O que é droga?

A Lei 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, trata sobre as questões relacionadas aos entorpecentes e psicotrópicos, mas, por incrível que pareça não traz pra gente o que é droga, ou seja, quais as substâncias que acarretarão a responsabilização penal.

Nesse sentido, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Drogas:

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Artigo 1º, parágrafo único, Lei 11.343/06

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Logo, percebe-se que a legislação especial que trata sobre o tráfico de drogas não especifica quais as substâncias são consideradas “drogas”, ela apenas menciona que são “substâncias ou os produtos capazes de causar dependência”, delegando à lei complementar ou ao Executivo essa tarefa.

Se a legislação não especifica quais substâncias são consideradas drogas, os artigos que tipificam os crimes de uso e comercialização de drogas, por exemplo, serão normas penais em branco, ou seja, necessitarão de uma complementação para a sua correta interpretação e aplicação.

Nesse ponto, necessário lembrar que norma penal em branco é aquela em que há necessidade de complementação para a compreensão do âmbito de aplicação de seu preceito primário, ou seja, embora haja a descrição da conduta proibida, ela requer, necessariamente, um complemento que virá de outra lei, decreto, regulamento, dentre outros, para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, pois, sem esse complemento, é impossível sua aplicação.

Então, se a legislação específica não especifica as substâncias que são consideradas drogas, tratando-se de norma penal em branco, onde encontraremos essa relação?

De acordo com o artigo 66 da Lei 11.343/06, encontraremos a definição de “droga” na Portaria da ANVISA de n.º 344/1998, a qual será a responsável por estabelecer quais são as substâncias que estarão abrangidas pela Lei 11.343/06.

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Ocorre que em análise da referida Portaria, podemos verificar no seu art. 1º que há diferença entre “droga”, “entorpecente” e “psicotrópicos”.

“Droga” é conceituada como “Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária”.

“Entorpecente” e “psicotrópico”, por sua vez, são as “Substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica relacionada”.

Portanto, o que a Lei 11.343/06 define como “droga”, a Portaria da ANVISA denomina de “entorpecente” e “psicotrópico”.

E o que será caracterizado “entorpecente” e “psicotrópico”, segundo a Portaria da ANVISA? Essa resposta está nas listas F1 (que trata sobre entorpecentes) e F2 (que trata sobre psicotrópicos).

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Na prática, as drogas mais comumente apreendidas são a maconha, a cocaína (em pó ou em pedra — conhecida como crack), o lança-perfume, o ecstasy, a heroína, o LSD, o ópio, dentre outras.

A conclusão que a gente chega é no sentido de que somente será considerada “droga” para a lei 11.343/06 o que a portaria da ANVISA chama de “entorpecentes” e “psicotrópicos” e podem ser encontrados nas listas F1 e F2.

Caso contrário, se não estiver nessas listas, não será considerada droga para fins de incidência das penalidades da legislação especial que estudamos e, consequentemente, não caracterizará os crimes de consumo pessoal e tráfico de drogas, por exemplo.

Por fim, fica claro, então, que basta a inclusão ou a retirada de determinada substância das listas F1 e F2 da portaria da anvisa n.º 344/98 para que ela se torne ou deixe de ser ilícita, haja vista que a legislação de drogas não traz em seus artigos a lista de substâncias ilegais.

Esse fator é de suma importância, pois muitas vezes discutimos sobre a criminalização ou não da venda, compra e consumo de determinadas substâncias, como a maconha, e buscamos a reforma legislativa para excluí-la da legislação.

Todavia, se o objetivo é permitir o comércio e a utilização de substâncias específicas, o caminho mais simples e rápido não é a alteração legal, mas a retirada da substância da portaria da anvisa.

Inclusive, apenas para exemplificar essa possibilidade de descriminalizar com base na retirada de determinada substância da portaria da anvisa, no ano 2000, o cloreto de etila (substância ativa do “lança perfume”) foi retirado da portaria por aproximadamente 10 dias, fazendo com que, nesse período, aqueles que já respondiam a uma ação penal ou que foram flagrados com essa substância, fossem absolvidos ou não criminalizados, pois a substância, durante esse período, não era ilícita.

Um grande abraço e até o próximo texto!


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