Teses do STJ

Essa tese é interessante justamente por ser uma exceção à regra, a uma outra tese do STJ, de que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a apreensão de munição e/ou arma de fogo.

Mas, apesar disso, vemos que é possível a aplicação do princípio da insignificância.


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Podcast Penal em Prática – Episódio “O laudo pericial e o crime de tráfico de drogas”

O laudo pericial e o crime de tráfico de drogas são indissociáveis. Só é possível se falar em tráfico se existir o laudo.

E é sobre isso que eu falo nesse episódio do podcast Penal Em Prática.

Você pode escutar clicando no botão abaixo ou acessando o Spotify, Google Podcasts, Breaker, PocketCasts, Overcast ou RadioPublic:

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O crime de homicídio – artigo 121, Código Penal (parte V)

Dando continuidade à análise sobre o crime de homicídio, tipificado no artigo 121 do Código Penal, abordaremos agora as qualificadoras do § 2º, incisos VI e VII.

FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, VI):

De acordo com o artigo 121, § 2º, inciso VI, CP, será qualificado o homicídio praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”.

E, para esclarecer o que vem a ser razões de condição do sexo feminino, o § 2º-A vem nos dizer que:

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Notícia comentada – Fabrício Queiroz foi preso

O assunto que está na boca do povo é a prisão do Fabrício Queiroz e o possível envolvimento da família Bolsonaro em crimes.

Pelo que consegui perceber, temos, para variar, uma divisão entre aqueles que comemoram a prisão e aqueles que buscam alguma justificativa para logo isentar o presidente disso tudo.

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