O que é homicídio “privilegiado”?

A figura do homicídio denominado pela doutrina como sendo “privilegiado” está estabelecido no artigo 121, § 1º, do Código Penal.

Extrai-se do texto legal:

Art. 121. Matar alguém.

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Inicialmente, destaca-se que, apesar de ser chamado de “privilegiado”, tecnicamente está nomenclatura está equivocada, pois o crime verdadeiramente “privilegiado” deve ter penas miníma e máxima menores (impactando na primeira fase da dosimetria da pena), o que não acontece nesse caso.

Como se depreende da lei, haverá uma redução da pena de 1/6 a 1/3. Portanto, é uma causa de diminuição de pena e deverá ser levada em consideração na 3ª fase da dosimetria da pena.

Para trazer um exemplo de crime privilegiado, temos o infanticídio, o qual é formalmente um crime autônomo (artigo 123), mas materialmente é um homicídio “privilegiado”, pois possui penas mínima e máxima menores do que a do homicídio simples.

Importante mencionar que, se os jurados reconhecerem essa causa de diminuição de pena, o juiz deverá (e não poderá como diz o texto legal) reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Não é uma faculdade do magistrado.

  1. Relevante valor social: interesse de ordem geral, coletiva (agressão a traidor da pátria);
  2. Relevante valor moral: sentimento de ordem pessoal (agressão do pai da vítima ao estuprador da filha)

– Causa de diminuição (121, § 1º) x atenuante (artigo 65, III, “a”)

Tanto as hipóteses do artigo 121, § 1º, quanto do artigo 65, III, alínea “a”, ambos do Código Penal, trazem situações parecidas, ou seja:

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III – ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral


Art. 121. Matar alguem:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Todavia, não cabe a aplicação das duas ao mesmo tempo. Ou será a causa de diminuição ou será a agravante, sob pena de bis in idem.

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Na causa de diminuição é necessário que o agente seja impelido, movido, impulsionado, constrangido, dominado pela motivação; enquanto que na atenuante basta que tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, o que representa, então, apenas uma influência e não algo que o domina.

– Eutanásia e o homicídio privilegiado:

O primeiro passo é saber o que é “eutanásia”.

  • Eutanásia: “homicídio piedoso” para abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente incurável, mas não desenganado.
    • ativa: pratica atos para matar;
    • passiva: deixa de aplicar remédio/tratamento.
  • Ortotanásia: paciente já desenganado. É um “homicídio piedoso” omissivo, pois deixa de ministrar remédios/tratamentos.
  • Distanásia: morte lenta e sofrida, prolongada pelos recursos da medicina.

Nos casos de eutanásia e ortotanásia aplica-se a causa de diminuição do homicídio privilegiado, pelo relevante valor moral.

Há quem discuta se se trata de excludente de ilicitude, fundada no consentimento do ofendido, sendo que essa hipótese se enquadra mais no caso da ortotanásia, pois o paciente já está desenganado.

Inclusive, o CFM entende que ortotanásia não é crime.

– Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação:

O agente deve estar dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida.

Ex.: casal de namorados passeando, vem um grupo de pessoas e agride o namorado. Ele vai para casa, pega uma faca e mata um dos agressores. Nesse caso (real), o Júri reconheceu o homicídio privilegiado.

Não se confunde com a legítima defesa, eis que neste caso utiliza-se dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo hipótese de excludente de ilicitude.

No caso do homicídio “privilegiado”, a conduta é ilícita, o que ocorre é uma diminuição da pena.

“Injusta provocação” não precisa ser um ato físico, pode ser moral/verbal.

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Outrossim, “domínio de violenta emoção” e “premeditação” são incompatíveis.

– Causa de diminuição (art. 121, § 1º) x atenuante (art. 65, III, “c”)

Novamente, há semelhança entre o artigo 121, § 1º, e o artigo 65, inciso III, alínea “c”, ambos do Código Penal, sendo impossível a aplicação dos dois ao mesmo tempo:

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III – ter o agente:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;


Art. 121. Matar alguém:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Todavia, no caso da causa de diminuição, o agente deve ter agido sob o domínio da violenta emoção e não influenciado, como no caso da atenuante.

Além do mais, para aplicar a causa de diminuição, a reação deve ser logo em seguida à injusta provocação, sendo que a expressão “logo em seguida” significa imediato/instantâneo, não pode ser horas ou dias depois. Nesta hipótese, será aplicada a atenuante e não a causa de diminuição de pena.

– Homicídio privilegiado-qualificado

Será possível considerar um crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, do Código Penal) como sendo “privilegiado”?

Como quase todas as respostas no Direito, depende.

Como o privilégio é causa de diminuição, não se aplicam às qualificadoras subjetivas, isto é, relacionadas com os motivos ou fins, como nos casos dos incisos:

  • I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
  • II – por motivo fútil;
  • V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
  • VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; e
  • VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

A explicação é mais simples do que parece. O homicídio será considerado como “privilegiado” se os motivos que levaram a pessoa a praticá-lo forem relevantes, o que afasta as qualificadores relacionadas aos motivos (qualificados) que impulsionaram o agente a delinquir.

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Assim, é possível reconhecer o homicídio privilegiado no caso das qualificadoras objetivas, relacionadas aos meios e modos, como no caso dos incisos:

  • III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; e
  • IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Reconhecido o homicídio privilegiado-qualificado, o crime deixa de ser hediondo.

Apesar da existência desse entendimento que considera possível o homicídio privilegiado-qualificado (que eu acho correto), há quem diga que é impossível tal figura, pois o privilégio afasta a qualificadora, tanto que vem (topicamente) antes no Código, o privilégio está no § 1º enquanto as qualificadoras no § 2º, e que se fosse de interesse do legislador possibilitar que homicídios qualificados fossem considerados privilegiados, teria invertido a ordem dos parágrafos.

Espero ter ajudado na compreensão do tema.


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REFERÊNCIA

Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial, 2017.

Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Volume 2, 2017.

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