Concurso material, artigo 69 do Código Penal

Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes da prática penal é o concurso de crimes (concurso material, formal e crime continuado), constante nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal.

Dependendo do tipo de concurso de crimes a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de apenas um dos crimes concorrentes, aumentada conforme algumas frações (1/6, 1/5, 1/4,…) previstas na legislação; ou poderão ser somadas as penas de todos os crimes.

Mas o que vem a ser concurso de crimes?

Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em três:

  • Concurso material (artigo 69 do CP);
  • Concurso formal (artigo 70 do CP); e
  • Crime continuado (artigo 71 do CP).

Resolvi, então, tamanha a importância que dou ao assunto, fazer algumas análises voltadas para cada um dos tipos mencionados anteriormente, sendo que, de forma a não tornar o texto muito longo e cansativo, destinarei um texto para cada modalidade de concurso de crimes.

Hoje, o texto será sobre o concurso material.

Para analisar o concurso material, necessário realizar a leitura do texto legal sobre o assunto:

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos)

Vemos, então, alguns requisitos para que seja reconhecido o concurso material, como: (a) a prática de mais de um crime, (b) por meio de mais de uma ação.

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Segundo NUCCI¹, em análise ao trecho “idênticos ou não”, constante no texto legal transcrito anteriormente:

o concurso material pode ser homogêneo (prática de crimes idênticos) ou heterogêneo (prática de crimes não idênticos). – destaques acrescidos

Como resultado da prática de mais de um crime, mediante mais de uma ação, o agente terá como apenamento desse concurso de crimes a aplicação das penas de forma cumulativa, ou seja, somada.

Para facilitar a memorização, lembre que Material = Mais.

Isso significa que, se o agente pratica o crime de roubo simples (artigo 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas individualmente a cada um dos crimes serão somadas.

Assim, supondo que serão aplicadas as penas mínimas de cada um dos crimes, levando-se em conta que a sanção mínima do roubo é 04 anos e a da corrupção de menores é 01 ano, pelo concurso material a pena definitiva será de 05 anos, provavelmente no regime semiaberto de cumprimento inicial da pena aplicada (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).

Deve ser ressaltado que as penas somente poderão ser somadas, aplicando-se, assim, as determinações do concurso material, após a dosimetria de cada uma delas, nos termos do artigo 59 do Código Penal

Interessante destacar a parte final do dispositivo em análise, segundo o qual no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção a primeira a ser executada é a de reclusão.

Tal fato se dá pois não é possível somar as penas de reclusão e de detenção, ou seja, se um indivíduo é condenado a 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, o juiz não pode aplicar uma pena de 01 ano e 06 meses, devendo aplicá-las separadamente, isto é, a condenação será de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção.

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NUCCI³ afirma, contudo, que “para a fixação do regime e demais benefícios, […], deve levar em conta o total”, isto é, caso o indivíduo seja condenado a uma pena de 04 (quatro) anos no roubo simples e 01 (um) ano no crime de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03), para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se levar em consideração os 05 (cinco) anos e, em tese, fixar o regime semiaberto.

Insta ressaltar, no tocante a prescrição, que “o prazo prescricional deve ser considerado separadamente para cada uma das infrações penais” (4), conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal.

Para melhor elucidar a matéria, trouxe uma decisão proferida pelo STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. “Crimes de roubo e de extorsão – Ilícitos penais que não constituem ‘crimes da mesma espécie’ – Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva – legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material” (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.2006). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. 4. […]. (STJ – REsp: 898613 SP 2006/0222802-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011). – destacamos

Por fim, ressalto que no próximo texto trataremos sobre o concurso formal de crimes, estabelecido no artigo 70 do Código Penal.

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REFERÊNCIAS:

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 489;

2 DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 315;

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 490;

4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011

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