Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPE ou a representação da Autoridade Policial pela prisão
Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Se inscreva no meu canal do Telegram.
