O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado – parte III

O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à forma de aplicação da pena.

Segundo o texto da lei:

Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O meu objetivo é fazer uma análise minuciosa da referida causa de diminuição, uma espécie de guia com as informações que você precisa ter para compreender o tema, motivo pelo qual dividi o conteúdo em 04 (quatro) textos, sendo que esse é o quarto e último.

CRITÉRIOS PARA DIMINUIÇÃO DA PENA
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Bandido bom é bandido morto. Então, cuidado(!), você pode ser morto.

No TBT de hoje, uma crítica sobre o jargão “bandido bom é bandido morto”.

Pedro Magalhães Ganem

É comum ouvirmos por aí pessoas que ainda defendem que “bandido bom é bandido morto e que a polícia tem mais é que matar essa bandidagem toda.

Cada vez que ouço isso me pergunto: quem é bandido? O que é preciso para ser considerado bandido? Basta praticar crime? Qualquer crime?

Se basta praticar crime para ser bandido; se bandido bom é bandido morto; e se a polícia pode matar bandido, fico imaginando a polícia entrando na Câmara/Senado e matando todo mundo.

Ou indo nas grandes empresas mundiais e matando seus presidentes/executivos.

Ou, então, pegando motoristas bêbados e atirando neles.

Ou, na porta do cinema/show/teatro/estádio de futebol, matando quem apresenta carteirinha de estudante falsa.

Afinal, bandido bom é bandido morto, certo?

Mas já paramos pra pensar que não há como ter a certeza de que a pessoa morta realmente era…

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Citação da Semana

Ahhhh! a seletividade penal!


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Podcast Penal em Prática – Episódio “O início da advocacia criminal”

Para falar sobre as dificuldades do início da advocacia criminal, quenão são poucas, convidei o advogado criminalista Raoni Lúcio para nos falar sobre os desafios e como enfrentar esse período.

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