6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico

Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.

Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar.

Apesar de achar um entendimento coerente e de acordo com as normas básicas do processo penal, discordo apenas quanto a possibilidade de condenação por tráfico com base apenas no laudo preliminar (provisório), pois ele é revestido de precariedade.

O laudo preliminar tem a finalidade de comprovar a materialidade apenas para fins de legitimação do flagrante, além de servir como condição de procedibilidade para o oferecimento (e recebimento) da denúncia. Ou seja, sem laudo preliminar, o flagrante é ilegal e a denúncia deve ser rejeitada.

No mais, acertada a decisão em reconhecer a imprescindibilidade da apreensão de drogas e do laudo pericial para comprovação da materialidade.

Entenda: sem drogas = sem laudo pericial = não identificação da substância = ausência de materialidade.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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