Súmula 231/STJ

Um tema que é objeto de Súmula do STJ (n.º 231), mas não é tão simples assim, diz respeito à possibilidade da aplicação de uma atenuante levar a pena abaixo do mínimo legal estipulado abstratamente no tipo penal. De acordo com a Súmula 231/STJ:

A prática penal não é para amadores e aventureiros

Quando eu falo em minhas aulas que a prática penal exige uma atenção redobrada, muitos acham exagero. Essa foto é de uma petição real e veja como não foi feita com a devida atenção:

A prática penal exige conhecimento técnico específico

Ouvimos com frequência que a atuação no campo penal é mais fácil e, por tal razão, é a área que muitos advogados começam a sua atuação. Todavia, essa é uma conclusão bastante equivocada e acaba por banalizar a atuação de um verdadeiro criminalista. Por mais que, se comparado com o campo cível/processual civil, aparente serContinuar lendo “A prática penal exige conhecimento técnico específico”

Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação

Em recente decisão (29/05/2020), o STJ reafirmou tese no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem que isso configure inversão do ônus da prova. Todavia, como sabemos o ônus da acusação é do autor da ação penal, geralmente o MP, cabendo a eleContinuar lendo “Para o STJ, cabe ao acusado comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação”