defende em eventual ação judicial.

Muito além de defender bandido, o advogado é indispensável à justiça e exerce função pública.

E mais, sem advogado não há justiça!

Um grande abraço!


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