Direito Penal / Processo Penal

Histórico da pena – das sanções corporais à pena de prisão

O texto de hoje será sobre o histórico da pena, desde as sanções corporais à atual pena de prisão, buscando demonstrar a evolução do modelo adotado.

O HISTÓRICO GERAL

Nesse sentido, importante destacar que nos idos da civilização não existia a prisão como sanção, de modo que a punição era exercida como uma vingança praticada pelo ofendido ou por seus familiares. (1)

Desse modo, pode-se afirmar que até o final do século XVIII a prisão era apenas um meio de manter resguardados os indivíduos que aguardavam julgamento, sendo que a decisão proferida determinaria a sanção a ser aplicada, quase sempre corporal, podendo determinar inclusive a pena de morte. (2)

Em que pese a inexistência da utilização da prisão como sanção penal a ser cumprida, dois importantes entes (Estado e Igreja) a utilizavam, cada um a sua maneira. (3)

Ao soberano (Estado) cabia a fixação da pena, vez que a ele era atribuído o direito de punir. Assim como mencionado anteriormente, aqui a prisão também tinha o objetivo de manter o inimigo real até a condenação, condenação esta que era quase sempre à pena de morte, e a sua execução. O objetivo da pena, neste caso, era a proteção da soberania real e a intimidação dos súditos. (4)

Já na prisão eclesiástica, como era conhecido o modelo prisional adotado pela Igreja, até mesmo em razão da confusão existente entre o Estado e a Igreja (5), os objetivos eram quase os mesmos da prisão estatal, porém “destinava-se aos clérigos rebeldes e respondia às idéias de caridade, redenção e fraternidade da Igreja, dando ao internamento um sentido de penitências e meditação” (6).

Percebe-se que as penas se baseavam quase que exclusivamente às punições corporais e à de morte, com a prisão apenas como meio de se assegurar o correto cumprimento penal.

A partir do final do século XVIII e início do século XIX, com o iluminismo, vieram significativas modificações no modelo punitivo diante da constatação de que a sanção aplicada ao infrator condenado era tão grave quanto a própria conduta criminosa, ou até mesmo ultrapassava a violência e a crueldade do ilícito combatido com a aplicação da sanção (7).

Com o desaparecimento dos suplícios e, consequentemente, do espetáculo criado por ele (8), surgiram grandes mudanças no conceito da pena de prisão, tendo como berço a Holanda e a Inglaterra, isso na Idade Moderna, quando já imperava o capitalismo (9).

Nesse sentido,

A Revolução Industrial foi elemento determinante para o aumento da massa carcerária. A radical transformação dos meios de produção provocou um êxodo da população rural para as cidades; o homem do campo abandonava agricultura para buscar emprego nas indústrias, gerando, assim, uma excessiva oferta de mão-de-obra, incapaz de ser absorvida pela industrialização e, via de consequência, um exército de desempregados se fazia aumentar a cada dia na porta das fábricas, daí advindo a marginalização, a miséria, a fome, o desemprego, o crime, a prisão (10).

A prisão, segundo esses modelos holandeses e ingleses, tinha o objetivo principal de ensinar aos trabalhadores “a disciplina capitalista de produção” (11). Era uma forma de transformar a mão de obra desqualificada para a nova necessidade industrial em trabalhadores aptos ao exercício laboral, adequados ao modelo capitalista de produção.

Para tanto, em tais estabelecimentos a disciplina necessitava ser rígida, com a submissão do recluso a uma intensa e contínua rotina de trabalho, além da aplicação de castigos corporais e do ensino religioso (12).

Diante dessas consideráveis modificações no modelo de sanção a ser aplicada a um infrator, substitui-se o carrasco por uma equipe técnica composta por guardas, médicos, capelães, psiquiatras, psicólogos, educadores e outros. Assim, “por sua simples presença ao lado do condenado, eles cantam à Justiça o louvor de que ela precisa: eles lhe garantem que o corpo e a dor não sejam os objetos últimos de sua ação punitiva” (13).

Nesse ponto, há possibilidade de afirmar que a transformação da sanção em pena privativa de liberdade teve cunho meramente econômico, ou seja, o Estado, por meio da prisão, buscou transformar uma pessoa improdutiva, fora dos padrões necessários para o modelo capitalista, em outra apta para subordinar-se aos mandamentos capitalistas.

Desse modo, as pessoas que se encontravam presas não eram necessariamente delinquentes, isto é, a aplicação da prisão não decorria necessariamente da prática de um crime, visto que também se encontravam presos “desempregados, mendigos, enfim, os excluídos da emergente e desenfreada industrialização” (15).

Diante disso, possível verificar desde já a presença da seletividade no sistema penal, visto que a segregação do indivíduo da sociedade (por meio da prisão) se dava por motivos outros, não necessariamente relacionados à prática de uma conduta criminosa.

