O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte V)

Dando continuidade à análise sobre o crime de homicídio, tipificado no artigo 121 do Código Penal, abordaremos agora as qualificadoras do § 2º, incisos VI e VII.

FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, VI):

De acordo com o artigo 121, § 2º, inciso VI, CP, será qualificado o homicídio praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”.

E, para esclarecer o que vem a ser razões de condição do sexo feminino, o § 2º-A vem nos dizer que:

Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Não se trata de um novo tipo de crime, pois o sujeito passivo do homicídio sempre foi homem ou mulher. Todavia, com relação à mulher, essa proteção por si só não era suficiente, não bastava, pois a mulher continuava sendo oprimida.

Portanto, se trata de um homicídio qualificado e hediondo, consistente em matar a mulher, valendo-se da sua condição de sexo feminino (por ser mulher).

Mas quem é “mulher”? Nos dias de hoje, com a mudança das questões relacionadas ao gênero, essa identificação não é tão simples.

Assim, somente aquela que for portadora de um registro oficial (certidão de nascimento, documento de identidade) em que figure, expressamente, o seu sexo feminino, é que será sujeito passivo do feminicídio.

Importante destacar que segundo o art. 5º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), violência doméstica e familiar é:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

O inciso II do § 2º-A do art. 121 do Código Penal assegura ser também qualificado o homicídio quando a morte de uma mulher se der por menosprezo ou discriminação a essa sua condição. Menosprezo, aqui, pode ser entendido no sentido de desprezo, sentimento de aversão, repulsa, repugnância a uma pessoa do sexo feminino; discriminação tem o sentido de tratar de forma diferente, distinguir pelo fato da condição de mulher da vítima.

O § 7º traz causas de aumento, sendo que delas chama atenção a do inciso I:

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Antes de mais, nada, com relação ao inciso I, é preciso que o agente saiba da gestação para incorrer na causa de aumento.

Ademais, existem 4 hipóteses para a situação do inciso I:

  • a mulher e o feto sobrevivem: tentativa de feminicídio + tentativa de aborto.
  • a mulher e o feto morrem: feminicídio consumado + aborto consumado.
  • a mulher morre e o feto sobrevive: feminicídio consumado + tentativa de aborto.
  • a mulher sobrevive e o feto morre: tentativa de feminicídio + aborto consumado.

Logo, não há como aplicar a causa de aumento do inciso I, sob pena de bis in idem, ou seja, punir o agente duas vezes pelo mesmo fato. Assim, a crítica é que essa é uma causa de aumento natimorta, já nasceu morta, sem aplicação.

CRIME CONTRA AGENTE ESTATAL: 

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

Aqui, temos como sujeito passivo os integrantes das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícias Militar e Corpo de Bombeiro Militar. Além dos integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública e dos cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.

O crime deve estar ligado ao exercício da sua função ou por causa dela, não basta apenas o homicídio contra uma dessas pessoas, é preciso que tenha relação com a função exercida.

Com isso, se o autor pratica um homicídio e posteriormente vem descobrir que se trata de um policial ou familiar de um policial, não responderá por essa qualificadora.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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