O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte III)

O crime de homicídio é muito importante para a teoria e para a prática jurídica e é por isso que faço uma análise completa do tipo penal do artigo 121 do Código Penal, tendo dividido essa análise em vários posts (você pode acessar o primeiro texto clicando aqui e o segundo aqui).

Em continuação, passamos para o “homicídio privilegiado”, que está no artigo 121, § 1º, do Código Penal.

Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP)

Apesar de ser chamado de “privilegiado”, essa terminologia, tecnicamente, está errada, pois o crime efetivamente “privilegiado” deve ter penas miníma e máxima menores, o que não acontece nesse caso.

Portanto, é uma causa de diminuição de pena (que varia entre 1/6 a 1/3), devendo ser levada em consideração na 3ª fase da dosimetria da pena, que é o momento de aplicação das causas de diminuição e de aumento.

É isso o que se extrai do texto legal, senão vejamos:

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Art. 121, § 1º, Código Penal

Um exemplo de crime verdadeiramente privilegiado é o infanticídio (art. 123, CP), visto que, apesar de ser formalmente um crime autônomo, diferente do homicídio, contido em outro tipo penal, materialmente, é um homicídio “privilegiado”, pois possui a mesma conduta (matar alguém), o que possibilitaria até mesmo que constasse dentro do próprio artigo 121, na figura de um parágrafo, mas essa não foi a opção do legislador.

A diferença entre o homicídio e o infanticídio está nos sujeitos ativo e passivo, que devem ser qualificados, específicos (mãe e filho, no caso do infanticídio); além das penas mínima e máxima serem menores do que as do próprio homicídio (que é o que faz o infanticídio ser um homicídio privilegiado).

Requisitos para aplicação da causa de diminuição

Para aplicação da causa de diminuição (erroneamente chamada de homicídio privilegiado) é preciso que o homicídio seja praticado quando o agente é impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Caso essa causa de diminuição seja reconhecida pelos jurados, o juiz deverá (e não poderá, como diz o texto legal, pois se trata de um poder-dever) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

Ao contrário do que possa parecer, não se trata de uma conduta lícita (permitida) e, por isso, há punição, mesmo que mais branda.

Relevante valor social é entendido como sendo um interesse de ordem geral, coletiva.

Relevante valor moral, por sua vez, é aquele sentimento de ordem pessoal, como no caso do homicídio praticado pelo pai da vítima, tendo como vítima o estuprador da filha.

Nesse ponto a gente precisa ficar atento para que a causa de diminuição (121, § 1º) não seja aplicada com a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea a, sob pena de caracterizar bis in idem, de modo que só será possível a aplicação de uma delas, ou será a causa de diminuição ou será a agravante.

Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação: o agente deve estar dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima momentos antes de tirar-lhe a vida.

Ex.: casal de namorados passeando, vem um grupo de pessoas e agride o namorado. Ele vai para casa, pega uma faca e mata um dos agressores. Nesse caso (real), o Júri reconheceu o homicídio privilegiado.

Destaco que essa hipótese não se confunde com a legítima defesa, eis que na legítima defesa é preciso utilizar dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo hipótese de excludente de ilicitude.

No caso do homicídio “privilegiado”, a conduta é ilícita, o que ocorre é uma diminuição da pena.

Para aplicar a causa de diminuição, a reação deve ser logo em seguida à injusta provocação, o que é entendido como sendo algo imediato/instantâneo. Não pode ser horas ou dias depois. Nesta hipótese, é atenuante.

Além do mais, “injusta provocação” não precisa ser um ato físico, pode ser moral/verbal; e “domínio de violenta emoção” e “premeditação” são incompatíveis.

Eutanásia e ortotanásia e o homicídio privilegiado

A eutanásia também é conhecida como “homicídio piedoso”, cuja finalidade é abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente incurável, mas não desenganado, ou seja, apesar de ser incurável a doença, não há “previsão” de morte.

A ortotanásia também é um “homicídio piedoso” (omissivo, pois deixa de ministrar remédios/tratamentos), só que o paciente já foi desenganado, isto é, já se “prevê” a morte do paciente. É um “homicídio piedoso” . 

Nos casos de eutanásia e ortotanásia aplica-se a causa de diminuição do homicídio privilegiado, pelo relevante valor moral.

Há quem discuta se se trata de excludente de ilicitude, fundada no consentimento do ofendido, sendo que essa hipótese se enquadra mais no caso da ortotanásia, pois o paciente já está desenganado.

Inclusive, o Conselho Federal de Medicina entende que ortotanásia não é crime, sendo um procedimento de certo modo comum.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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