Como (não) descriminalizar as drogas

Uma coisa que eu não escondo é a minha posição favorável à descriminalização e regulamentação do uso de (todas) as drogas. Entendo, dentre outros motivos, que essa não é uma matéria que deve ser regulamentada pelo Direito Penal.

Existem outros textos aqui no blog sobre esse assunto. Sugiro, inclusive, que você leia, pois conseguirá compreender o meu ponto de vista.

Um deles fala sobre o fato de que as drogas fazem mal, mas não devem ser reguladas pelo Direito Penal.

Além dele, também escrevi que a descriminalização das drogas não significa a liberação do consumo.

Tem, ainda, o texto que afirma que o tráfico de drogas é o problema do Brasil.

O outro texto que recomendo é sobre o fato de que sou favorável à descriminalização das drogas, mas contra a liberação das armas.

Em todos esses textos está bem claro o meu posicionamento, por isso não pretendo repeti-lo aqui.

O ponto central que pretendo trazer para você é a forma como não podemos caminhar no assunto descriminalização e regulamentação.

Do que adianta apenas permitir o consumo se não garantir formas viáveis de aquisição legal da(s) substância(s)?

Vai permitir o consumo, mas vai deixar que a compra x venda do entorpecente permaneça na clandestinidade?

Se essa for a proposta de mudança, estamos fritos.

Veja, a medida deve ser adotada para solucionar (amenizar) os problemas que envolvem o tráfico de drogas, o que impossibilita permitir o consumo, mas manter o tráfico ilícito. Seria como dar milho aos pombos.

Então, como fazer?

Para responder a essa pergunta, preciso trazer alguns modelos adotados por aí. Dentre eles, existem dois modelos que considero interessantes e dois nem tão interessantes.

1) O modelo dos EUA

O primeiro modelo que considero interessante é o adotado em alguns estados dos EUA.

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Em síntese, a administração pública permitiu o consumo recreativo da “maconha” e delegou aos particulares, de forma lícita, regulamentada, fiscalizada e tributada, a sua produção e comercialização.

2) O modelo do Uruguai

No Uruguai, diferentemente dos EUA, é possível resumir que a produção e comercialização da “maconha” são feitas pelo Estado, o qual, ao final da cadeia de produção, repassa o produto para o consumidor, mediante um cadastro prévio.

Desse modo, nas duas situações acima a medida adotada teve o objetivo de evitar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, atuando diretamente no problema.

3) O modelo de Portugal e Holanda

Portugal e Holanda trilharam o caminho que considero equivocado. Disseram que é possível consumir droga, mas não possibilitaram que a cadeia produção-comercialização fosse toda lícita, mantendo o poder advindo do comércio ilícito de drogas.

A saída para o problema

A saída seria a atuação do Estado para pôr fim ao comércio ilícito. Não tem como pensar em uma alternativa que permita o consumo e deixe a venda de forma ilegal, ainda mais aqui no Brasil, onde o tráfico domina as cidades e é o grande responsável pela onda de violência que nos assola.

Todavia, o caminho não é simples.

Com tanta desigualdade social e seletividade, já vai ser complicado se conseguirmos regulamentar e retirar da mão dos traficantes o poder da comercialização, pois a regulamentação do consumo de drogas beneficiaria muito mais aqueles que teriam condições de adquirir a droga de forma legal, visto que a consequência da “legalização” é, muitas vezes, a tributação do produto, o aumento do seu preço e, assim, a restrição do seu público alvo, impedindo o acesso daqueles que tem menores condições financeiras, mantendo-os no comércio ilegal.

De qualquer maneira, por mais difícil que seja, o ideal é retirar da ilegalidade o comércio, diminuindo consideravelmente a circulação de dinheiro e o poder dos grandes grupos de traficantes que dominam o país.

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Parece utópico? Mas não temos outro caminho a trilhar.


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6 comentários

  1. do ponto de vista de solucionar o problema comercio X legalidade,teria uma obvia solução na legalização do comercio,impondo restriçoes e limites,tributos etc.
    porém, ha de convir-se que necessario faz-se neste seguimento deideias,um sistema de acolhimento e recuperação do sistema publico de saude,inerente aos fatos , e concomitante a legalidade do consumo.
    que mesmo no sistema de punição e coibição atual ,ja deveriam existie como forma de se admitir o problema como saúde pública, pois essa é e seria continuamente a motivação de penalização, no uso indiscriminado, e ilegal assimcomo no legal.
    seria primordial a legalização incluir esse item, e tê-lo como base.

    1. Ei, Cristina!

      Obrigado pelos comentários.

      Sem dúvidas, com a regulamentação vem a necessidade de educar e tratar o usuário. Sem falar que a própria tributação dos entorpecentes poderia servir para reforçar o SUS.
      Enfim… o tema é mto complexo e precisa de mto debate.

      Um grande abraço

  2. legalizar ou nao legalizar, nao significa omissao do sus.
    em contraponto a tudo o consumo ger\a dependencia quimica,e quando acontece, é de responsabilidade cuidar do cidadao. mas isso diretamente não implica a criminalização,uma vez que esta até hoje não acabou com a ‘epidemia’ de dependentes quimicos, mas sim um cego sistema de saúde que exime -se da saúde mental,e a tem apenas como complemento ínfimo.
    orientações e condições socio-emocionais que precisam ser trabalhadas , entre outras como dignização sanitária,educacional,etc….que culminam em problemas mentais de ordem epidemica,porem nao sao considerados.

    1. Ei, Cristina! Obrigado pelos comentários! Respondi no outro comentário, confere lá.

      Um grande abraço

  3. E quanto à produção? por mais que o produto fosse taxado com impostos e coisas do tipo, creio que existiria indústrias mais “caseiras” afim de vender mais barato. Na sua opinião isso seria um problema?

    1. Ei, Arthur!
      A produção ficará a cargo do Estado, direta ou indiretamente, e do usuário, que poderá plantar, autorizado pelo Estado.
      Quanto a clandestinidade, sempre existirá, mas em menor grau do que existe hoje e continuará sendo crime, assim como é vender cigarro falsificado.
      Não é uma questão simples, mas acho qur a regulamentação da produção, comercialização e consumo é medida necessária e urgente.

      Um grande abraço

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