Bis in idem: a natureza e a quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria

Tema muito interessante na prática penal é a ocorrência ou não de bis in idem na utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena.

Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE 666334/AM, entendeu que a natureza e a quantidade de drogas somente poderiam ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena.

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6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico

Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.

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Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP

O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.

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O CPP não é mais o mesmo – o sistema acusatório e a Lei Anticrime

Depois de muito tempo ausente (essa pandemia me deixou doido e cheio de trabalho), já estava mais do que na hora de voltar a lançar conteúdo novo! Dessa vez, vamos falar sobre uma das mudanças mais importantes do CPP (e fundamentais para todas as mudanças ocorridas no campo das medidas cautelares – dentre elas a prisão), que diz respeito ao artigo 3º-A.

De acordo com o artigo 3º-A do CPP, nós temos (de forma expressa) um sistema processual penal acusatório, o sistema processual adotado em nosso processo penal, não deixando mais dúvidas se adotamos o sistema inquisitório, acusatório ou o que parte da doutrina denomina de misto.

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Curso online – Dosimetria da pena: teoria e prática

Conheça o curso online DOSIMETRIA DA PENA: TEORIA E PRÁTICA. Ministrado por mim, o curso online oferece ao participante noções teóricas e práticas sobre dosimetria da pena.

O conteúdo, dividido em cinco módulos e mais de 55 aulas, busca permitir que o participante, com o domínio da dosimetria e dos aspectos a ela relacionados, atue de forma segura e confiante, especialmente na fase recursal.

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