Drogas e Direito Penal não combinam

Esse é um texto que eu faço questão de republicar, pois fala, na minha visão, sobre o problema mais relevante que enfrentamos em nossa sociedade, a mistura entre o consumo de drogas e o Direito Penal.

Não há dúvidas de que o uso de drogas (principalmente em excesso e independente da sua licitude) faz mal à saúde. Todavia, esse argumento não é suficiente para manter as questões relacionadas a elas reguladas pelo Direito Penal.

Para começar a demonstrar os motivos pelos quais devemos tratar a questão das drogas por outras searas, descreverei alguns dos princípios do direito penal.

Os princípios são:

  • Princípio da Insignificância, somente os bens jurídicos mais relevantes é que devem ser tutelados pelo Direito Penal.
  • Princípio da Intervenção Mínima: o Estado, por meio do Direito Penal, não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, de forma a tirar-lhe a liberdade e autonomia, deve sim, só fazê-lo quando efetivamente necessário.
  • Princípio da Fragmentariedade: pode ser entendido em dois sentidos: a) somente os bens jurídicos mais relevantes merecem tutela penal; b) exclusivamente os ataques mais intoleráveis devem ser punidos com sanção penal.
  • Princípio da subsidiariedade: a atuação do Direito Penal somente deve ocorrer quando e se os outros ramos do Direito e até mesmo as medidas de política social não solucionarem satisfatoriamente o conflito. Assim, deve atuar como ultima ratio, ou seja, o último instrumento a ser utilizado pelo Estadona garantia da paz e da harmonia nas relações sociais.
  • Princípio da Adequação Social: preconiza de ideia de que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipo penal, é possível deixar de considerá-la típica quando socialmente adequada, isto é, quando estiver de acordo com a ordem social.
  • Princípio da Ofensividade: também é conhecido como princípio da lesividade. Por esse princípio, somente podem ser levadas à categoria de crime aquelas condutas que, efetivamente, obstruam o satisfatório conviver em sociedade, e se foi de tal proporção que justifique a intervenção penal, exigindo-se, portanto, que o bem jurídico protegido pela norma seja atingido concretamente, disso resultando lesão ou perigo concreto de lesão desse bem.
  • Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos: o Direito Penal deve se restringir à tutela de bens jurídicos, não estando legitimado a atuar quando se trata da tutela da moral, de funções estatais, de ideologia, de dada concepção religiosa etc.

Dessa forma, segundo os princípios informadores mencionados, o Direito Penal é excepcionalíssimo, a ultima ratio, devendo atuar de forma a tolher o mínimo possível da autonomia e liberdade do indivíduo, apenas quando nada mais consegue resolver o problema, problema esse que deve ser relevante e não se misture com questões morais, religiosas, ideológicas, etc.

Ademais, o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e, consequentemente, fere de forma direta o princípio da lesividade, pois nenhum perigo real foi criado.

Inclusive, Ferrajoli¹ afirma que

Nas situações em que, de fato, nenhum perigo subsista, o que se castiga é a mera desobediência ou a violação formal da lei por parte de uma ação inócua em si mesma. Também estes tipos deveriam ser reestruturados, sobre a base do princípio da lesividade, como delitos de lesão, ou, pelo menos, de perigo concreto, segundo mereça o bem em questão uma tutela limitada ao prejuízo ou antecipada à mera colocação em perigo.

Ainda sobre o princípio da lesividade, GRECO² destaca que

com a adoção do princípio da lesividade busca-se, também, afastar da incidência de aplicação da lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiros.8 Por condutas desviadas podemos entender aquelas que a sociedade trata com certo desprezo, ou mesmo repulsa, mas que, embora reprovadas sob o aspecto moral, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiros.

O mesmo autor³ prossegue, dizendo que,

Concluindo, todas as vertentes acima traduzem, na verdade, a impossibilidade de atuação do Direito Penal caso um bem jurídico relevante de terceira pessoa não esteja sendo efetivamente atacado. Aquilo que for da esfera própria do agente deverá ser respeitado pela sociedade e, principalmente, pelo Estado, em face da arguição da necessária tolerância que deve existir no meio social, indispensável ao convívio entre pessoas que, naturalmente, são diferentes.

