23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

Você sabe quais os Projetos de Lei apresentados pelos Deputados Federais sobre direito penal?

Pesquisei no site da Câmara e encontrei 23 Projetos de Lei apresentados nos 10 primeiros dias de agosto de 2017, os quais transcrevo abaixo:

1) PL 8114/2017 – Evair Vieira de Melo – PV/ES
Ementa
Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.


2) PL 8118/2017 – Dagoberto Nogueira – PDT/MS
Ementa
Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal quando o motivo do crime foi a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.


3) PL 8123/2017 – Capitão Augusto – PR/SP
Ementa
Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.

Art. 2º A qualificação, no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais, dos integrantes dos órgãos de segurança pública que trabalharam nas operações ou ocorrências, quando necessária, será restrita à matrícula funcional e à sigla do nome funcional.


4) PL 8124/2017 – Ronaldo Carletto – PP/BA
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária, exigindo a monitoração eletrônica em todas as hipóteses e estabelecendo a obrigatoriedade de o condenado permanecer na residência visitada durante todo o período.


5) PL 8141/2017 – Cabo Sabino – PR/CE
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.

Art. 2º O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121…………………………………………………………….
Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
…………………………………………………………………………
§ 2º …………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.
…………………………………………………………………………
VII – ………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.
…………………………………………………………………………
§ 3º……………………………………………………………………
Pena – detenção, de dois a cinco anos.
…………………………………………………………………………
Art. 122……………………………………………………………..
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de dois a seis anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
…………………………………………………………………………
Art. 123……………………………………………………………..
Pena – reclusão, de quarto a dez anos.
…………………………………………………………………………
Art. 124……………………………………………………
Pena – detenção, de dois a cinco anos.
…………………………………………………………….
Art. 125……………………………………………………
Pena – reclusão, de seis a quinze anos.
Art. 126……………………………………………………
Pena – reclusão, de quarto a dez anos.
………………………………………………………” (NR)


Art. 3º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e tiver cumprido ao menos:
I – um sexto da pena no regime anterior, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa
ou grave ameaça;
II – um quarto da pena no regime anterior, se o apenado for:
a) reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça; ou b) primário e o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça;
III – dois quintos da pena no regime anterior, se o apenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça.


6) PL 8142/2017 – Ronaldo Fonseca – PROS/DF
Ementa
Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.


7) PL 8144/2017 – Marco Antônio Cabral – PMDB/RJ
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).

V – contra arenas esportivas em dias de atividades.


8) PL 8150/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos.


9) PL 8151/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.

Art. 333 – A Ter patrimônio incompatível com os rendimentos auferidos por qualquer pessoa em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou por outro meio lícito (NR)
Pena – prisão, de três a oito anos, além da perda dos bens, se o fato não constituir crime mais grave (NR).


10) PL 8153/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.


11) PL 8157/2017 – Lucio Mosquini – PMDB/RO
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.


12) PL 8187/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.


13) PL 8164/2017 – Lobbe Neto – PSDB/SP
Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.


14) PL 8190/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de concessão de porte de arma de fogo para comandantes de aeronave comercial.


15) PL 8194/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de queima de ônibus ou e o atrapalho a ordem pública; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.


16) PL 8193/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de concessão de porte de arma de fogo para produtor rural.


17) PL 8254/2017 – Covatti Filho – PP/RS
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Explicação da Ementa
Trata de porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos.


18) PL 8242/2017 – Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB
Ementa
Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Art. 33. …………………………………………………………………

a) o condenado a pena superior a cinco anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a três anos e não exceda a cinco, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a três anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.


19) PL 8236/2017 – Rômulo Gouveia – PSD/PB
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
O objetivo é advertir sobre a fabricação, comercialização, transporte e soltura de balões.


20) PL 8229/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 1989.


21) PL 8228/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria.


22) PL 8226/2017 – Francisco Floriano – DEM/RJ
Ementa
“Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica”.

Art.160-A. Exigir, mediante grave ameaça de denegrir imagem de pessoa jurídica, obtenção de vantagem econômica indevida.
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa”.


23) PL 8213/2017 – Célio Silveira – PSDB/GO
Ementa
Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.

Art. 798 – Todos os prazos correrão em cartório e computar-se-ão somente em dias úteis.


Diante dessas informações, resta saber, você acha que os nossos deputados estão trabalhando bem quando o assunto é direito penal/processo penal?


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