Teses do STJ

Essa tese é interessante justamente por ser uma exceção à regra, a uma outra tese do STJ, de que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a apreensão de munição e/ou arma de fogo. Mas, apesar disso, vemos que é possível aContinuar lendo “Teses do STJ”

Teses do STJ

Quando da entrada em vigor da Lei 11.343/06, surgiu a tese de que a conduta do consumo pessoal de drogas, contida no artigo 28, por não possuir pena de prisão, havia deixado de ser crime, pois seria contrária ao que estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Todavia, tanto o STJContinuar lendo “Teses do STJ”

Teses do STJ

Quando o artigo 138 do Código Penal exige que seja imputado falsamente um fato considerado criminoso, significa que seja efetivamente um fato específico, definido no espaço-tempo, “Pedro, semana passada, furtou pão da padaria”. Não basta dizer que “Pedro furtou”. Siga o blog no Facebook, no Twitter, no Instagram. Se inscreva no meu canal do Telegram.

Teses do STJ

Com as alterações que a Lei Anticrime trouxe para o CPP, principalmente quanto a impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, fica a dúvida se ainda assim devemos entender que não é preciso requerimento para a decretação da prisão ou se, em uma interpretação extensiva, devemos entender que é preciso o requerimento do MPEContinuar lendo “Teses do STJ”