Crime colarinho branco

O crime compensa?

É comum ver por aí afirmações e questionamentos sobre o crime e se ele compensa ou não.

Eu, desde já, te falo a minha opinião: o crime compensa, e muito!

Mas é claro, depende do crime e do criminoso. Não é todo e qualquer tipo de crime que compensa, só os mais graves, aqueles que causam maior dano coletivo.

Para esclarecer o motivo pelo qual afirmo categoricamente que o crime compensa, vou te contar a história de uma ação penal que passou pela minha mão esses dias.

Analisava os autos de um processo que apuravam a prática de crime contra a ordem tributária, tipificada no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 (cuja pena pode ser de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da aplicação de multa)

De acordo com a denúncia e as provas dos autos, os acusados, sócios de uma mesma empresa, todos com poder de administração e gerência, deixaram de recolher ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS), num valor total aproximado de 200 mil reais.

Os fatos foram em 2003, a denúncia só foi oferecida no início de 2009, mesmo período em que ela foi recebida.

A instrução processual foi encerrada no final de 2015 e o processo foi sentenciado em abril de 2017, a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 75 dias-multa, fixado o valor do dia em um salário mínimo; tendo transitado em julgado (sem possibilidade de recurso) para o Ministério Público.

Nesse caso, mesmo que a pena tenha se afastado do mínimo legal, em valor que corresponde ao dobro do mínimo (que é de 02 anos), o regime de cumprimento inicial da pena fixado foi o aberto (artigo 33 do Código Penal), com substituição da privação de liberdade por restrição a direitos, pois a pena foi igual a 04 (quatro) anos (artigo 44 do Código Penal).

Diante desse cenário, pergunto: o que vai acontecer com essas pessoas que foram condenadas pela sonegação de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)? Qual a pena que eles vão efetivamente cumprir?

Simples! Não serão presos (nunca) e sequer terão o nome “sujo” pela condenação.

Nada lhes acontecerá, sabe por qual razão? O processo está prescrito.

Nesse ponto, para entender um pouco mais sobre prescrição, pois não falarei sobre ela agora, vale a pena ler um texto que fiz sobre o tema, basta clicar aqui.

No presente caso, a prescrição (que é retroativa) será calculada com base na pena em concreto aplicada aos réus, que foi de 04 (quatro) anos, fazendo com que a prescrição ocorra após o transcurso de 08 (oito) anos.

Importante destacar que a análise, em uma prescrição retroativa, leva em conta, por exemplo, o período entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para o Ministério Público. Assim, se entre esses marcos prescricionais transcorrer o prazo de 08 (oito) anos, prescrita estará a pretensão punitiva do Estado e nada mais existirá contra o réu relativamente a essa condenação.

Será como se eles nunca tivessem respondido a processo algum ou tivessem sido condenados criminalmente.

Nada acontecerá com eles, absolutamente nada!

E foi exatamente o que aconteceu nesse caso, a denúncia foi recebida em 2009 e o trânsito em julgado para o Ministério Público em 2017, 08 (oito) anos após.

Os caras sonegaram cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e nada, nadica de nada lhes acontecerá.

O crime compensou? Para eles, valeu a pena praticar o crime?

Parece que sim, né?! Além de não terem recolhido o imposto devido, com certeza lucraram muito dinheiro em cima dessa sonegação, fazendo com a vantagem econômica obtida tenha sido muito maior do que os 200 mil.

Só que nem sempre é assim, não é em todos os casos que é vantajoso praticar crimes.

Sabe pra quem o crime não compensa? Pro Zé e pro João que roubaram um celular no ponto de ônibus, sem nem mesmo usar de uma arma de fogo.

Pra esses dois, a pena mínima aplicada por essa subtração é de 5 anos e 4 meses, podendo chegar a 15 anos, ficarão presos durante todo o processo e até mesmo após a condenação, terão o nome, a honra, a dignidade, as eventuais oportunidades de emprego e tudo o mais na sarjeta e carregarão essa condenação para toda uma vida.

Sem falar que o regime inicial de cumprimento de pena será, no mínimo o semiaberto, sem possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (esses benefícios só são concedidos a “bandidos” profissionais, como no caso de empresários sonegadores de impostos, e não para amadores que subtraem celular).

Mas o que é mais grave? Qual conduta gera mais dano? Qual delas merece uma reação mais intensa do Estado? A sonegação de centenas de milhares de reais ou a subtração de aparelho celular?

E depois não dizem que não existe seletividade penal e que não dá para entender como defendem a sua existência.

Obs.: Só para se ter uma ideia, o site Quanto Custa o Brasil tem um “sonegômetro” para apurar o quanto é sonegado no Brasil. Veja só a estimativa para esse ano de 2017, de 01/01/2017 a 04/05/2017:

Sem título

O que poderia ser feito com todo esse dinheiro, na hipótese de recolhimento?


Gostou do texto? Curta! Basta clicar na estrela que está abaixo do post.

Comente também! Mesmo se não gostou ou não concordou.

Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Ah! Segue o blog, né?! Sem falar de cadastrar o seu email para receber as nossas atualizações sempre que novos textos forem postados. Basta ir no final da página inicial, clicando aqui, e seguir o passo a passo. É fácil e assim você não perde nenhum post.

Um grande abraço!

1 reply »

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s