Concurso material ou concurso formal de crimes?

Quando falamos sobre concurso de crimes, logo surge aquela dúvida sobre qual é o tipo de concurso, qual a forma de aplicação da pena, quais os requisitos, sendo que uma das maiores dúvidas está no concurso material e no concurso formal de crimes.

Como disse, há quem fique na dúvida com os conceitos, com os nomes, com a forma de aplicação ou outra questão do tipo.

Esse texto é para isso, ajudar você a compreender melhor o tema. E é por isso que tentarei ser o mais direto e o mais simples possível ao diferenciar o concurso material do concurso formal, até pelo fato que já escrevi especificamente sobre cada um dos concursos (além do crime continuado).

Então, vamos lá!

O QUE É CONCURSO DE CRIMES?

Antes de falar sobre os concursos material e formal, é preciso esclarecer o que vem a ser concurso de crimes.

Em resumo, concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa, seja com uma só ou mais de uma ação.

Segundo o nosso Código Penal, existem 03 (três) tipos de concurso de crimes (mas nesse texto falarei somente sobre os concursos material e formal)

Agora que já sabemos o que é concurso de crimes e quais são as hipóteses existentes no Código Penal, passo agora a transcrever os artigos mencionados acima.

Desse modo, segundo o artigo 69 do Código Penal, ocorre o concurso material:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos)

Já de acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal terá vez:

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Pronto, mais um passo foi dado para a compreensão do tema, de modo que já podemos fazer alguns comentários e responder: “concurso material ou concurso formal?“.

QUANTIDADE DE AÇÕES PRATICADAS

Já disse que concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa.

Agora, uma questão fundamental para diferenciar o concurso material do concurso formal é a quantidade de ações praticadas.

Assim, se a pessoa praticou mais de uma ação e essas ações resultaram em mais de um crime, estamos diante do concurso material (art. 69, CP).

Se, de outro modo, ele praticou uma só ação e dessa única ação resultou em mais de um crime, o concurso será formal (art. 70, CP).

Para facilitar, pode parecer bobo, mas tente lembrar que no concurso material é preciso mais de uma ação (“m” com “m“).

FORMA DE APLICAR A PENA

Outra questão que diferencia nitidamente os concursos material e formal é a forma como o tipo de concurso interfere na pena a ser aplicada, ou seja, dependendo do concurso a ser aplicado as penas de cada um dos crimes poderão ser somadas ou aplicada a pena de um só dos crimes, com o acréscimo de uma fração estabelecida na lei.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, no concurso material as penas são somadas (lembre-se do “m“, material = mais).

Imaginemos a hipótese em que uma pessoa é condenada por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão; e por uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) a uma pena de 01 (um) ano de reclusão.

Nesse caso, houve o concurso material de crimes, pois o agente praticou mais de uma conduta (vendeu drogas e usou documento falso) e com elas mais de um crime (tráfico de drogas e uso de documento falso).

Portanto, as penas aplicadas a cada um dos crimes serão somadas (5 + 1), chegando ao total de 06 anos.

No concurso formal, por sua vez, a pessoa praticou uma só ação e mesmo assim cometeu mais de um crime.

Por isso, em regra, no concurso formal próprio, as penas de cada um dos crimes não serão somadas, mas será aplicada a pena de um só dos crimes, mas acrescida de 1/6 a 1/2 (lembre-se do “f“, formal = fração).

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência, o fator determinante para a escolha da fração a ser aplicada (de 1/6 a 1/2),  no caso concreto será a quantidade de crimes praticados com uma só ação:

HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. […]. CRITÉRIO OBJETIVO, VINCULADO AO NÚMERO DE VÍTIMAS. […]. 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP[…]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […]. (STJ – HC: 173068 RJ 2010/0089797-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013);

Nesse sentido:

  • 02 (dois) crimes, aplica-se a fração de 1/6;
  • 03 (três) crimes, aplica-se a fração 1/5;
  • 04 (quatro) crimes, aplica-se a fração 1/4;
  • 05 (cinco) crimes, aplica-se a fração 1/3;
  • 06 (seis) ou mais crimes, aplica-se a fração 1/2.

Um exemplo clássico do concurso formal é o do motorista que atropela e mata 03 (três) pessoas que estavam na calçada, cometendo, assim, três crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97.

Veja, com uma só ação o motorista praticou três crimes e, por isso, o concurso será o formal,

Supondo que o motorista foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de detenção em cada um dos crimes, ao contrário do concurso material, não somaremos as penas dos três crimes. Nesse caso, aplicaremos a fração de 1/5 (por serem 03 (três) crimes) em uma das penas, fazendo com que a pena final seja de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de detenção.

Se fosse hipótese de concurso material, as penas dos três crimes seriam somadas, totalizando 06 (seis) anos de detenção.

Não se esqueça: material = mais; e formal = fração.

CRIMES DIFERENTES

Devemos lembrar, ainda quanto ao concurso formal, que também há o caso em que os crimes não são iguais e, consequentemente, não tem as mesmas penas, oportunidade em que deve ser levada em conta a pena mais grave dos crimes praticados.

Lembrando do exemplo dado anteriormente, se o motorista tivesse atropelado 03 pessoas, causando a morte de 02 (duas) e a lesão de 01 (uma), responderia por dois crimes do artigo 302 da Lei 9.503/97 (02 a 04 anos de detenção) e por um crime do artigo 303 da Lei 9.503/97 (06 meses a 02 anos de detenção).

Por serem crimes diferentes, a fração de 1/5 seria aplicada na pena mais graves dos crimes praticados, qual seja, o de homicídio.

CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO

Por fim, é importante ficar atento para o fato de que a lei visa punir menos aquele que pratica somente um ato, mas comete mais de um crime, por entender que o agente visa uma só conduta, não interessando a quantidade de delitos.

O mesmo já não pode ocorrer em crimes dolosos quando da prática de “uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita o risco de produzi-los” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011).

É o caso, naquele outro exemplo clássico, do indivíduo que envenena o reservatório de água de uma cidade, vindo a matar todos os habitantes do local, responda apenas por um dos ilícitos, pois, apesar de ter praticado uma só conduta e mais de um crime, agiu com “desígnios autônomos”, devendo, portanto, serem aplicadas as sanções de forma cumulativa.

Nas palavras de DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 317,

Existe tal concurso quando a conduta única, dolosa, foi consequência de desígnios autônomos, isto é, o agente quis mais de um resultado.

Isso é o que se extrai da parte final do artigo 70 do Código Penal, referente ao concurso formal imperfeito, segundo o qual “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.

Espero ter ajudado a entender um pouco melhor o concurso de crimes e suas modalidades material e formal.


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