Como (não) descriminalizar as drogas

Uma coisa que eu não escondo é a minha posição favorável à descriminalização e regulamentação do uso de (todas) as drogas. Entendo, dentre outros motivos, que essa não é uma matéria que deve ser regulamentada pelo Direito Penal.

Existem outros textos aqui no blog sobre esse assunto. Sugiro, inclusive, que você leia, pois conseguirá compreender o meu ponto de vista.

Um deles fala sobre o fato de que as drogas fazem mal, mas não devem ser reguladas pelo Direito Penal.

Além dele, também escrevi que a descriminalização das drogas não significa a liberação do consumo.

Tem, ainda, o texto que afirma que o tráfico de drogas é o problema do Brasil.

O outro texto que recomendo é sobre o fato de que sou favorável à descriminalização das drogas, mas contra a liberação das armas.

Em todos esses textos está bem claro o meu posicionamento, por isso não pretendo repeti-lo aqui.

VEJA TAMBÉM: Curso on line de prática penal na Lei de Drogas, oferecido pelo Canal Ciências Criminais.

O ponto central que pretendo trazer para você é a forma como não podemos caminhar no assunto descriminalização e regulamentação.

Do que adianta apenas permitir o consumo se não garantir formas viáveis de aquisição legal da(s) substância(s)?

Vai permitir o consumo, mas vai deixar que a compra x venda do entorpecente permaneça na clandestinidade?

Se essa for a proposta de mudança, estamos fritos.

Veja, a medida deve ser adotada para solucionar (amenizar) os problemas que envolvem o tráfico de drogas, o que impossibilita permitir o consumo, mas manter o tráfico ilícito. Seria como dar milho aos pombos.

Então, como fazer?

Para responder a essa pergunta, preciso trazer alguns modelos adotados por aí. Dentre eles, existem dois modelos que considero interessantes e dois nem tão interessantes.

1) O modelo dos EUA

O primeiro modelo que considero interessante é o adotado em alguns estados dos EUA.

Em síntese, a administração pública permitiu o consumo recreativo da “maconha” e delegou aos particulares, de forma lícita, regulamentada, fiscalizada e tributada, a sua produção e comercialização.

2) O modelo do Uruguai

No Uruguai, diferentemente dos EUA, é possível resumir que a produção e comercialização da “maconha” são feitas pelo Estado, o qual, ao final da cadeia de produção, repassa o produto para o consumidor, mediante um cadastro prévio.

Desse modo, nas duas situações acima a medida adotada teve o objetivo de evitar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, atuando diretamente no problema.

3) O modelo de Portugal e Holanda

Portugal e Holanda trilharam o caminho que considero equivocado. Disseram que é possível consumir droga, mas não possibilitaram que a cadeia produção-comercialização fosse toda lícita, mantendo o poder advindo do comércio ilícito de drogas.

A saída para o problema

A saída seria a atuação do Estado para pôr fim ao comércio ilícito. Não tem como pensar em uma alternativa que permita o consumo e deixe a venda de forma ilegal, ainda mais aqui no Brasil, onde o tráfico domina as cidades e é o grande responsável pela onda de violência que nos assola.

Todavia, o caminho não é simples.

Com tanta desigualdade social e seletividade, já vai ser complicado se conseguirmos regulamentar e retirar da mão dos traficantes o poder da comercialização, pois a regulamentação do consumo de drogas beneficiaria muito mais aqueles que teriam condições de adquirir a droga de forma legal, visto que a consequência da “legalização” é, muitas vezes, a tributação do produto, o aumento do seu preço e, assim, a restrição do seu público alvo, impedindo o acesso daqueles que tem menores condições financeiras, mantendo-os no comércio ilegal.

De qualquer maneira, por mais difícil que seja, o ideal é retirar da ilegalidade o comércio, diminuindo consideravelmente a circulação de dinheiro e o poder dos grandes grupos de traficantes que dominam o país.

Parece utópico? Mas não temos outro caminho a trilhar.


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6 comentários

  1. do ponto de vista de solucionar o problema comercio X legalidade,teria uma obvia solução na legalização do comercio,impondo restriçoes e limites,tributos etc.
    porém, ha de convir-se que necessario faz-se neste seguimento deideias,um sistema de acolhimento e recuperação do sistema publico de saude,inerente aos fatos , e concomitante a legalidade do consumo.
    que mesmo no sistema de punição e coibição atual ,ja deveriam existie como forma de se admitir o problema como saúde pública, pois essa é e seria continuamente a motivação de penalização, no uso indiscriminado, e ilegal assimcomo no legal.
    seria primordial a legalização incluir esse item, e tê-lo como base.

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    1. Ei, Cristina!

      Obrigado pelos comentários.

      Sem dúvidas, com a regulamentação vem a necessidade de educar e tratar o usuário. Sem falar que a própria tributação dos entorpecentes poderia servir para reforçar o SUS.
      Enfim… o tema é mto complexo e precisa de mto debate.

      Um grande abraço

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  2. legalizar ou nao legalizar, nao significa omissao do sus.
    em contraponto a tudo o consumo gera dependencia quimica,e quando acontece, é de responsabilidade cuidar do cidadao. mas isso diretamente não implica a criminalização,uma vez que esta até hoje não acabou com a ‘epidemia’ de dependentes quimicos, mas sim um cego sistema de saúde que exime -se da saúde mental,e a tem apenas como complemento ínfimo.
    orientações e condições socio-emocionais que precisam ser trabalhadas , entre outras como dignização sanitária,educacional,etc….que culminam em problemas mentais de ordem epidemica,porem nao sao considerados.

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  3. E quanto à produção? por mais que o produto fosse taxado com impostos e coisas do tipo, creio que existiria indústrias mais “caseiras” afim de vender mais barato. Na sua opinião isso seria um problema?

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    1. Ei, Arthur!
      A produção ficará a cargo do Estado, direta ou indiretamente, e do usuário, que poderá plantar, autorizado pelo Estado.
      Quanto a clandestinidade, sempre existirá, mas em menor grau do que existe hoje e continuará sendo crime, assim como é vender cigarro falsificado.
      Não é uma questão simples, mas acho qur a regulamentação da produção, comercialização e consumo é medida necessária e urgente.

      Um grande abraço

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