Desse modo, antes de mais nada, é necessário nos isentar de qualquer questão moral e/ou religiosa. Não dá para tentar discutir política, direito penal e leis se nos mantivermos presos aos dogmas morais e religiosos.

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Afinal, o Direito Penal não serve para criminalizar pecados, até mesmo pelo fato de que Estado e Religião não se misturam (ao menos não deveriam).

E o que isso tem a ver com as drogas?! Tudo!

Primeiro, usa quem quer. Ninguém é forçado a fazer uso contínuo de drogas.

E mais, o uso de drogas causa mal exclusivamente à saúde do usuário. Não há ofensa à integridade e/ou a bens de terceiros.

Ou seja, ninguém, além do usuário, se prejudica pelo uso.

Assim, da mesma forma que uma autolesão não é punida pelo Direito Penal, o uso de drogas também não deve ser. Se você pode arrancar o próprio braço sem que isso implique na prática de um crime, por qual razão não pode usar drogas?

“Mas e os problemas familiares decorrentes do vício em drogas? Só quem tem viciado em casa sabe os problemas que eles causam!”

Se formos criar tipos penais com base nos problemas familiares que decorrem dos atos praticados pelos indivíduos, tudo será criminalizado, desde o adultério às mentiras contadas no âmbito familiar.

Manter a criminalização com base em possíveis sofrimentos familiares beira o absurdo. Não quer que seu filho use drogas? O primeiro e mais importante passo é conversar mais com ele sobre isso, sem caretice. Quanto mais ele souber, menos usará.

O problema é que não falamos sobre isso dentro de casa e deixamos que a rua ensine tudo sobre drogas. Só que o que a rua ensina não desestimula o uso, pelo contrário, incentiva.

Seja um bom exemplo também. Do que adianta falar pra eles não usarem drogas se você mesmo usa (droga lícita ou ilícita) e demonstra ser bom?

Portanto, esteja mais presente, converse mais com seus filhos e seja efetivamente um bom exemplo. A chance de usar drogas é bem menor.

“E os problemas de saúde?”

Eles existem e devem ser cuidados por outras áreas diversas do Direito Penal.

Diversas substâncias fazem mal à saúde e esse não pode ser o argumento para se manter as drogas sob a vigilância do Direito Penal.

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O maior mal das drogas está na criminalização delas, fazendo com que os envolvidos sejam marginalizados, delegando a distribuição dos entorpecentes aos mais frágeis da sociedade, e não no efeito causado àquele que a consome.

Não podemos acreditar que o mal está na droga (como substância), combatendo-as, demonizando-as, sob o argumento de que “fazem mal”, pois várias outras coisas (como o bacon e o refrigerante, por exemplo) fazem muito mais mal à saúde do que o consumo de “drogas”, mas nem por isso são proibidos.

Quanto mais o assunto for tratado, quanto mais o tema for objeto de estudo e de conversa, mais claros ficarão os problemas decorrentes do uso de drogas e menor será o consumo.

“E os crimes praticados por usuários sob efeito de drogas?”

Devem ser apurados e os agentes responsabilizados pela sua prática. Se roubou após usar drogas, responderá pelo roubo; se matou, pela morte.

Não podemos justificar a prática do crime pelo uso de drogas. Ninguém comete crimes pelo fato de ter usado drogas. Comete por querer e usa a droga como desculpa para a prática delitiva.

“Se descriminalizar vai aumentar o consumo!”

Quanto a descriminalização e a liberação do consumo, acredito que tirar do âmbito penal a matéria relativa ao consumo de drogas não significa o aumento automático do consumo.

Quer ver um exemplo? O adultério era crime e deixou de ser, consequentemente, saiu do âmbito criminal. Isso significa que as pessoas passaram a trair mais pelo fato de não ser mais crime?

