Direito Penal / Processo Penal

Meu marido está preso. Tenho direito ao auxílio reclusão?

O auxílio reclusão é cercado de informações inverídicas e preconceitos variados por desconhecimento do seu conteúdo.

Por isso, vamos falar sobre ele, explicando o que é, quem tem direito e tudo mais.

Para Mudar Paradigmas

“Meu marido está preso. Posso receber auxílio reclusão? Quem tem direito ao auxílio reclusão? Quais os requisitos para receber o benefício? Caso tenha direito, qual o procedimento para solicitar?”

Essas perguntas são feitas por centenas de milhares de pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário.

Muitos, inclusive, são levados a erro em decorrência de informações erradas repassadas por aí.

Tentarei com este texto esclarecer um pouco esse tema tão controverso.

Antes de mais nada, temos que entender que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário, decorrente da contribuição previdenciária, ou seja ao INSS.

Foi instituído pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº3.048/1999, sendo que, segundo o artigo 80 da Lei referida:

o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo…

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