O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à forma de aplicação da pena.
Continuar lendo “Tráfico Privilegiado: o que você precisa saber (parte I)”Podcast Penal Em Prática – Episódio: “Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto”
A prisão preventiva não pode ser aplicada a crimes que possibilitarão uma condenação ao regime semiaberto, por ferir, dentre outras coisas, o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar mais gravosa que a pena a ser aplicada.
De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a prisão preventiva é incompatível com crimes que possibilitam, em caso de condenação, cumprimento inicial da pena no regime semiaberto.
Diante disso, separei alguns comentários sobre esse tema tão importante para a prática penal.
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Teses do STJ – Nulidade de Provas
Essa importante tese pode ser extraída de decisões como a proferida nos autos do RHC 68419/RN, com o seguinte teor:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
Sem dúvidas uma tese bastante importante, assim como bastante relativizada, principalmente quando as testemunhas policiais afirmam que houve o “consentimento”.
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Crimes em Espécie – artigo 121, Código Penal (parte I)
O artigo 121 do Código Penal é o responsável por conter a conduta de matar alguém, o famoso homicídio, e a sua análise inaugura uma nova categoria de postagens, as voltadas para os crimes em espécie.
Mesmo diante de um tipo penal bem simples (“matar alguém”), temos vários tipos de homicídio, o que inevitavelmente faz com que tenhamos penas diferentes para cada modalidade.
Continuar lendo “Crimes em Espécie – artigo 121, Código Penal (parte I)”Código Penal Patrimonialista
Nosso Código Penal é completamente patrimonialista, dando muito mais ênfase ao patrimônio do que à própria vida.
Um exemplo claro disso está no fato de que um furto qualificado (que é um crime praticado sem violência ou grave ameaça – art. 155, § 4, CP) tem a mesma pena de uma lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º).
Bens completamente diferentes, nada equivalentes, com penas iguais, ou seja, receberam a mesma proteção legal, ainda que desproporcionais.
O que vale mais, a vida ou o patrimônio?
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