crimes

E a vítima?

Sempre que se fala sobre crimes, indivíduos que praticam crimes, circunstâncias que influenciam a prática criminosa, dentre outras questões, surge a questão “e a vítima?“.

A ideia de fazer esse texto veio de uma pergunta feita por um dos leitores do blog, que era assim:

Pedro, não sou advogado, e entendo que um criminoso que tenha posses e/ou renda, além da pena de reclusão será também condenado a indenizar a vítima e/ou seus dependentes (se for crime de morte ou lesão grave). Tá certo?

Nesse texto eu fiz uma rápida análise sobre o que a legislação trata sobre o assunto.

Mas antes de se chegar a essa análise é necessário tecer alguns comentários sobre os estudos criminológicos e aqueles velhos jargões “e a vítima?!”; “defender bandido”; …

Primeira questão é saber que quando falamos da vítima temos dois momentos diferentes de atuação: antes e depois da prática do crime.

Nesse ponto, temos que entender que os estudos criminológicos buscam compreender melhor o crime, o criminoso, a atuação do Estado na repressão ao crime, as condições pessoais daqueles que praticam crimes, dentre outros.

JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA o objetivo é de buscar “defender bandido”, muito menos afirmar que eles são “vítimas da sociedade”. Afirmar isso é desconhecer por completo todos os estudos realizados na área.

Deve ficar claro que estudar essas questões nada mais é do que uma forma de captar os motivos e as circunstâncias que levam o indivíduo a praticar um crime e, desse modo, agir para mitigar tais fatores, com o fim de evitar a prática de novos crimes.

Trata-se da mais pura prevenção à prática criminosa, tendo em vista que objetiva entender para atuar nos fatores que influenciam alguém a praticar o crime. É melhor agir antes do crime ser cometido do que depois, né?!

É certo que existem diversas questões que influenciam um ser humano a praticar um crime, principalmente o primeiro desvio, sendo eles de caráter social, familiar, psicológico, moral, econômico, ético, …

Logo, se se depreende os fatores que influenciam a prática de um crime, é possível agir sobre eles, enfraquecendo-os e, assim, sejam evitados novos delitos.

E isso, com toda certeza, é pensar na vítima.

Como disse, o texto de hoje visa analisar o que o Código de Processo Penal estabelece quando se trata de reparação à vítima, referindo-se ao segundo momento mencionado, ou seja, quando o crime já foi cometido.

Desse modo, o Código de Processo Penal, no artigo 336 estabelece que

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Portanto, na hipótese de recolhimento de fiança, havendo condenação, o valor pago será utilizado para os fins estabelecidos, dentre eles a indenização da vítima.

Quanto a indenização paga pelo condenado à vítima, o artigo 387 do CPP determina:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

Então, na sentença condenatória, o juiz deve fixar um valor a título de indenização pelos danos sofridos pela vítima.

Deve ser ressaltado que a execução dessa indenização só poderá ser feita na área cível e não diretamente na ação penal:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Percebe-se que a lei, timidamente, tenta possibilitar alguma reparação à vítima, reparação essa de cunho meramente pecuniário (que nem sempre representa uma efetiva reparação dos danos, mas já é alguma coisa).

O grande problema é que na realidade brasileira os acusados/condenados geralmente são integrantes de uma classe social baixa, fazendo com que eventual condenação a uma indenização pecuniária não surta efeito.

Vai pagar como? Do que adianta fixar valores a serem pagos se eles não serão adimplidos por total incapacidade econômica do condenado?

Não precisa de muita pesquisa para perceber isso, basta olhar os jornais e ver quais os crimes foram praticados (noticiados) e veja que aqueles indivíduos acusados de praticar os crimes, na maioria das vezes, não têm condições de pagar uma indenização.

Nesse ponto, necessário trazer o que dispõe a Lei de Execuções Penais sobre o trabalho do preso e qual o destino da remuneração do seu trabalho.

O artigo 29, § 1°, alínea “a”, da referida Lei estabelece que:

§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

Portanto, caso os danos não sejam reparados por outros meios, como já mencionado no texto, a remuneração do trabalho do preso servirá para esse fim.

Mas novamente enfrentamos dificuldades com relação a aplicação da lei, pois o trabalho, apesar de regulamentado e ser um direito de quem está preso, é uma exceção.

Por isso, ao meu ver, mais interessante do que buscar agir depois que o crime aconteceu, visando indenizar financeiramente a vítima, é compreender e agir nos fatores (sociais, familiares, psicológicos, morais, econômicos, éticos, …) que contribuem para que o indivíduo opte pela prática criminosa, causando nesse ser um desestimulo no ímpeto de infringir a norma, agindo, assim, antes da prática delitiva.

É por tal razão que é de suma importância o estudo das Ciências Criminais, dentre elas a Criminologia Crítica e a Psicologia Criminal, não podendo, em hipótese alguma, serem esses estudos confundidos com “passar a mão” na cabeça de quem quer que seja.


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