Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação

Em recente decisão (29/05/2020), o STJ reafirmou tese no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem que isso configure inversão do ônus da prova.

Todavia, como sabemos o ônus da acusação é do autor da ação penal, geralmente o MP, cabendo a ele comprovar os fatos narrados na peça acusatória, desde a materialidade à comprovação da autoria delitiva.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018).

2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF.

3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1616823 / SP – Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) – T5 – QUINTA TURMA – DJe 29/05/2020

Por isso, transferir a responsabilidade pela prova sobre a licitude do bem para a defesa é bem complexo e exige muita cautela para que não se torne a regra.

O crime de receptação é muito específico, pois para a sua configuração é preciso que o agente saiba que o bem era produto de crime, o que torna bastante difícil a comprovação da prática delitiva, principalmente pelo fato de que a comprovação dessa “ciência” não seja tão simples como parece.

Geralmente, nossas ações penais se originam de prisões em flagrante, quase sempre realizadas pela PM. Daí decorre a inexistência de testemunhas quanto ao fato praticado, ficando apenas os policiais que realizaram a abordagem e o conduzido.

Portanto, como concluir, de forma inequívoca, que sabia ser produto de crime, se o próprio indivíduo não assumir ter essa ciência? Será que os policiais que realizaram a prisão conseguem levar a Autoridade Judicial à conclusão de que sabia?

Enfim, essa postagem não foi para esclarecer absolutamente nada (rsrs), o objetivo é apenas de demonstrara que a receptação é um crime que parece ser de fácil comprovação, mas que, na prática, devido à sua complexidade, a saída encontrada foi transferir o ônus da prova para a defesa, fazendo com que a apreensão do bem na posse seja suficiente para fazer com que caiba ao acusado comprovar a origem lícita do bem ou a sua inocência.

Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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