Tese do STJ – Prisão preventiva de ofício (?)

Antes da Lei Anticrime o STJ firmou a tese de que era possível ao magistrado, de ofício, sem requerimento das partes, a decretação da prisão preventiva, ou melhor, a conversão do flagrante em preventiva.

Mas o CPP, com a Lei Anticrime, não mais possibilita a decretação de prisão preventiva (ou outra medida cautelar pessoal) de ofício, exigindo o requerimento.

Com isso, ao meu sentir, não há mais espaço para essa tese, que deve ser revista com urgência.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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