O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte I)

O artigo 121 do Código Penal é o responsável por conter a conduta de matar alguém, o famoso homicídio, e a sua análise inaugura uma nova categoria de postagens, as voltadas para os crimes em espécie.

Mesmo diante de um tipo penal bem simples (“matar alguém”), temos vários tipos de homicídio, o que inevitavelmente faz com que tenhamos penas diferentes para cada modalidade.

Por isso, dedicarei alguns posts à análise do homicídio e, com isso, tentar facilitar a compreensão do tema.

Para ter uma ideia do que nos espera nos próximos textos, nós temos o homicídio simples, art. 121, caput, com pena que varia de 06 a 20 anos; o homicídio “privilegiado”, art. 121, § 1º, que, na verdade, é uma causa de diminuição de pena (de 1/6 a 1/3); o homicídio qualificado, do art. 121, § 2º, cuja pena vai de 12 a 30 anos; o homicídio culposo (art. 121, § 3º), com pena de 01 a 03 anos.

Quanto ao homicídio culposo (art. 121, § 3º), temos a causa de aumento de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se deixa de prestar socorro, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar flagrante (art. 121, § 4º, primeira parte).

Ainda quanto ao homicídio culposo, será aplicada a causa de aumento de 1/3, quando a vítima tiver menos de 14 anos ou mais de 60 anos (art. 121, § 4º, segunda parte).

Não podemos esquecer do perdão judicial, ou seja, quando diante de homicídio culposo o juiz pode (poder-dever) deixar de aplicar a pena se as consequências do crime atingirem o agente de forma tão grave que torne a sanção desnecessária (art. 121, § 5º).

Em se tratando de homicídio doloso, também com relação às causas de aumento, importante destacar que se o homicídio (doloso) for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio também incidirá a causa de aumento de 1/3 a 1/2 (art. 121, § 6º).

No caso do feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI), é necessário levar em consideração as causas de aumento de pena, art. 121, § 7º, com um aumento de 1/3 até a metade se o crime for praticado: (a) durante a gestação ou nos 03 primeiros meses após o parto; (b) contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos ou vítima com deficiência; e (c) na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Mas, independentemente de qual seja o tipo de homicídio, todos eles estão relacionados a um direito fundamental, inerente ao ser humano, o direito à vida. Inclusive, está no artigo 5º, caput, da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A vida é o bem maior do ser humano e a Constituição, como é de se esperar, estabelece a inviolabilidade a esse direito à vida.

Todavia, mesmo se tratando de um direito fundamental, ele não é um direito absoluto, como no caso da pena de morte (estabelecida no Código Penal Militar), da legítima defesa, do aborto, …

E, quanto à pena de morte, com exceção do Código Penal Militar, não há previsão em nosso Ordenamento Jurídico, apesar de os tratados internacionais não terem proibido a perda da vida como sanção penal, o que reforça ainda mais a relatividade do direito à vida.

Assim encerramos o primeiro texto sobre o homicídio. No próximo, veremos o que diz o art. 121, caput e § 1º.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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