Preso Provisório x Condenação Definitiva

Isso significa que 38% são presos provisórios; 26% em cumprimento provisório de pena; e 35% em cumprimento de pena definitiva, já transitada em julgado.

Ou seja, quase 65% dos presos está nessa condição sem ter uma condenação penal transitada em julgado, sendo, pela lei, inocentes (princípio da inocência/da não culpabilidade).

E, se inocentes, por qual razão encontram-se presos?

Um dos vários problemas do Sistema Penal é justamente a grande quantidade de presos provisórios (incluídos aqueles que estão em execução provisória).

E se cumprem a pena quase toda (provisoriamente) e são absolvidos pelo Tribunal? Qual a justiça aplicada ao caso? Quem se responsabilizará?

(FONTE: BNMP2)


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O informante colaborador – art. 37 da Lei de Drogas

O crime tipificado no artigo 37 da lei de drogas é denominado de informante colaborador.

Segundo o referido artigo, pratica o crime aquele que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34.

A pena atribuída a esse crime é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

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Teses do STJ – Crimes de Trânsito

A lógica dessa tese está no fato de que o crime do artigo 309, CTB, é de perigo (mesmo que seja de perigo concreto, exigindo a ameaça ao bem jurídico tutelado para a caracterização do crime).

Assim, por se tratar de um crime de perigo, é subsidiário, ou seja, somente poderá ser imputado quando não ocorrer o dano (crime de dano). Praticado o crime de perigo e o de dano, dentro do mesmo contexto, o de dano absorverá o de perigo, eis que o objetivo do crime de perigo é justamente evitar o dano.

Ademais, existindo uma causa de aumento específica quanto a causar lesão na direção de veículo automotor e não ser habilitado, punir o agente pelo crime autônomo (artigo 309, CTB) e aumentar a pena (art. 303, parágrafo único, CTB) caracteriza bis in idem.


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Podcast Penal Em Prática – Prisão Preventiva e o Pacote Anticrime

O mais recente episódio do Penal Em Prática é sobre a importantíssima dosimetria da pena. Clique no botão abaixou ou procure por Penal Em Prática no Spotify, Google Podcasts, Breaker, PocketCasts, Overcast ou RadioPublic:

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Diferença entre qualificadora, agravante e causa de aumento (majorante)

Hoje é dia de TBT(!), com um importantíssimo texto para a prática penal, voltado para a diferença entre causa de aumento, qualificadora e agravante.


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Pedro Magalhães Ganem

Para uma boa prática penal é importante se atentar que existe diferença entre causa de aumento (majorante), qualificadora e agravante.

QUALIFICADORA

A qualificadora altera as penas mínima e máxima do tipo, além de trazer novas elementares para o tipo, caracterizado por ser um tipo derivado autônomo ou independente.


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