Penal Em Prática
Tema muito interessante na prática penal é a ocorrência ou não de bis in idem na utilização da natureza e quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena.
Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE 666334/AM, entendeu que a natureza e a quantidade de drogas somente poderiam ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena.
Continuar lendo “Bis in idem: a natureza e a quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria”Ao julgar o AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 1341356/SC – MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, a 6ª Turma do STJ entendeu que uma condenação por tráfico de drogas exige a apreensão do material e a prova pericial.
Continuar lendo “6ª turma – STJ: a apreensão de drogas e o laudo pericial são imprescindíveis para condenação por tráfico”O Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida no RHC n.º 183.890, entendeu que a prisão cautelar, com o advento da Lei Anticrime, em interpretação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tem prazo determinado de 90 (noventa) dias.
Continuar lendo “Min. Marco Aurélio (STF) entende que a prisão cautelar tem prazo determinado de 90 dias – artigo 316, parágrafo único, CPP”Depois de muito tempo ausente (essa pandemia me deixou doido e cheio de trabalho), já estava mais do que na hora de voltar a lançar conteúdo novo! Dessa vez, vamos falar sobre uma das mudanças mais importantes do CPP (e fundamentais para todas as mudanças ocorridas no campo das medidas cautelares – dentre elas a prisão), que diz respeito ao artigo 3º-A.
De acordo com o artigo 3º-A do CPP, nós temos (de forma expressa) um sistema processual penal acusatório, o sistema processual adotado em nosso processo penal, não deixando mais dúvidas se adotamos o sistema inquisitório, acusatório ou o que parte da doutrina denomina de misto.
Continuar lendo “O CPP não é mais o mesmo – o sistema acusatório e a Lei Anticrime”Conheça o curso online DOSIMETRIA DA PENA: TEORIA E PRÁTICA. Ministrado por mim, o curso online oferece ao participante noções teóricas e práticas sobre dosimetria da pena.
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Pedro Magalhães Ganem 