Teses do STJ – medidas socioeducativas

Particularmente, apesar de “entender” o que leva a esse entendimento, não concordo com ele, pois se não pode o mais, que é utilizar para fins de reincidência, não pode para o menos, que é a utilização para fins de decretar ou manter a prisão preventiva.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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