Teses do STJ – Nulidade de Provas

Essa importante tese pode ser extraída de decisões como a proferida nos autos do RHC 68419/RN, com o seguinte teor:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.

2.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  provido, para declarar a nulidade  das  provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.

Sem dúvidas uma tese bastante importante, assim como bastante relativizada, principalmente quando as testemunhas policiais afirmam que houve o “consentimento”.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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