O monitoramento eletrônico: uma breve análise teórica e prática

Essa é mais uma publicação referente aos debates realizados na Comissão Especial de Estudos de Medidas Alternativas à Prisão, coordenada por mim, sendo que o tema da vez é o monitoramento eletrônico.

O texto dessa semana é de autoria da integrante Ana Flávia da Silveira:

A alternância do Vigiar e Punir na medida alternativa de prisão do MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

A forma-prisão preexiste a sua utilização sistêmica nas leis penais. Ela se constituiu fora do aparelho judiciário, quando se elaboraram, por todo o corpo social, os processos para repartir os indivíduos, fixá-los, distribuí-los especialmente e classificá-los, visando tirar deles o comportamento contínuo, mantê-los numa visibilidade sem lacuna, formar em torno deles um aparelho completo de observação, registro e anotações, constituir sobre eles um saber que se acumula e centraliza. A forma geral de uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis, por meio de um trabalho preciso sobre seu corpo, criou a instituição prisão antes que a lei definisse como pena por excelência. (FOUCULT, Michael. Vigiar e punir: o nascimento da prisão. 42. ed. Petropolis: RJ, 2014. p. 223)

O monitoramento eletrônico é uma das medidas alternativas à prisão, surgindo no Brasil, inicialmente, por meio da Lei 12.258/2010, que alterou a Seção VI da Lei de Execuções Penais, e, posteriormente, com a Lei 12.403/2011, a qual deu nova redação ao artigo 319 do Código de Processo Penal.

Portanto, percebe-se que o monitoramento é utilizado tanto na fase da execução da pena quanto no processo de conhecimento, como medida cautelar diversa da prisão, sendo aplicadas em algumas situações (conforme artigo 146-B da LEP e 319 do CPP):

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I – (VETADO);

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III – (VETADO);

IV – determinar a prisão domiciliar;

V – (VETADO);

Parágrafo único. (VETADO).

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Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

IX – monitoração eletrônica.

Em todas as situações acima é necessário o uso das tornozeleiras eletrônicas, de modo que o indivíduo seja monitorado via satélite, o qual capta informações sobre sua locomoção, evitando, assim, que se aproxime ou se afaste de lugares pré-determinados, avaliando se o indivíduo está respeitando os limites e condições impostas.

Importa destacar e identificar pontos positivos, visto que tal medida possui uma leve intenção de humanizar o tratamento dispensado ao acusado de cometer crime, de modo que o não acesso (ou permanência) ao sistema prisional é um dos pontos mais significativos deste método, vez que não inserido no sistema tem-se a possibilidade de evitar o convívio em local insalubre, com péssimas condições de higiene, prejudicial à saúde, possibilitando, assim, o convívio com a família e a sociedade.

Porém, seus pontos desfavoráveis são clamorosos. Em que pese esse método alternativo de prisão tenha ganhado os holofotes brasileiros na operação lava jato, momento em que a mídia alardeia ideias punitivistas, é certo que o seu alcance é muito maior, alcançando aquelas pessoas que caíram nas teias da seletividade, isto significa dizer que, são aplicadas nas pessoas pobres, negras e estigmatizadas. O resultado disso é que esse método alternativo de prisão é completamente rejeitado pela sociedade e até mesmo pelo próprio Judiciário, uma vez que oferece uma sensação de impunidade (pois tudo o que não resulta em prisão é, infelizmente, visto como sendo um ato de impunidade).

Outro aspecto relevante está no fato de que, apesar de o monitoramento eletrônico possibilitar que o indivíduo responda ao processo em liberdade, retirando-o do nefasto sistema prisional, o estigma de criminoso permanece estampado, como uma etiqueta (literalmente), em seu corpo, pois os aparelhos atualmente existentes são muito grandes e rotulam de pronto a pessoa como sendo “criminosa”.

Essa etiqueta, materializada por uma tornozeleira, faz com que o indivíduo, mesmo estando fora de uma Unidade Prisional, sofra todos os efeitos extrapenais decorrentes de uma ação penal, impossibilitando-o, por exemplo, de adquiri emprego formal. Basta o possível e futuro empregador olhar para o volumoso equipamento no tornozelo do candidato para imediatamente descartá-lo de qualquer possibilidade de contratação.

Portanto, mesmo estando em “liberdade”, o indivíduo monitorado permanece privado de vários e simples atos em sociedade, fazendo surgir a necessidade de adequação dos aparelhos atualmente utilizados, principalmente quanto ao seu peso, discrição e anatomia, conforme já determinado, inclusive, pelo próprio CNJ.

Diante de todo o exposto, percebe-se que tal método (principalmente pela falta de empenho em se fazer cumprir direitos) é algo que não agrada o grande Levitã (Estado), o que o satisfaz mesmo é a possibilidade que o monitoramento oferece para o Estado VIGIAR E PUNIR aqueles que descumprem as regras, tal como cientistas introduzindo experimentos nos seus ratos de laboratório. Caso desobedeça, o castigo é certo, ou seja, o desobedecimento implica no retorno/ingresso ao sistema prisional.

Aparentemente, a aspiração principal do monitoramento é buscar mais uma forma de desafogar o sistema prisional, porém, percebe-se que a sua grande missão é: fisgar aquele que descumpre as regras para (re)inseri-lo ao sistema.

Parece que Foucault já tinha cantado a pedra, tendo em vista que o monitoramento eletrônico como método alternativo de prisão, em uma visão mais ampla, busca: VIGIAR E PUNIR.


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