Esclarecimentos sobre a prisão em 2ª Instância

Algumas questões precisam ser esclarecidas no quesito prisão, principalmente quanto à possibilidade de prisão após decisão em 2ª Instância e a própria prisão preventiva, pois as pessoas acabam sendo influenciadas pelas famosas e mais sórdidas fake news que se espalham por aí.

A DECISÃO NÃO IMPEDE A PRISÃO

A primeira coisa que eu preciso te falar é: a decisão do STF, em impedir a prisão automática após condenação confirmada em 2ª Istância não impede a prisão de acusados durante o processo, muito menos tem a capacidade de soltar todos aqueles que respondem processos ou foram condenados.

Nós temos diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão em flagrante; a prisão temporária; a prisão preventiva; e a prisão para cumprimento de pena.

Cada uma delas tem o seus próprios requisitos e momentos processuais: as prisões em flagrante e temporária somente podem ocorrer na fase pré-processual; a prisão preventiva tanto na fase do inquérito policial quanto na própria ação penal; e a prisão para cumprimento de pena, em regra, após o trânsito em julgado para a defesa.

Nesse sentido, a decisão tomada pelo STF, quanto a realização de prisão após decisão em 2ª Instância diz respeito exclusivamente à prisão para cumprimento de pena, o que, consequentemente, não tem a possibilidade de atingir as demais modalidades, especialmente a prisão preventiva.

Você precisa ficar atento e buscar se informar corretamente para não acreditar em notícias falsas.

A DECISÃO DO STF

Entenda: o STF não mudou ou criou uma lei; ele apenas estabeleceu a forma como um artigo da Constituição deve ser interpretado e aplicado.

No caso, a interpretação foi no sentido de que a prisão obrigatória e automática para cumprimento da pena somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação penal.

A Constituição, ao dizer que “ninguém será considerado culpado” realmente não diz que “ninguém poderá ser preso”, mas é inegável que prender alguém para cumprimento (antecipado) de pena é um dos efeitos da condenação e, consequentemente, de se considerar culpado alguém. Não só é um dos efeitos como é o principal e mais drástico dos efeitos.

Isso não impede a prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos legais para tanto (artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), nem obriga a soltar todos que estão presos.

A tal da “prisão em 2ª Instância” é a possibilidade do acusado ser preso após o Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) decidir pela sua condenação.

O acusado, até o julgamento do recurso, encontrava-se em liberdade, pois nenhum dos requisitos para a prisão preventiva estavam preenchidos (muito provavelmente por não ter praticado um crime violento).

A DECISÃO AINDA PODE SER MODIFICADA

Todavia, a decisão do Tribunal, mantendo a condenação, mesmo que ainda exista a possibilidade dessa decisão ser reformada (seja pelo STJ ou pelo STF), fará com que o acusado seja obrigatoriamente preso para iniciar o cumprimento da pena.

O grande “x” da questão é: como admitir a prisão de uma pessoa que (obviamente) estava em liberdade para iniciar o cumprimento da pena, se a condenação que originou essa pena ainda pode ser revista, reformada, alterada?

Se não há nenhum requisito que justifique a prisão (risco de fuga, obstrução à Justiça, …), o recolhimento do acusado à prisão para começar a cumprir a pena somente poderá ocorrer após essa condenação se tornar imutável, não puder mais ser modificada.

EXEMPLO

Imagine só: Tício responde a uma ação penal em liberdade, tendo sido condenado em 1ª Instância a uma pena de prisão, condenação essa que foi mantida em 2ª Instância.

Diante dessa decisão, Tício é preso para iniciar o cumprimento da pena, ao mesmo tempo em que recorre para os Tribunais Superiores (STJ/STF).

Tício começa a cumprir a pena enquanto o recurso é julgado. Tempos depois, o respectivo Tribunal Superior (STJ ou STF) entende que a condenação (e a pena que Tício já cumpria) precisa ser anulada.

Estamos diante de um flagrante constrangimento ilegal. Tício foi preso para cumprir uma pena que posteriormente foi anulada. Se não havia requisitos para a prisão preventiva e ainda era possível modificar a condenação, era mesmo necessário prender Tício para início antecipado do cumprimento da pena?

Não.

A prisão de uma pessoa para iniciar o cumprimento de uma pena somente pode ocorrer após não existir mais possibilidade dessa condenação ser modificada. Tudo que ocorrer antes disso é apenas uma forma barata de satisfazer o desejo punitivista.

Para ficar bem claro, se a pessoa já estava presa antes da decisão em 2ª Instância, continuará presa do mesmo jeito, do mesmo modo se já estava em cumprimento definitivo de pena (após o trânsito em julgado) também continuará.

Apenas aqueles que estavam em liberdade e vieram a ser presos após a decisão em 2ª Instância é que serão atingidos, o que, em números, representa algo como 5.000 (cinco mil) em um total de mais de 700 mil presos.

PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA x EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Ademais, não é possível comparar a prisão em segunda Instância com a execução provisória da pena.

No caso da execução provisória, o réu foi condenado enquanto estava preso provisoriamente. Isto é, respondeu ao processo preso preventivamente, foi condenado, a sua prisão (preventiva) foi mantida, diante do teórico preenchimento dos requisitos legais, e, para evitar que essa prisão seja superior e mais gravosa que a definitiva, passa-se a cumprir provisoriamente a pena, possibilitando, inclusive, a adequação ao regime inicialmente fixado e a progressão para regime mais benéfico.

No caso da prisão em segunda Instância como forma de dar cumprimento (antecipado) à condenação, não há que se falar em execução provisória da pena, pois o réu respondeu ao processo em liberdade, não estando preenchidos os requisitos para a sua prisão cautelar, demonstrando que os dois tipos de “execução da pena” são totalmente diferentes, sendo impossível comparar um com o outro.


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