Direito Penal / Processo Penal

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

Você sabe quais os Projetos de Lei apresentados pelos Deputados Federais sobre direito penal?

Pesquisei no site da Câmara e encontrei 23 Projetos de Lei apresentados nos 10 primeiros dias de agosto de 2017, os quais transcrevo abaixo:

1) PL 8114/2017 – Evair Vieira de Melo – PV/ES
Ementa
Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.


2) PL 8118/2017 – Dagoberto Nogueira – PDT/MS
Ementa
Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal quando o motivo do crime foi a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.


3) PL 8123/2017 – Capitão Augusto – PR/SP
Ementa
Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.

Art. 2º A qualificação, no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais, dos integrantes dos órgãos de segurança pública que trabalharam nas operações ou ocorrências, quando necessária, será restrita à matrícula funcional e à sigla do nome funcional.


4) PL 8124/2017 – Ronaldo Carletto – PP/BA
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária, exigindo a monitoração eletrônica em todas as hipóteses e estabelecendo a obrigatoriedade de o condenado permanecer na residência visitada durante todo o período.


5) PL 8141/2017 – Cabo Sabino – PR/CE
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.

Art. 2º O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121…………………………………………………………….
Pena – reclusão, de dez a vinte anos.
…………………………………………………………………………
§ 2º …………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.
…………………………………………………………………………
VII – ………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de quinze a trinta anos.
…………………………………………………………………………
§ 3º……………………………………………………………………
Pena – detenção, de dois a cinco anos.
…………………………………………………………………………
Art. 122……………………………………………………………..
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de dois a seis anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
…………………………………………………………………………
Art. 123……………………………………………………………..
Pena – reclusão, de quarto a dez anos.
…………………………………………………………………………
Art. 124……………………………………………………
Pena – detenção, de dois a cinco anos.
…………………………………………………………….
Art. 125……………………………………………………
Pena – reclusão, de seis a quinze anos.
Art. 126……………………………………………………
Pena – reclusão, de quarto a dez anos.
………………………………………………………” (NR)


Art. 3º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e tiver cumprido ao menos:
I – um sexto da pena no regime anterior, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa
ou grave ameaça;
II – um quarto da pena no regime anterior, se o apenado for:
a) reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça; ou b) primário e o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça;
III – dois quintos da pena no regime anterior, se o apenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência a pessoa ou grave ameaça.


6) PL 8142/2017 – Ronaldo Fonseca – PROS/DF
Ementa
Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.


7) PL 8144/2017 – Marco Antônio Cabral – PMDB/RJ
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).

V – contra arenas esportivas em dias de atividades.


8) PL 8150/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos.


9) PL 8151/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.

Art. 333 – A Ter patrimônio incompatível com os rendimentos auferidos por qualquer pessoa em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou por outro meio lícito (NR)
Pena – prisão, de três a oito anos, além da perda dos bens, se o fato não constituir crime mais grave (NR).


10) PL 8153/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.


11) PL 8157/2017 – Lucio Mosquini – PMDB/RO
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.


12) PL 8187/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM/RS
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.


13) PL 8164/2017 – Lobbe Neto – PSDB/SP
Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.


14) PL 8190/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de concessão de porte de arma de fogo para comandantes de aeronave comercial.


15) PL 8194/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de queima de ônibus ou e o atrapalho a ordem pública; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.


16) PL 8193/2017 – Heuler Cruvinel – PSD/GO
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de concessão de porte de arma de fogo para produtor rural.


17) PL 8254/2017 – Covatti Filho – PP/RS
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Explicação da Ementa
Trata de porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos.


18) PL 8242/2017 – Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB
Ementa
Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Art. 33. …………………………………………………………………

a) o condenado a pena superior a cinco anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a três anos e não exceda a cinco, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a três anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.


19) PL 8236/2017 – Rômulo Gouveia – PSD/PB
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
O objetivo é advertir sobre a fabricação, comercialização, transporte e soltura de balões.


20) PL 8229/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 1989.


21) PL 8228/2017 – Professor Victório Galli – PSC/MT
Ementa
Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria.


22) PL 8226/2017 – Francisco Floriano – DEM/RJ
Ementa
“Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica”.

Art.160-A. Exigir, mediante grave ameaça de denegrir imagem de pessoa jurídica, obtenção de vantagem econômica indevida.
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa”.


23) PL 8213/2017 – Célio Silveira – PSDB/GO
Ementa
Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.

Art. 798 – Todos os prazos correrão em cartório e computar-se-ão somente em dias úteis.


Diante dessas informações, resta saber, você acha que os nossos deputados estão trabalhando bem quando o assunto é direito penal/processo penal?


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