O que mudou na progressão de regime com o Pacote Anticrime?

Com a entrada em vigor da Lei 13.964 2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal passou a ter critérios diferenciados para a progressão da pena. A partir de agora, para a progressão para regime menos gravoso o preso deve ter cumprido ao menos:

A primeira infância como forma de combate ao crime

Recentemente li uma matéria publica na BBC, falando que “Investir em educação para a primeira infância é melhor ‘estratégia anticrime’, diz Nobel de Economia“, e achei ela providencial pro atual momento. Em resumo, fala sobre a importância da primeira infância (0 a 5 anos de idade) para a formação do indivíduo, até mesmo para aContinuar lendo “A primeira infância como forma de combate ao crime”

O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos

Ontem publiquei um texto sobre as alterações causadas pelo Decreto 9.785/19, referente às armas de uso permitido e de uso restrito, sendo que agora é necessário falar um pouco sobre os efeitos práticos dessas mudanças. Em resumo, o Decreto aumentou o rol de armas de uso permitido, reduzindo o rol de armas de uso restrito,Continuar lendo “O Decreto 9.785/19 e os efeitos práticos”

Direito Penal Popular: a última moda na área penal

Direito Penal Popular é a área do Direito relacionada aos crimes, embasada única e exclusivamente na “sabedoria” popular. Nessa matéria não há que se falar em “garantismo penal”, direitos humanos, contraditório, ampla defesa ou devido processo legal. Ao contrário do que ocorre com o Direito Penal, o Direito Penal Popular não é a ultima ratio, ouContinuar lendo “Direito Penal Popular: a última moda na área penal”

Bandido? Chega de rótulos!

Bandido, ladrão, assaltante, traficante, criminoso, …, essas são apenas algumas das várias formas de rotular uma pessoa que é flagrado pratica um ato considerado criminoso. Em todos os lugares, desde os meios de comunicação às conversas informais, mas desde que não se trate de pessoa com boas condições sociais, a notícia da prática de umaContinuar lendo “Bandido? Chega de rótulos!”