O caos no Espírito Santo e a comprovação de que precisamos evoluir muito (e você pode ajudar)

Como muitos devem ter percebido, o Espírito Santo (o Brasil, o Mundo) vive um grande problema. A Polícia Militar entrou em greve (sim, a PM está de GREVE), sem nenhum homem na rua e isso já dura quase uma semana.

Apesar de ser proibido o movimento grevista dos policiais militares, ante a militarização da polícia, arrumaram uma forma de dar ares de legalidade para o ato, colocando familiares na frente dos Batalhões para “impedir” a saída dos militares.

A reivindicação é por melhores salários, condições de trabalho e tudo mais. De acordo com os “manifestantes”, enquanto o Governo estadual não negociar e acatar alguns dos seus pedidos, não haverá policial na rua.

O Governo, por sua vez, disse que não negociará, pois o ato é ilegal e não compactuará com tamanha chantagem.

O resultado disso? Violência. Lojas saqueadas, homicídios, população apavorada, intervenção federal, Exército na rua, com tanque de guerra e tudo mais.

Mas com esse texto não quero chamar a atenção para a onda de violência que tomou conta do Estado, pois isso a mídia convencional já se ocupou de realizar. Quero refletir sobre o ser humano, sobre a nossa sociedade, que a cada dia demonstra estar mais doente.

Muito disso (ou tudo isso) que estamos passando é decorrente única e exclusivamente do orgulho, do egoísmo.

Ninguém duvida dos problemas da classe policial, mas querer que o mundo seja destruído para ser valorizado é muito cruel. É a demonstração de que o importante é assegurar o direito próprio, mesmo que passando por cima de toda uma população.

Assim como o Governo que, ao se fechar para qualquer diálogo, preferindo usar as forças militares (Exército, Aeronáutica, Marinha e Força Nacional), decretando, inclusive, a intervenção federal no Estado, passando a segurança para um General do Exército, demonstra estar mais preocupado com a sua força do que com a população.

É uma queda de braço em que ninguém quer ceder. Os dois lados se acham “sertos” e no direito de deixar a população perdida. Cada um pensa apenas em si próprio, deixando de lado o interesse coletivo.

E quem perde com isso? A sociedade e mais ninguém.

A quantidade de comerciante que perdeu tudo e não sabe mais o que fazer, o terror psicológico vivido pela população e tudo mais não é justificável pela reivindicação de uma classe, tampouco pelo ego de um governador.

As escolas estão fechadas; os fóruns estão fechados; os postos de saúde estão fechados; …; estamos todos ilhados dentro de casa, em uma verdadeira prisão domiciliar.

Quero ressaltar alguns pontos interessantes sobre tudo isso.

O primeiro deles é que é triste a comprovação de que não conseguimos, como seres humanos, sociedade, viver sem alguém que nos controle, que nos imponha limites.

Basta uma ausência do controle estatal, por meio da polícia, sobre nós e transformamos tudo numa baderna. Quebramos, roubamos, matamos, linchamos, saqueamos, violentamos, …

Com isso, fica claro que a liberdade é estranha para nós seres humanos.

Ao que tudo indica o ser humano quando livre é animalesco. Infelizmente, precisa estar sempre acorrentado, demonstrando que estamos longe de uma sociedade fraterna e que ainda precisamos caminhar muito para chegar nesse ponto.

Outro ponto interessante é referente ao fato de que o movimento foi declarado ilegal e foi determinado o uso de força para pôr fim à manifestação. Todavia, a ordem não foi cumprida, pois se tratam de familiares dos policiais e eles não querem cortar da própria carne, usando de força contra os “seus”.

Ocorre que esse raciocínio não é empregado quando se trata da manifestação de outras classes (professores, estudantes, caminhoneiros, …), em que a ordem do Estado é usar de violência e a violência é de pronto utilizada, sem pestanejar e sem questionar se legal ou não.

Chama atenção o fato de que até pouco tempo atrás o Estado e a PM eram unha e carne, tudo o que o Estado mandava a PM cumpria sem questionar. Agora, são inimigos e não se falam.

Mais uma vez vemos presente o egoísmo, pois não se pode bater nos próprios familiares que manifestam, mas e quando se trata dos familiares dos outros? Pau que dá em Chico não bate em Francisco?

Além do mais, é interessante perceber que os próprios policiais viram que há necessidade de se manifestar pela luta por direitos.

Só espero que da próxima vez em que for dada ordem de uso de violência para pôr fim às manifestações alheias, se lembrem que todos ali reivindicam direitos, assim como eles fazem hoje, e que não utilizaram de força para cessar a manifestação dos seus próprios familiares.

E o que falar da população? Essa é a parte mais cruel.

Diante de todo o caos vivido, a população, inclusive “cidadãos de bem”, se aproveitam para saquear lojas, agredir, matar, linchar, executar pessoas e tudo mais.

Sem falar que aplaudem e pedem a execução de suspeitos de praticar crimes patrimoniais. Cada tiro é comemorado como se fosse um gol do Brasil.

A vida é menos importante do que um bem material. O raciocínio, ao que tudo indica, é: antes ele morto do que o meu carro roubado, do que o meu celular levado.

Novamente, o egoísmo demonstrando ser a grande doença social.

Por fim, a moral da história: temos que agir! Agora! Como?! Fazendo a nossa parte, mesmo que seja apenas com os pequenos atos.

Precisamos ajudar a evoluir a nossa sociedade. Já tem gente o suficiente querendo o caos e agindo para que isso aconteça, não precisamos de mais.

Precisamos, sim, de pessoas para fazer o bem, para ajudar o próximo, para espalhar o amor.

Te garanto, não é nada complicado, basta querer.


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Candidata a vereadora é flagrada saqueando lojas em Cachoeiro

Uma candidata a vereadora de 23 anos é suspeita de ter participado dos saques que ocorreram em diversas lojas de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado nesta segunda-feira (06). O partido emitiu uma nota oficial e vai verificar a fato.

Fotos de Marcela Ranocchia com diversas bolsas estão circulando nas redes sociais e provocando indignação nos internautas. Ela estava de blusa listrada e short jeans, acompanhada de outras duas mulheres que carregavam mochilas e bolsas cheias de produtos.

Marcela se candidatou pelo PSDB para as eleições de 2016. O partido emitiu uma nota oficial afirmando que “tomou conhecimento, através das redes sociais, de que uma candidata ao pleito de vereadora no ano de 2016 pelo partido participou dos saques ocorridos.”

Diz ainda que as medidas cabíveis para a verificação e punição pelo partido já estão sendo adotadas, inclusive com a instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética e Disciplina. Confirmado o fato, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, será expulsa.

O presidente do PSDB no município, Cícero Moura, informou que o partido está tentando contato com Marcela desde que recebeu informações sobre as imagens. No entanto, ela ainda não foi localizada.

A redação do Gazeta Online Sul também tentou contato com a candidata, mas sem sucesso.

NOTÍCIA ORIGINALMENTE PUBLICADA POR GAZETA ONLINE


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Já existe pena de morte no Brasi

Sem o aval da Justiça, milhares de pessoas são executadas por ano pelo Estado. A polícia decide, nas ruas, quem merece viver ou morrer. E é apoiada pela população, que aplaude um cenário de guerra

Por Camila Almeida

Era Semana Santa, e uma ação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) aterrorizava o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Quando policiais cruzaram com um grupo de homens armados na Rua 2, teve início mais um episódio da guerra que domina o morro. Os tiros anunciavam, às quatro da tarde da quarta-feira, o fim prematuro da Quaresma. Quando silenciaram, já na quinta-feira santa, tinham calado também quatro vidas. Entre elas, a do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos, que estava na porta de casa quando levou um tiro de fuzil na cabeça. Foi assassinado por um policial, que virou as costas sob a pecha de “covarde!” e sob o choro desesperado de uma mãe.

Elizabeth de Moura Francisco, de 41 anos, também estava em casa quando foi baleada. Era funcionária de uma creche no alto do morro. Sua filha Maynara, de 16 anos, acabou atingida no braço. As duas foram levadas para o hospital às pressas, mas só a menina voltou para casa. O jovem Mateus Gomes de Lima, de 18 anos, foi executado na Rua Canitar, numa troca de tiros em que o adolescente Davyson Monteiro da Silva, de 15 anos, também acabou baleado, mas resistiu aos ferimentos. Já Rodrigo de Souza Pereira, de 24 anos, nem chegou a receber socorro. Levou um tiro na cabeça e permaneceu estendido no chão, com o sangue melando a sola dos coturnos e dos chinelos dos moradores que se aglomeraram em sua volta.

Se não houvesse tantos celulares em punho, é possível que ações como essas jamais fossem notícia além daquelas ruas. Vídeos e fotos dos corpos ensanguentados e dos abusos cometidos pelos policiais foram massivamente compartilhados. Nas redes sociais, moradores se encarregaram de fazer a cobertura em tempo real da tragédia. Uma passeata de denúncia, na sexta da Paixão, foi duramente reprimida: bombas de gás e spray de pimenta foram lançados nos manifestantes. No domingo de Páscoa, o governador Luiz Fernando Pezão anunciou que vai intensificar o policiamento no morro.

Suspeitos por definição

Ações como a do início de abril são rotina nos bairros pobres brasileiros. Qualquer morador é por definição suspeito e precisa provar, todos os dias, sua inocência. Em fevereiro, morreu nas mãos da polícia o adolescente Alan de Souza Lima, de 15 anos, no mesmo Rio de Janeiro. Estava correndo pela rua com os amigos, brincando, quando levou um tiro. Com o celular em mãos, gravou sua própria morte, e o vídeo desmente a versão dos policiais. No boletim de ocorrência, constam relatos de confronto com policiais. Também ficou registrado que Alan portava uma arma. A gravação surge como a prova da inocência, infelizmente tardia.

A polícia brasileira é uma das mais letais do mundo. Seis pessoas morrem, todos os dias, pela ação de policiais. Só em 2013, foram 2.212 cidadãos executados pelo Estado. Em cinco anos, nossa polícia matou tanto quanto a dos americanos num período de 30 anos. É o que escancaram os dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Já a pesquisa Desigualdade Racial e Segurança Pública em São Paulo, desenvolvida por pesquisadoras da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), aponta que os jovens negros são maioria nas mortes. Das vítimas mortas por policiais entre 2009 e 2011, 61% eram negras. Mais da metade tinha menos de 24 anos.

Nada disso é de hoje. A socióloga Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisa que a letalidade da polícia militar tem raízes na sua formação, dois séculos atrás, quando o ideal era a manutenção da ordem a qualquer custo. Pouco mudou. Em maio de 1932, o estopim da Revolução Constitucionalista foi quando a polícia matou quatro estudantes que se manifestavam contra a intervenção de um representante da ditadura no governo paulista. Não é difícil perceber que esse tipo de atuação perdura até hoje, só que nas periferias, e com muito mais frequência. “A Constituição de 1988 não reformou a polícia. Estamos vivendo esse momento agora, passando pelo processo de adequá-la, em um novo movimento democrático”, explica, salientando a necessidade de mudar o paradigma. “Para muitos, o policial é um combatente a serviço da lei, quando, na verdade, o policial é um servidor público a serviço do cidadão.”

Mudança de inimigo

Mas foi a partir da ditadura militar no País que a letalidade policial ganhou evidência. No final da década de 1960, com a atuação do Esquadrão da Morte, sob comando do delegado Sérgio Fleury, policiais exterminavam guerrilheiros, protegidos pelo discurso de defenderem a sociedade contra os “maus elementos” que perturbavam a ordem pública. O grupo era louvado pelas secretarias de segurança do Rio e de São Paulo e até por parte da imprensa. “Durante a ditadura, o guerrilheiro era o inimigo”, comenta o especialista em violência Bruno Paes Manso, pesquisador da USP, que analisou a história dos homicídios em São Paulo sob a ótica da prática policial.

A redemocratização chegou, mas os policiais continuaram os mesmos. E o padrão de atuação também. “O inimigo deixa de ser o guerrilheiro e passa a ser o bandido. Exterminá-lo resolveria o problema da desordem”, diz o pesquisador. Em paralelo, a criminalidade nas grandes cidades foi mudando de figura. Até meados dos anos 1960, os assassinatos aconteciam apenas na esfera familiar. Era o caso do marido que matava a mulher ao descobrir uma traição ou de parentes que se matavam por dívidas mal resolvidas. “O homicídio era um tipo de ação antissocial. Quem o cometia era quase um monstro”, lembra o pesquisador.

Com o desenvolvimento da cidade de São Paulo, houve migração intensa de habitantes da zona rural para a cidade e eles se instalaram nas periferias. Entretanto, as gerações que nasciam já não reconheciam suas raízes do interior. Envergonhavam-se da caipirice dos pais. “Esses jovens entraram para a criminalidade para conquistar destaque e poder no meio urbano”, avalia. Então, os crimes foram se desvinculando da esfera familiar para se tornar um problema social. Como uma resposta a isso nasceu a figura do justiceiro, nos anos 1980, que vingava especialmente os frutos roubados do trabalho, extremamente valorizado naqueles bairros erguidos por trabalhadores. Os próprios justiceiros eram, na maior parte das vezes, migrantes rurais. Se espelhavam na atuação letal da polícia para atuar. Estima-se que tenham matado mais de mil pessoas na Grande São Paulo, o que gerou ainda mais ciclos de violência e vingança.

O extermínio legalizado

Hoje, dentro dos batalhões, ainda existem grupos de extermínio. Geralmente se formam para vingar a morte de algum colega e ganharam força em 2006, quando pipocaram os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) vitimando policiais. Em resposta, 493 foram mortos em uma semana, no episódio que ficou para a história como os Crimes de Maio. Em 2012, os ataques em massa se repetiram, as respostas também. E esse embate armado está longe de acabar.

Os PMs mais novos são os mais suscetíveis às regras dos grupos de extermínio, até para serem respeitados pelo grupo e pelos oficiais que os comandam. Para o advogado Julio Cesar Neves, ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, a desarticulação desses grupos passa pelo combate à impunidade. “Os policiais mais novos fazem o que fazem porque sabem que nada vai acontecer com eles. Não veem ninguém precisando responder pelos seus atos”, critica. Uma das maiores brigas da Ouvidoria é conseguir que os crimes cometidos por policiais sejam julgados corretamente. Na pesquisa desenvolvida pela UFSCar, em São Paulo, consta que 94% dos agentes autores de mortes não precisaram responder judicialmente – o argumento é de que agiram em legítima defesa ou de acordo com o exercício da função. Apenas 4% dos policiais foram indiciados, e só uma porção ainda menor que essa deve ter sido condenada e punida.

Em grupos do WhatsApp e em blogs, policiais compartilham fotos de corpos baleados em operações sem qualquer receio. Celebram a morte de criminosos. “A mentalidade é de guerra. E a estrutura estimula isso, existe uma moral da tropa a ser mantida”, aponta Paes Manso, que participou de um desses grupos por alguns dias em março. Essa moral que ele menciona tem a ver com não se acovardar, nem deixar barato. “O policial que mata é valorizado, é considerado um verdadeiro homem e ganha status por ser o cara com sangue nos olhos, que faz de tudo pela corporação”, diz.

Mas é importante não deixar rastros publicamente nem correr o risco de criar provas contra si mesmo. Para isso, existem artifícios, como a utilização de toucas ninja, o despejo de cadáveres em cemitérios clandestinos, a coleta das cápsulas de balas após o assassinato e até o chamado “kit flagrante”, que alguns policiais carregam para forjar a cena do crime: plantam armas brancas, armas de fogo sem registro ou drogas no local, para defender que a vítima era criminosa.

A Polícia Militar de São Paulo, que respondeu às nossas perguntas por meio do seu centro de Comunicação Social, nega a existência de qualquer prática criminosa dentro da instituição e diz ser implacável quando são identificados “bandidos usando farda”. “Qualquer morte suspeita é prontamente investigada. O envolvimento de policiais, embora seja exceção, é exemplarmente punido quando identificado”, diz a nota. Salientaram que, em 2014, 305 policiais militares foram demitidos ou expulsos da corporação, como punição pela participação em atividades criminosas.

A letalidade é a realidade

Para tentar impedir que os casos fossem forjados, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo determinou, em 2013, que policiais não poderiam mais prestar socorro às vítimas e, assim, garantiriam que o local do crime e a idoneidade da investigação fossem preservados. Também foram proibidas as expressões “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência, devendo ser substituídas por “lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial”. A mudança altera a forma como se enxerga o fato: ele tem um autor, e é um policial. Em março de 2015, foi aprovada uma resolução que exige que, em casos de mortes cometidas por policiais, o Ministério Público e a Corregedoria de Polícia sejam acionados imediatamente.

Na sala do Major Renato, do Batalhão da Polícia Militar do bairro de São Mateus, na zona leste de São Paulo, policiais se queixam da nova medida. “Eles fazem de tudo para incriminar o policial, como se nós fôssemos os criminosos”, reclama o major. A delegacia de São Mateus foi a que mais registrou mortes cometidas por policiais em 2014: chegaram a 16. Os agentes alegam que precisam lidar com situações difíceis todos os dias. “Aqui é uma das regiões mais violentas da capital. O Samu não atende uma ocorrência na favela se a polícia não entrar primeiro”, relata o major. “Muitas vezes, somos recebidos com tiros.” Confrontos envolvendo policiais de folga também são frequentes.

“O bandido chega apontando uma arma, colocando em risco a vida do policial, e ele vai fazer o quê, senão responder à altura?”, questiona o Major Renato. A Polícia Militar de São Paulo afirma que o policial é preparado para situações de tensão e que todos possuem suas próprias armas, coletes à prova de balas, cassetetes, balas de borracha e spray de pimenta. “É importante ressaltar que a opção do confronto é sempre do criminoso, não da polícia”, diz a nota. Sobre os altos índices de letalidade, a PM se disse insatisfeita. Em 2013, foram 635 pessoas mortas no Estado, maior número no Brasil. Já na taxa de mortos pela polícia em relação à população, São Paulo ficou em quarto lugar. “O valor defendido por qualquer polícia séria é a vida, independentemente de ser criminoso.”

A população aponta a arma

Um grupo de admiradores da Rota, a tropa de elite de São Paulo, criou um blog para exaltar as ações do grupo. O agrupamento é o que causa o maior número de mortes a civis: só em 2014, foram 13 casos registrados. Numa das postagens, comemoram a execução de um homem suspeito de já ter matado um policial, que se vangloriava disso nas redes sociais. “Ladrou tanto que um fim trágico foi inserido à sua trajetória”, diz o texto. Fotos do homem com a cabeça estourada se misturam a outros corpos ensanguentados presentes no blog. Entre os comentários, um leitor pondera: “Me sinto triste ao me deparar com uma cenas dessas… aí me lembro que ele era um bandido, a tristeza passa e abro um sorriso. Afinal, um a menos”.

A ideia de que bandido bom é bandido morto está disseminada tanto na corporação quanto na população e acaba blindando quem mata. O julgamento, a condenação e a execução acontecem em segundos, na rua, sem qualquer investigação ou sentença. “A gente está delegando ao policial a decisão de quem deve viver ou morrer”, critica Samira Bueno. Vivemos como se tivéssemos pena de morte, só que não temos. E mesmo que ela constasse no Código Penal, estaríamos ignorando um rigoroso protocolo legal a seguir.

Nos Estados Unidos, onde a maior parte dos Estados admite a execução legal, 35 pessoas cumpriram essa pena em 2014, com duração média de 18 anos desde a sentença até a execução. Na Indonésia, onde o brasileiro Marco Archer Moreira foi executado em janeiro deste ano, não teve nenhum caso em 2014. Por mais que cerca de 30 países adotem a pena capital, são minoria. Em 1945, quando foi criada a ONU, apenas oito nações tinham abolido a pena de morte. Hoje, são 140.

A socióloga Samira Bueno avalia que, no Brasil, essa pena de morte não institucionalizada, mas presente nas ruas, é motivada, em parte, pela descrença no sistema judiciário. “O policial é entendido como um herói contra o crime. Por isso que segmentos expressivos da população apoiam essas práticas da polícia.” Essa crise na segurança pública desperta o desejo de vingança na população. E ela acaba participando dessa guerra de ódio, alimentando um ciclo em que policiais se orgulham de matar bandidos e criminosos se orgulham de matar policiais – ostentando tatuagens com a figura de palhaço no corpo para indicar que são matadores de agentes públicos.

“O problema é que não se tem percebido um dos efeitos mais perversos disso, que é a morte dos próprios policiais. Quando matam, eles se tornam vítimas em potencial. São dois fenômenos que estão intrinsecamente ligados. Só que o policial morre, na grande maioria das vezes, quando está fora do serviço. Sem farda, sem rádio, sem apoio operacional”, complementa Samira. Os números do anuário de segurança evidenciam isso: a cada 4,5 pessoas mortas por policiais, um policial é morto – foram 490 agentes assassinados em 2013. Apenas 25% deles estavam em serviço e esse tipo de ocorrência dobrou nos últimos dois anos. A Polícia Militar de São Paulo defende que, para reduzir esses números, a legislação passe a considerar crime hediondo aquele praticado contra os agentes.

Nesse cenário violento, muitos inocentes têm morrido. Crianças como Eduardo de Jesus, mulheres como Elizabeth, homens como o Amarildo, ajudante de pedreiro da Rocinha, desaparecido numa viatura policial para nunca mais ser visto. E milhares de outros, todos os dias. Para Samira, é difícil combater os altos índices de letalidade da polícia quando nem a própria população percebe que, com essa guerra, ninguém sairá vencendo. “As pessoas não entendem que, amanhã, pode acontecer com elas.”

NOTÍCIA ORIGINALMENTE PUBLICADA POR SUPER INTERESSANTE


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“Os presos têm muita mordomia!” Quais?

Muita gente brada por aí que o caos no nosso sistema penitenciário e o alto índice de violência no país decorrem da “mordomia” dos presos.

Além dos discursos das redes sociais, é possível ver essas afirmações nas conversas informais do dia a dia.

Lembram daquele caso em que um homem matou a ex-esposa, o filho e mais um monte de gente em uma festa de réveillon? Pois é, ele escreveu uma carta para “justificar” o ato e nela, dentre outras coisas, diz sobre as “mordomias” dos presos.

Para ele, ser preso seria algo bom, pois teria “3 alimentações completas, banho de sol, salário, não precisarei acordar cedo pra ir trabalhar, vou ter representantes dos direito humanos puxando meu saco, tbm não vou perder 5 meses do meu salário em impostos”.

Outra situação que me chamou a atenção e me fez escrever esse texto é o caso de um morador do interior do ES que pediu aos policiais para ser preso, pois estava desempregado e cheio de contas para pagar, como se, sendo preso, os seus problemas seriam resolvidos.

Mas será que isso é verdade? Será que dá para afirmar que realmente há mordomia para os presos?

O primeiro passo para se chegar a essa conclusão é saber se você que está lendo esse texto já foi a um presídio, já esteve lá dentro, independentemente do motivo.

Já foi?

Se sim, duvido ter a capacidade de afirmar que há mordomia. Duvido acreditar que alguém gosta de estar preso.

Lá dentro, como dizem por aí, “o bagulho é doido”.

Eu, sinceramente, não consigo ver uma mordomia sequer.

Pode até ser que em uma ou outra unidade prisional (principalmente destinadas a presos “especiais”) os presos façam uso de equipamentos e tenham acesso a materiais não permitidos, mas isso é coisa muito pouca se comparado com todo o sistema. Não podemos usar casos isolados como se fossem regras.

Primeiramente, os presídios estão superlotados, com pessoas disputando espaço, como galinhas em uma granja.

Além do mais, não há vagas de estudo/trabalho para todos, na verdade, somente para a minoria.

A higiene é mínima, com “banhos”, se assim podemos dizer, curtos e gelados (independente da condição climática).

O ambiente é totalmente insalubre, mal iluminado, com pouca circulação de ar e com um cheiro de mofo insuportável.

Em regra, no regime fechado (o que acontece também para quem está preso preventivamente), são em média 22h de cela, ou seja, a pessoa tem apenas 2h fora da cela, fazendo com que fique na ociosidade por quase todo o dia. Não se trata de escolha, mas de imposição.

No que se refere à alimentação, não é raro comida azeda e fora do horário.

Cama é algo que poucos tem. Em um espaço superlotado, ter direito a cama é luxo, luxo que é obtido muitas vezes por meio da força.

Sem falar do tratamento ofertado pelo Estado, sempre muito educado, cordial, saudável, paciente, amoroso e quase nunca violento (só que não!).

Nem preciso dizer que o papo de recebimento de auxílio reclusão é lenda, né?! Esse auxílio é para aquelas raras pessoas que foram presas enquanto contribuíam para o INSS (já escrevi um texto sobre isso), ou seja, para quase ninguém.

Então, qual é a mordomia que eles tanto tem?

“Eles põe fogo nos colchões e os colchões logo são repostos.”

“Eles não trabalham pra custear sua prisão!”

“Ficam sem fazer nada o dia todo!”

Isso não é mordomia, nem de longe é, principalmente se lembrarmos que a ociosidade não é opção do recluso, mas imposição estatal.

Acho que o problema, na verdade, é que muitos querem que não haja nenhum direito para quem está preso, fazendo com que qualquer direito assegurado a ele seja considerado mordomia.

Mas basta uma pensão alimentícia não paga, uma blitz da lei seca ou algum outro fator que o leve lá para dentro para que logo queira ter direitos, pois você é uma pessoa e por isso DEVE ter direitos (!).

E é esse o ponto onde quero chegar, o de que independente do ato praticado a pessoa presa continua sendo gente e, por isso, apenas por isso, é merecedora de direitos.

Na verdade, se não podemos nem mesmo dizer que os direitos destinados a quem se encontra preso são assegurados, tampouco há possibilidade de afirmar existir mordomias.

É fundamental que tenhamos em mente que, antes de qualquer outra coisa, o preso é um ser humano, com a diferença que está sendo punido pelo Estado por ter praticado algum ato considerado (por esse Estado) ilícito. Portanto, a prisão não retira desse ser humano a sua condição ser um humano e, consequentemente, objeto de medidas assecuratórias da sua dignidade.

Todos, mesmo o maior dos criminosos, são iguais em dignidade, no sentido de serem reconhecidos como pessoas, ainda que não se portem de maneira igualmente digna nas suas relações com seus semelhantes, inclusive consigo mesmos.

A prisão tem o objetivo (ao menos teórico) de fazer com que o indivíduo seja sancionado por ter praticado um ilícito e saia de lá “uma pessoa melhor” (apesar de estarmos longe disso).

Para alcançar esses objetivos, alguns direitos dos presos serão restringidos, mas não ao ponto de não lhe ser garantida a sua dignidade humana.

Passarei, então, a mencionar alguns dos direitos garantidos a quem se encontra preso, aproveitando-me de um texto que escrevi sobre a dignidade humana dos presos, para, posteriormente, fazer a reflexão: onde está a mordomia?

Nesse sentido, além da Lei de Execuções Penais, as Regras Mínimas de Tratamento de Presos (ONU), de 1984, ratificada pelo Brasil, estabelecem regramentos para que seja assegurado ao preso um tratamento digno, humano, tais como o direito a ter uma alimentação saudável, roupas limpas, local adequado para o repouso noturno, oportunidade de cuidar de sua higiene pessoal, opção de prática de exercícios físicos, tratamento médico quando necessário, proibição de punições disciplinares violentas, cruéis, desumanas ou degradantes.

Ainda no tocante aos documentos internacionais que estabelecem normas específicas para assegurar a dignidade humana dos presos e, consequentemente, seus direitos fundamentais, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, determina, em seu artigo 7º, que

Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou científica sem o seu livre consentimento.

Além do citado texto legal, há também outro dispositivo do mesmo pacto que estabelece pontos referentes ao tratamento que deve ser dispensado ao preso, ou seja,

Artigo 10.º

1. Todos os indivíduos privados na sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana.

2. A. Pessoas sob acusação serão, salvo circunstâncias excepcionais, separadas dos condenados e submetidas a um regime distinto, apropriado à sua condição de pessoas não condenadas;

b. Jovens sob detenção serão separados dos adultos e o seu caso será decidido o mais rapidamente possível.

3. O regime penitenciário comportará tratamento dos reclusos cujo fim essencial é a sua emenda e a sua recuperação social. Delinquentes jovens serão separados dos adultos e submetidos a um regime apropriado à sua idade e ao seu estatuto legal.

Ressalte-se que, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 5º, que todos têm direito de ter respeitada a sua integridade física, psíquica e moral; além de fixar a vedação à tortura, às penas cruéis, degradantes ou desumanas; bem como que ao preso deve ser dado o respeito inerente à dignidade do ser humano, dentre outras determinações.

A dignidade humana é um direito que deve ser assegurado por todos – Estado, entes privados e a população – visto ser prerrogativa intrínseca ao homem, sendo indissociável um do outro.

Não há como ser considerado gente, mas sem dignidade humana.

Portanto, trata-se de um princípio constitucional garantido a todos os indivíduos – presos ou livres – e não somente um privilégio dos que se encontram em liberdade, correlacionando-se assim com outro princípio fundamental, o da igualdade, também explícito na Constituição e previsto em documentos internacionais e na Lei de Execucoes Penais (LEP).

Posto isto, admitir o contrário possibilitaria consequências graves como, por exemplo, permitir a aplicação de uma pena mais gravosa do que a prevista em lei o que, consequentemente, poderia acentuar os sofrimentos provenientes da privação de liberdade, indo muito além dos objetivos da pena de prisão.

Enfim, a nossa Constituição de 1988 é explícita e específica no que tange à necessidade de assegurar ao preso uma vida digna, ainda que na condição de recluso, assim como previsto nos documentos internacionais já analisados, pois em seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – artigo , estabelece que

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Neste sentido, o inciso XLIX do mesmo dispositivo determina expressamente que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Corrobora com esse entendimento o artigo , parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, que determina:

Art. 3º – Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único: Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Outrossim, “a Lei de Execução Penal, impedindo o excesso ou o desvio da execução que possa comprometer a dignidade e a humanidade da execução, torna expressa a extensão de direitos constitucionais aos presos e internos”.

Neste aspecto, o art. 10 da lei em análise, determina o dever do Estado em prestar assistência ao preso, ao internado e ao egresso, sempre com o objetivo de prevenção contra o crime e de orientação quanto ao retorno à sociedade.

O artigo em comento “tem por objetivo evitar o tratamento discriminatório e resguardar a dignidade da pessoa humana”.

Ainda no que se refere à LEP, a necessidade de se assegurar a dignidade humana dos presos também encontra fundamento em seu art. 11, o qual estabelece que a assistência prestada ao preso será: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Vale mencionar, ainda, o art. 28 da referida Lei, o qual estabelece que o trabalho do condenado tem dever social e condição de dignidade humana.

Por tais razões, “o trabalho tem seu sentido ético, como condição da dignidade humana, e assim assume um caráter educativo”.

Conclui ao final que “para a consecução dessa finalidade educativa, porém, o trabalho prisional deve ser organizado de forma tão aproximadamente quanto possível ao trabalho em sociedade”.

A Seção II – Dos Direitos – da Lei de Execuções Penais inicia a introdução expressa dos direitos dos presos. Neste sentido,

O interesse atual pelos direitos do preso é, de certa forma, um reflexo do movimento geral de defesa dos direitos da pessoa humana. Ninguém ignora que os presos, em todos os tempos e lugares, sempre foram vítimas de excessos e discriminações quando submetidos aos cuidados de guardas ou carcereiros de presídios, violando-se assim aqueles direitos englobados na rubrica de “direitos humanos”.

É de bom alvitre ressaltar que o art. 41 da LEP estabeleceu uma extensa gama de direitos dos presos, todos com o claro objetivo de lhes preservar a dignidade. Dessa forma, não se trata de um rol taxativo, mas exemplificativo, visto que os direitos da pessoa humana são variados, sendo impossível elencá-los por completo.

Coaduna com tal entendimento a afirmação de que, no tocante aos direitos dos presos, a interpretação deve ser a mais ampla possível, pois “tudo aquilo que não constitui restrição legal, decorrente de particular condição do encarcerado, permanece como direito seu.”.

Não há dúvidas que é necessário utilizar “lógica e coerência na interpretação das regras proibitivas, seja para impedir ou permitir a prática de determinada conduta.”, sendo que “são vedadas as sanções que possam colocar em perigo a integridade física e moral do condenado; o emprego de cela escura e as sanções coletivas”.

Caso ocorra o descumprimento do dispositivo supracitado, como no caso de excesso na aplicação da sanção, mais especificamente no tocante ao direito subjetivo do preso, pode, tal fato, constituir crime de abuso de autoridade.

Percebe-se, deste modo, que a preocupação existente em todos os textos legais, inclusive nos documentos internacionais, é a de ofertar ao detento segurança à sua integridade física e moralgarantindo-lhes os demais direitos que não foram atingidos pela sentença penal condenatória.

Aí, depois disso tudo, te pergunto: os direitos de quem se encontra preso são assegurados? Se nem os direitos básicos são garantidos, há como dizer que existe mordomia?


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BIBLIOGRAFIA:

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.105.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2008, p.22.

ALKIMIM, Marcelo. Teoria da Constituição. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Saraiva, 2009, p. 165.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo G. G. Branco. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 174.

LEMOS, Carlos Eduardo. A dignidade humana e as prisões capixabas. Vila Velha: Univila, 2007, p.30.

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 18.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2000, p.127.

LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p.53.

O indivíduo perde a sua condição de ser humano quando está preso?

Enquanto não começamos o ano com textos novos, vale o repost desse texto sobre os direitos no sistema carcerário.

Pedro Magalhães Ganem

Costumo escrever textos curtos e pontuais, geralmente voltados para assuntos do cotidiano ou casos jurídicos.

Sei que hoje em dia é difícil arranjar tempo para ler textos grandes e muito complexos. As pessoas preferem informações mais diretas.

Mas dessa vez terei que fugir um pouco da regra, publicando algo mais extenso.

Existem assuntos que não permitem rápidas análises e eu considero esse um tema bem amplo e merecedor de maiores considerações.

Então, vamos ao que interessa: a dignidade humana do preso.


A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, até mesmo pelo momento histórico em que surgiu, utilizou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), bem como tratados e convenções internacionais, para estabelecer, logo em seu primeiro artigo, que a dignidade humana é fundamento do país, sendo dever de todos cumpri-la e resguardá-la.

Assim, pela sua condição de fundamento constitucional, todas as demais normas

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