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Aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico: bis in idem(?)
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A questão trazida neste texto é sobre a possibilidade de arbitrar fiança em um crime de tráfico de drogas. Não se trata da concessão de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, pois nesses casos não há mais dúvida quanto ao cabimento, mas do condicionamento da liberdade ao recolhimento de fiança.
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Os maiores sucessos da mídia, com aumento contínuo de ibope, são os casos que envolvem violência. Roubo, homicídio, latrocínio, atropelamento, dentre outras situações que, se
