Direito

Funções da pena

Após o texto sobre o histórico da pena (basta clicar aqui para acessá-lo), passaremos a analisar as três principais teorias que tratam sobre as funções da pena.

Desse modo, após revisar no texto anterior as penas durante a evolução da sociedade, é necessário abordar algumas teorias que tratam sobre as suas funções, de forma sucinta, apenas para serem ressaltados os objetivos de se impor uma sanção ao indivíduo que praticou um ato tipificado em lei como sendo crime.

Logo, não serão abordadas todas as teorias que tratam sobre as funções da pena, também conhecidas como teorias justificadoras da pena, mas apenas aquelas consideradas imprescindíveis para a conclusão do tema, sendo elas: retributiva, preventiva (geral e especial) e mista.

Teoria retributiva

A teoria retributiva, segundo se depreende do seu próprio nome, tem a função de retribuir com o mal da sanção o mal causado pela infração, ou seja, o seu único objetivo é a retribuição do mal pelo mal (1).

Para entender melhor a teoria retributiva é importante ter em mente que ela era apenas o reflexo do modelo político decorrente do Estado absolutista, em que a pessoa do governante se mistura com o Estado e o Estado se confunde com a Igreja (2).

Dessa feita, a aplicação da pena está restrita à violação legal, sendo “consequência da culpabilidade do autor pela prática do crime e não busca realizar qualquer finalidade social, mas sim a ideia de Justiça” (3).

A função da pena para essa teoria, então, se exaure na ideia de aplicação de uma sanção ao infrator, sendo uma “conseqüência justa e necessária do crime praticado, entendida como uma necessidade ética (imperativo categórico), segundo Kant, ou necessidade lógica (negação do crime e afirmação da pena), segundo Hegel” (4).

Afirma-se, então, que a teoria em análise possui as seguintes características: “1ª) aplica um castigo; 2ª) a posição da vítima é secundária; 3ª) representa o poder do Estado.” (5).

Pode-se afirmar, assim, que a pena, para a função retributiva, apenas visa a retribuição da violação causada pelo desviante, retribuição essa que deve ser proporcional ao “quantum ou intensidade da negação do direito” (6).

Ademais, “de acordo com as reflexões kantianas, quem não cumpre as disposições legais não é digno do direito de cidadania” (7).

Teoria preventiva

No que se refere à teoria preventiva, necessário afirmar que ela se subdivide em outras duas, mais especificamente a prevenção geral e a prevenção especial.

Apesar da subdivisão mencionada, em ambos os casos a pena visa evitar a prática delitiva (8), ou seja, “o principal escopo e efeito da pena é a inibição que esta causa sobre a generalidade dos cidadãos, intimidando-os” (9).

Prevenção geral

O objetivo da sanção, na prevenção geral, é intimidar, com a aplicação penal, os demais cidadãos, e, dessa forma, evitar o cometimento do crime. Esse função pode ser considerada “como uma coação psicológica sobre todos os cidadãos” (10).

Diante disso, para assegurar o poder estatal e fazer com que os cidadãos respeitem as disposições legais, o Estado aplica a pena como sendo um desestímulo à prática criminosa (11).

O raciocínio utilizado nesse caso é como um recado passado pelo Estado aos indivíduos da sociedade, no sentido de que a prática de um crime leva à imposição de uma penalidade, logo, não pratique crime.

Merece destaque o fato de que o foco não era a mensagem passada ao apenado em si, mas à sociedade em geral, pois “a teoria da prevenção geral não utiliza a idéia de retribuição pela culpabilidade do agente nem tampouco se preocupa em evitar que o indivíduo concretamente apenado volte a delinquir” (12).

Prevenção especial

Na prevenção especial, contrariamente ao que se vê na prevenção geral, o foco é o indivíduo desviante e não a coletividade, de modo que o objetivo é evitar que ele (penalizado) cometa novos crimes (13) e, consequentemente, esteja apto a regressar ao convívio social (14).

Outrossim, in casu, “a pena visa à intimidação do delinqüente ocasional, à reeducação do criminoso habitual corrigível, ou a tornar inofensivo o que se demonstra incorrigível” (15).

Teoria mista

Para encerrar esta rápida análise sobre as funções da pena, passamos à teoria mista, também conhecida como teoria unificadora (16), da união (17) ou eclética (18).

De acordo com essa teoria, nem apenas retributiva nem apenas preventiva (geral e especial), mas a junção de ambas as teorias (19). Por conseguinte, “a pena justifica-se, ao mesmo tempo, pela retribuição da culpabilidade do agente, pela necessidade de promover a sua ressocialização, bem como pela intenção de prevenção geral, (…)” (20).

Destaca-se que,

Na teoria da união, em cada um dos estágios ou fases da pena, cumpre ela funções distintas: no momento da ameaça da pena (legislador) é decisiva a prevenção geral; no momento da aplicação da pena, predomina a ideia de retribuição; no momento da execução da pena, prevalece a prevenção especial, porque então se pretende a reeducação e socialização do delinquente (21).

No Brasil, a teoria adotada foi a mista ou unificadora, o que se depreende do texto contido no artigo 59, caput, do Código Penal, segundo o qual o magistrado, ao decidir pela pena a ser aplicada ao caso concreto, deve ter por base dois objetivos: a reprovação e a prevenção do crime (22).

Também se verifica a adoção desta teoria em nosso Ordenamento Jurídico pelo que está estabelecido no artigo 1º da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em que a execução penal objetiva “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (23).


Gostou do texto? Curta! Basta clicar na estrela que está abaixo do post.

Comente também! Mesmo se não gostou ou não concordou.

Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Ah! Segue o blog, né?! Sem falar de cadastrar o seu email para receber as nossas atualizações sempre que novos textos forem postados. Basta ir no final da página inicial, clicando aqui, e seguir o passo a passo. É fácil e assim você não perde nenhum post.

Um grande abraço!


REFERÊNCIAS

1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 99.

2 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 20.

3 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 7

4 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

5 JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 25.

6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 86.

7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 84.

8 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

9 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 21.

10 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

11 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 21.

12 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 20.

13 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, p. 92.

14 JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 26.

15 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

16 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 141

17 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

18 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

19 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

20 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 32.

21 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

22 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em 04 abr. 2016.

23 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm&gt;. Acesso em 08 mai. 2016.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s