Consequentemente, o caráter ressocializador da pena ficava em último plano, visto a impossibilidade de se buscar a ressocialização de alguém em um ambiente onde impera a dominação de uma classe pela outra (14).

Apesar de ser possível verificar a introdução de alguns modelos prisionais, principalmente na Europa, ainda não há como afirmar que existia um sistema penitenciário organizado (16).

Em momento posterior, já de forma mais elaborada, foi introduzido o modelo progressivo da pena, segundo o qual o detento passa por deferentes níveis de reclusão, de modo a possibilitar, de forma gradativa, a sua reinserção social. Importante destacar que dentre os países que adotam este modelo está o Brasil (17).

Nesse sistema progressivo, “a execução da pena passou a ser feita em etapas decrescentes, iniciando-se com o isolamento do preso e findando com sua liberdade”, sendo o trabalho uma forma eficaz para se alcançar a ressocialização do preso, bem como o funcionamento do próprio sistema (18).

O HISTÓRICO BRASILEIRO

No Brasil, até a Proclamação da República o nosso Direito acompanhava o Direito Português, ou seja, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, respectivamente (19), “sendo nada mais que um capítulo do Direito português na América” (20).

Não obstante, anteriormente à colonização portuguesa, havia no Brasil uma civilização indígena, ainda que primitiva, cujo Direito se baseava em regras verbais, dominadas pela mística e pela história (21).

Pode-se considerar que “adotava-se a vingança privada, sem qualquer uniformidade nas reações penais”, cujas penas resumiam-se às corporais, conquanto, não tinham a tortura como meio (22).

Passando-se à análise das Ordenações Filipinas, por serem teoricamente as mais importantes, o que se constatava à época de sua vigência era a mistura entre o Estado e a Igreja, em que “o crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral”. As penas aplicadas, como em tempos medievais, eram cruéis (23), posto que “predominava, (…), a de morte” (24).

Após a Proclamação da República foi promulgada a Constituição brasileira de 1824, a qual “determinou a urgente e imperiosa necessidade de elaboração de ‘um Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade’ (art. 179, §18)” (25).

Há que se mencionar, ainda, que o inciso X, do artigo 179, da referida Constituição estabelece que a prisão, exceto a em flagrante, só poderá ocorrer mediante ordem da autoridade competente, sob pena de punição legal, como se vê da transcrição do referido texto legal, que segue:

X. Á excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a Lei determinar (26).

No Código de Processo Criminal de 1832, considerado um dos mais bem elaborados (27), há determinações expressas acerca da prisão em flagrante, em seu Capítulo III, o qual estabelece que:

Art. 131. Qualquer pessoa do povo póde, e os Officiaes de Justiça são obrigados a prender, e levar á presença do Juiz de Paz do Districto, a qualquer que fôr encontrado commettendo algum delicto, ou emquanto foge perseguido pelo clamor publico. Os que assim forem presos entender-se-hão presos em flagrante delicto (28).

Foi nesse período histórico que a prisão passou de um local onde se deixava a pessoa até o julgamento do crime, evitando a sua fuga, para outro em que o agora condenado cumpriria sua pena restritiva de liberdade, de modo que “foi com o Código do Império que a pena de prisão passou a ser considerada forma de punição no Brasil” (29).

Atualmente, a prisão poderá ser em flagrante, em decorrência de sentença transitada em julgado, preventiva ou temporária, segundo se depreende do texto do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (30).

Apenas para esclarecimento, a prisão em flagrante consta no Capítulo II, do Código de Processo Penal, do artigo 301 ao 310, sendo que já escrevi um texto sobre ela, basta clicar aqui.

Já a prisão preventiva está estabelecida no Capítulo III, do Código de Processo Penal, nos artigos 311 a 316, podendo ser decretada em qualquer fase do processo e “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Destaco outro texto que escrevi sobre a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, basta clicar aqui.

Além do mais, a Lei 7.960/89 é que dispõe sobre a prisão temporária, merecendo destaque que ela será de 05 dias, prorrogável por mais 05, caso se trate de crimes comuns; ou de 30 dias, prorrogável por igual prazo, se for crime hediondo (artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90).

Por fim, a prisão temporária será cabível (artigo 1º da Lei 7.960/89):

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:


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REFERÊNCIAS

1 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 11.

2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

4 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 14.

5 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 15.

6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

7 FOUCOAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p, 12.

8 FOUCOAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p. 12.

9 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

10 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 30.

11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

12 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 33.

13 FOUCAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p. 14.

14 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

15 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 31.

16 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 33.

17 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 36

18 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 36.

19 GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Impetus. 2010 p. 2.

20 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 93.

21 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 45.

22 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 45.

23 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 93

24 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 95

25 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46

27 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46

28 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-29-11-1832.htm>. Acesso em 04 abr. 2016.

29 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2008, p.22.

30 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del3689.htm> Acesso em 03 abr. 2016.

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