Cabe fiança em tráfico de drogas?

Já faz algum tempo que tenho visto decisões arbitrando fiança em crimes de tráfico de drogas, principalmente em audiência de custódia, e aí surge a dúvida: cabe fiança em tráfico de drogas? Para responder a essa pergunta é necessário analisar os fundamentos utilizados nas decisões que arbitram a fiança. Nesse sentido, a base utilizada paraContinuar lendo “Cabe fiança em tráfico de drogas?”

Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova Lei, n.º 13.497/17, “Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoContinuar lendo “Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo – Lei n.° 13.497/17”