Súmula 231/STJ

Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal.

De acordo com a Súmula 231/STJ:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

súmula 231/stj

E essa complicação está na redação do artigo 65, CP, que trata justamente das atenuantes genéricas (sendo chamadas de genéricas por serem aplicadas a todos os crimes, contidos no Código Penal ou em legislação especial).

Ao analisar o caput do artigo 65, percebemos que ele fala expressamente que “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”, passando, então, a expor o rol (exemplificativo) de circunstâncias atenuantes.

Portanto, não se trata de uma faculdade, tampouco extraímos alguma restrição do texto legal. Na realidade, o texto é bem claro e de fácil compreensão: as atenuantes sempre devem ser levadas em consideração, a pena sempre deverá ser atenuada em decorrência da existência de circunstâncias atenuantes. Não há margem para interpretação.

Em todo o Código Penal, em sua parte voltada para a dosimetria, a única hipótese restritiva à fixação da pena abaixo do mínimo e acima do máximo está no artigo 59, inciso II, ao determinar que as circunstâncias descritas no caput serão utilizadas para, dentre outras coisas, a fixação da “quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos“.

Desse modo, entendo que a tese sumulada pelo STJ não é a mais correta a ser aplicada, principalmente por ser contrária ao que estabelecido no próprio texto legal.


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Publicado por Pedro

Capixaba, criminalista e professor.

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