Questões do XXIV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 – branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

Esse é mais um texto da série de publicações voltadas para a prova objetiva da OAB, com a análise do XXIV Exame de Ordem Unificado, tipo 1, branco, branco, questões 58 a 69.

Vamos lá(!):

Questão 58

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
A) o reconhecimento do perdão judicial.
B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
D) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

Comentário: O artigo 44, inciso II, do Código Penal estabelece que as penas privativas de liberdade serão substituídas pelas restritivas de direito quando “o réu não for reincidente em crime doloso”.

Logo, como Cássio era reincidente em crime culposo, cabível a substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. RESPOSTA: C

Questão 59

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.
Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
A) de crime único de porte de arma de fogo.
B) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
C) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
D) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

Comentário: A posse ou porte de mais de uma arma de fogo e/ou de munições variadas pelo mesmo agente não configura mais de um crime, mas crime único.

Logo, não se aplicam as regras do concurso de crimes (seja material, formal ou concurso de crimes).

Esse entendimento é pacificado pela doutrina e pela jurisprudência.

Todavia, a posse ou o porte das armas e/ou munições deve ocorrer no mesmo contexto, em uma única ação, como no caso de Cláudio.

Cláudio, com uma única ação, portava três armas de fogo ao mesmo tempo, tratando-se do mesmo contexto e, consequentemente, crime único.

Seria diferente se Cláudio, além de portar essas três armas, também tivesse a posse, dentro de casa, de mais uma arma de fogo.

Nesse caso, Cláudio teria praticado mais de uma ação e mais de um crime, pois em contextos diferentes. RESPOSTA: A

Questão 60

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.
No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.
Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
A) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
B) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
C) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
D) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

Comentário: A pegadinha da questão é querer que você, desde o início, seja direcionado para acreditar que Bárbara era inimputável, pois quando deu início ao crime tinha menos de 18.

Ocorre que o crime praticado por Bárbara é permanente, só sendo efetivamente encerrado (com a consumação ou não) quando a vítima é posta em liberdade, obtendo novamente sua liberdade, o que ocorreu quando ela já era maior de 18 anos.

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Assim, não há que se falar em inimputabilidade.

Além do mais, como o crime imputado à Bárbara possui pena mínima igual a 01 ano, cabível proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, eis que não respondia a nenhuma ação penal, muito menos tinha sido condenada anteriormente. RESPOSTA: A

Questão 61

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV.
Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.
Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que
A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.
B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.
C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.
D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

Comentário: O crime, em tese, seria o de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de chave falsa.

Todavia, João não chegou a utilizar a chave falsa confeccionada por Pablo, pois a porta estava aberta.

Portanto, como João se arrependeu e devolveu o produto furtado (crime sem violência ou grave ameaça), reparando o dano, responderá pelo crime de furto simples, com diminuição de pena (1/3 a 2/3), conforme artigo 16 do CP. RESPOSTA: D

Questão 62

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela
A) decadência, por ausência de representação da vítima.
B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
C) (prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

Comentário: A prescrição é reduzida em metade quando o agente, no dia dos fatos, era menor de 21 anos, como ocorre no presente caso. Logo, o crime, quando desclassificado para lesão corporal leve, cuja pena máxima é de 01 ano, tem prescrição de 04 anos, que será reduzido para 02, pois Paulo era menor de 21 anos.

Assim, transcorrido o prazo de 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, estará prescrito. RESPOSTA: B

Questão 63

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.
Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.
Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.
Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear
A) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.
B) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
C) o afastamento da causa de aumento, apenas.
D) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

Comentário: O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, segundo a qual, o réu, quando primário, com bons antecedentes, não se dedicando à atividade criminosa e não integrando organização criminosa, terá a pena reduzida de 1/6 a 2/3, sendo esse o único pedido a ser realizado. RESPOSTA: D

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Questão 64

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
A) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
B) renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
C) perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa- crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
D) perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

Comentário: De acordo com o princípio da indivisibilidade (um dos princípios informadores do processo penal), o querelante deve oferecer queixa contra todos os autores/co-autores/partícipes, não podendo escolher quem figurará no polo passivo, sob pena de não conhecimento da queixa-crime. RESPOSTA: A

Questão 65

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.
Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.
Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender
A) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
B) o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
C) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
D) o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

Comentário: O Ministério Público não tem legitimidade para opor embargos infringentes, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, logo, o recurso não pode ser conhecido.

Além do mais, a defesa deverá opor embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime. RESPOSTA: C

Questão 66

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.
Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.
Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá
A) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
B) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
C) alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
D) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

Comentário: A questão aqui é sobre competência. Logo, por se tratar de crime praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública, a competência será da Justiça Federal. RESPOSTA: B

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Questão 67

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.
Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que
A) caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.
B) caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.
C) Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.
D) caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.

Comentário: O crime de difamação (art. 139 do CP), por ter sido praticado contra funcionário público (art. 145, parágrafo único, do CP), não será ação privada, mas pública condicionada a representação.

Portanto, Tiago poderá oferecer queixa-crime, que valerá como representação, ou poderá representar diretamente ao MP para que apresente denúncia, caso entenda cabível. RESPOSTA: C

Questão 68

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público.
Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
B) Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
C) Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
D) Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

Comentário: O padre, nos termos do art. 207 do CPP, não poderá ser ouvido, pois sua oitiva é proibida, salvo se a pessoa interessada autorizar seu depoimento.

A ex-esposa, por sua vez, será ouvida como informante, pois, conforme art. 206, segunda parte, do CPP, o cônjuge, ainda que desquitado, não prestará compromisso de dizer a verdade. RESPOSTA: D

Questão 69

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.
A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.
A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar
A) Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
B) Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
C) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
D) Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Comentário: O recurso cabível contra decisão do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus é o Recurso Ordinário Constitucional, que será encaminhado ao STF, caso decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (art. 102, inciso II, alínea a, CF); ou ao STJ se o habeas corpus foi decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 105, inciso II, alínea a, CF).

E o recurso cabível contra decisão de primeiro grau que denega habeas corpus é o RESE (art. 581, inciso X, CPP). RESPOSTA: A


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