Relaxamento da prisão, liberdade provisória ou revogação da prisão?

Percebo que muitas pessoas, ao peticionarem, confundem o relaxamento da prisão com a liberdade provisória; a liberdade com a revogação da prisão; a revogação com a liberdade provisória; e assim por diante.

Apesar de aparentarem se tratar das mesmas coisas, pois todos os pedidos objetivam cessar a prisão, cada um dos institutos anteriores tem a sua peculiaridade.

RELAXAMENTO DA PRISÃO

O primeiro que analisaremos é o relaxamento da prisão, o qual se dá quando a prisão é ilegal. Segundo o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição:

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ao contrário do que muitos pensam, não se trata apenas de ilegalidade na prisão em flagrante, conforme pode dar a entender o artigo 310, inciso I, do CPP (Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal).

Trata-se de ilegalidade em qualquer prisão e não apenas na decorrente de flagrante delito, como no caso da prisão preventiva que possui algum tipo de ilegalidade ou que não preencheu os requisitos para a sua decretação.

LIBERDADE PROVISÓRIA

No que se refere a liberdade provisória, importante destacar que ela pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, em regra na prisão em flagrante (artigo 310, inciso III, do Código Penal).

Caso não exista ilegalidade na prisão em flagrante, apta a gerar o relaxamento da prisão, a Autoridade Judiciária, entendendo não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, concederá liberdade provisória ao indiciado, mediante a substituição (ou não) por medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP), como a fiança, por exemplo.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO

A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária.

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Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.

Após a homologação do flagrante e a sua conversão em prisão preventiva, o ideal é o pedido de revogação da prisão (preventiva que já foi decretada).

Portanto, o relaxamento é para prisões ilegais; a liberdade provisória para as prisões em flagrante; e a revogação para prisões (preventivas ou temporárias) decretadas pelo juiz.

EXEMPLOS

Se estiver diante de uma prisão em flagrante e verificar que se tratou de um flagrante forjado, faça um pedido de relaxamento da prisão, pois ela é ilegal.

Caso esteja diante de uma prisão em flagrante que não possui nenhuma ilegalidade, requeira a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (fiança, afastamento da vítima e/ou testemunhas, monitoração eletrônica, …).

Finalmente, se estiver em uma ação penal e verificar que há uma prisão preventiva decretada (esteja ela cumprida ou não), faça o pedido de revogação da prisão.


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