O informante colaborador – art. 37 da Lei de Drogas

O crime tipificado no artigo 37 da lei de drogas é denominado de informante colaborador.

Segundo o referido artigo, pratica o crime aquele que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34.

A pena atribuída a esse crime é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Em análise ao texto legal, temos a aparente impressão de que basta colaborar como informante para praticar essa conduta criminosa. Só que não se trata da simples conduta de colaborar, como informante, com o tráfico de drogas. Para a configuração desse crime é preciso que se trate de informante colaborador de grupo, organização ou associação voltados para o tráfico.

Pode parecer que não tem diferença, mas tem sim.

O sujeito ativo desse crime, o informante, não pode integrar efetivamente o grupo criminoso e, muito menos, tomar parte no tráfico. O que ele faz é passar informações aos seus integrantes.

Posso dar como exemplo o caso de um policial que, ao saber da realização de uma grande operação em certo local, telefona para um dos integrantes do grupo criminoso e passa as informações com antecedência para que possam fugir ou esconder a droga antes da chegada dos outros policiais ao local.

Se o informante integrar o grupo criminoso, estará efetivamente associado aos demais integrantes.

Com isso qual crime ele deverá responder? O de associação para o tráfico, do artigo 35 da lei de drogas, que, inclusive, tem pena maior.

O STJ já decidiu sobre esse assunto no HC 224.849-RJ:

A norma incriminadora do artigo 37 da Lei 11.343 de 2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (artigo segundo da Lei n.º 12.694 de 2012) ou associação (artigo 35 da Lei n. 11.343 de 2006), desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com as atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação para as quais atua como informante.

Se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do artigo 37 da Lei de Tóxicos, mas sim pode configurar outras figuras penais, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação, ainda que a função interna do agente seja a de sentinela, fogueteiro ou informante.

O tipo penal trazido no artigo 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave.

De fato, cuidando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, a conduta de colaborar com informações para o tráfico já é inerente aos mencionados tipos.

Considerar que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem.

Preciso destacar, ainda, que se o informante receber dinheiro e for funcionário público, responderá também pelo crime de corrupção passiva (do artigo 317 do Código Penal).

O crime estará consumado no momento em que o agente presta informações ao grupo.

Já a tentativa não será possível. Ou a pessoa presta a informação e o crime está consumado ou não presta e o fato é atípico.

De acordo com o artigo 44 da lei de drogas, estamos diante de um crime inafiançável e insuscetível de sursis, anistia, graça ou indulto.

Não é demais reforçar, apesar de já termos visto isso nos demais crimes estudados, que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo que a lei de drogas diga impossível.

O STF declarou a inconstitucionalidade dessa parte do artigo 44, no julgamento do HC 97.256 do Rio Grande do Sul.

Por essa razão, se a pena fixada na sentença não for superior a quatro anos, será cabível a substituição por pena restritiva de direitos.

Também não há nenhum impedimento à concessão de liberdade provisória, pois o STJ, ao julgar o HC 104.339, de São Paulo, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, do caput do artigo 44 da Lei de Drogas.

O entendimento é no sentido de que essa vedação é “incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”.

Finalmente, para encerrarmos mais esse texto, o livramento condicional deve seguir a regra do artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas, com o cumprimento de dois terços da pena, desde que não seja reincidente específico).

Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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