Descriminalizar nada mais é do que retirar a matéria do âmbito penal; é fazer com que a conduta seja tratada de outra forma que não seja a criminal.

Temos que pensar, ainda, que cada dia a mais de criminalização das drogas significa a execução (autorizada, prevista e realizada direta e indiretamente pelo Estado) de centenas de vidas (sejam elas de policiais ou daqueles envolvidos de alguma forma com o tráfico).

Não há dúvidas de que a guerra ao tráfico mata muito mais do que o consumo de qualquer “droga”; do que qualquer crime que, como gostam de afirmar por aí, foi praticado pelo consumo de “entorpecentes”. E causa muito mais “gastos” do que o tratamento aos “drogados” ou a prevenção ao uso.

A partir do momento que retiramos essa questão do âmbito penal também diminuímos a violência que gira em torno das drogas. Não podemos deixar de lado o fato de que um dos maiores problemas do Brasil, associado à corrupção, é o tráfico de drogas, que ceifa centenas de milhares de vidas e escraviza tantas outras. E os traficantes de verdade mesmo, aqueles que movimentam milhares de milhões de dólares sequer encostam na droga para lucrar.

E mais, com a descriminalização vem a necessária regulamentação da conduta, com sanções administrativas e/ou civis, por exemplo, de modo que a descriminalização não tem como consequência lógica a liberação ao uso.

Por exemplo, existem vários países em que o uso de bebidas alcoólicas é permitido (não sendo crime), mas não há possibilidade de consumir em público (como ocorre no Chile). Logo, a conduta não é criminalizada, mas o consumo também não é liberado, há uma regulamentação da contuda.

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Aqui no Brasil, apesar de não serem condutas criminalizadas, também não liberamos o uso indiscriminado do álcool e do tabaco, pois não é permitido que menores de 18 anos consumam, assim como não é permitido beber e fumar em determinados lugares.

Ao afirmar que a descriminalização representa a liberação do consumo, estão dizendo que esta questão estará livre de restrições e não é assim que devemos olhar o tema.

Como já dito, o objetivo principal é retirar do direito penal a responsabilidade pelo “controle” da política de drogas, para, assim, possibilitar, inclusive, o devido tratamento aos usuários.

Ao invés de combater as drogas com o uso de força (na maior parte das vezes letal), precisamos de mais políticas públicas efetivas que visem conscientizar e, consequentemente, diminuir o consumo.

Quer ver só como funciona? Para a redução do tabagismo bastou uma maior divulgação sobre os malefícios do cigarro, com campanhas efetivas que demonstram o risco à saúde, com o fim de propagandas incentivando o consumo, dentre outras políticas públicas voltadas à conscientização do povo.

Não sei se você que me lê lembra da época em que era permitido fumar em qualquer lugar (qualquer lugar mesmo), como dentro de ônibus, avião, shopping center, supermercado, escolas, faculdades e por aí vai.

Mas as coisas mudaram. Hoje, o consumo de cigarro é muito restrito e a quantidade de fumantes diminuiu drasticamente.

Segundo uma rápida pesquisa na internet, o número de fumantes reduziu mais de 50% em quase três décadas.

E nem preciso dizer que essa redução do consumo não se deu pela criminalização da conduta de fumar tabaco, mas pela conscientização da população sobre os malefícios.

Com mais conscientização e menos criminalização resolveremos qualquer problema que possa ser gerado pelo consumo das drogas.

Em hipótese alguma o meu objetivo com com esse texto é fazer apologia ao consumo de drogas, muito menos dizer que não há problema em consumir. Pelo contrário, acho que usar drogas não é certo e faz mal ao usuário, principalmente quando o uso se torna rotineiro.

O que eu quero é demonstrar que, sim, as drogas fazem mal, mas não é assunto para ser tratado pelo Direito Penal.


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Um grande abraço!


REFERÊNCIA

1 – FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão, p. 383.

2 e 3 – GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I, 2017, p. 133.

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2 comentários

    1. Tentei habilitar o botão para reblogar, mas não consegui. Que pena.

      De qualquer modo, muito obrigado!

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