Teses do STJ

Essa tese é interessante justamente por ser uma exceção à regra, a uma outra tese do STJ, de que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a apreensão de munição e/ou arma de fogo.

Mas, apesar disso, vemos que é possível a aplicação do princípio da insignificância.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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