Veja as mudanças no crime de estelionato a partir da Lei Anticrime

A Lei Anticrime (n.º 13.964/2019) trouxe diversas mudanças em 17 (dezessete) legislações, dentre elas o Código Penal e o crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal.

Até então, antes da mudança legal, o estelionato era uma ação penal pública incondicionada.

Todavia, com a criação do § 5º, a regra passou a ser uma ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Vejamos o que diz o § 5º e seus incisos:

Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I – a Administração Pública, direta ou indireta;

II – criança ou adolescente;

III – pessoa com deficiência mental; ou

IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Isso significa que a regra é que a ação para apurar o crime de estelionato somente poderá ter início mediante a representação da vítima, ou seja, a manifestação de vontade da vítima quanto a instauração da ação penal.

Mas, como toda regra tem a sua exceção, ainda é possível que o estelionato seja uma ação pública incondicionada, isto é, se estivermos diante de alguma das hipóteses dos incisos do § 5º. São elas:

  • quando for praticado contra a administração pública;
  • contra menores de 18 (dezoito) anos;
  • contra pessoas com deficiência mental;
  • contra maiores de 70 (setenta) anos; ou
  • contra incapazes.

O motivo dessa modificação é interessante, pois, por se tratar de crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça, cabe à vítima dizer se tem interesse ou não na instauração da investigação.

Outra questão importante diz respeito à aplicação da lei no tempo, principalmente pelo fato de que o novo parágrafo é uma norma de natureza mista (híbrida), possuindo tanto caráter processual (que condiciona o exercício da ação), como também possui reflexos diretos no direito penal (visto que a representação está sujeita a prazo decadencial, podendo também ser renunciada).

Nesse sentido, se possui caráter penal e se trata de norma mais benigna ao réu, porque dificulta o exercício da ação (conferindo status de despenalização) e pode, inclusive, incidir em relação a ela causas extintivas da punibilidade que até então não existiam nos crime de estelionato, entendo que essa nova regra deve retroagir, e aí que está o “problema”.

O fato dela ter que retroagir faz com que tenha incidência tanto nos inquéritos policiais, quanto nos processos já em curso, desde que não transitados em julgado.

Em se tratando de Inquérito Policial, a Autoridade Policial tem que intimar a vítima para que manifeste o seu interesse em representar, sob pena de decadência, de modo que a investigação não pode prosseguir sem essa representação. E, se o inquérito ainda nem começou, só poderá ter início com a representação.

No caso da ação penal já ter sido iniciada, caberá ao juiz chamar o feito à ordem e determinar a intimação da vítima para que, do mesmo modo, ela manifeste o interesse na representação, se tornando impossível a continuidade da tramitação sem a representação da vítima.

Se a vítima nada manifestar ou se manifestar expressa e contrariamente, deverá ser declarada extinta a punibilidade.

Cabe, então, a intimação da vítima para que manifeste o interesse em representar, sendo uma condição de procedibilidade e possibilite que o processo ou inquérito possa permanecer tramitando.

Com a vigência da legislação, na hipótese de a vítima não ter sido intimada, bem como tenham sido ultrapassados os 06 (seis) meses decadenciais, o mais prudente é o trancamento da ação penal, até mesmo por meio do habeas corpus

Merece destaque, ainda, o fato de já ser pacificado na jurisprudência que a representação não exige formalidades, sendo suficiente a demonstração de interesse do ofendido na instauração da investigação.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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