Funções da pena

Após o texto sobre o histórico da pena (basta clicar aqui para acessá-lo), passaremos a analisar as três principais teorias que tratam sobre as funções da pena.

Desse modo, após revisar no texto anterior as penas durante a evolução da sociedade, é necessário abordar algumas teorias que tratam sobre as suas funções, de forma sucinta, apenas para serem ressaltados os objetivos de se impor uma sanção ao indivíduo que praticou um ato tipificado em lei como sendo crime.

Logo, não serão abordadas todas as teorias que tratam sobre as funções da pena, também conhecidas como teorias justificadoras da pena, mas apenas aquelas consideradas imprescindíveis para a conclusão do tema, sendo elas: retributiva, preventiva (geral e especial) e mista.

Teoria retributiva

A teoria retributiva, segundo se depreende do seu próprio nome, tem a função de retribuir com o mal da sanção o mal causado pela infração, ou seja, o seu único objetivo é a retribuição do mal pelo mal (1).

Para entender melhor a teoria retributiva é importante ter em mente que ela era apenas o reflexo do modelo político decorrente do Estado absolutista, em que a pessoa do governante se mistura com o Estado e o Estado se confunde com a Igreja (2).

Dessa feita, a aplicação da pena está restrita à violação legal, sendo “consequência da culpabilidade do autor pela prática do crime e não busca realizar qualquer finalidade social, mas sim a ideia de Justiça” (3).

A função da pena para essa teoria, então, se exaure na ideia de aplicação de uma sanção ao infrator, sendo uma “conseqüência justa e necessária do crime praticado, entendida como uma necessidade ética (imperativo categórico), segundo Kant, ou necessidade lógica (negação do crime e afirmação da pena), segundo Hegel” (4).

Afirma-se, então, que a teoria em análise possui as seguintes características: “1ª) aplica um castigo; 2ª) a posição da vítima é secundária; 3ª) representa o poder do Estado.” (5).

Pode-se afirmar, assim, que a pena, para a função retributiva, apenas visa a retribuição da violação causada pelo desviante, retribuição essa que deve ser proporcional ao “quantum ou intensidade da negação do direito” (6).

Ademais, “de acordo com as reflexões kantianas, quem não cumpre as disposições legais não é digno do direito de cidadania” (7).

Teoria preventiva

No que se refere à teoria preventiva, necessário afirmar que ela se subdivide em outras duas, mais especificamente a prevenção geral e a prevenção especial.

Apesar da subdivisão mencionada, em ambos os casos a pena visa evitar a prática delitiva (8), ou seja, “o principal escopo e efeito da pena é a inibição que esta causa sobre a generalidade dos cidadãos, intimidando-os” (9).

Prevenção geral

O objetivo da sanção, na prevenção geral, é intimidar, com a aplicação penal, os demais cidadãos, e, dessa forma, evitar o cometimento do crime. Esse função pode ser considerada “como uma coação psicológica sobre todos os cidadãos” (10).

Diante disso, para assegurar o poder estatal e fazer com que os cidadãos respeitem as disposições legais, o Estado aplica a pena como sendo um desestímulo à prática criminosa (11).

O raciocínio utilizado nesse caso é como um recado passado pelo Estado aos indivíduos da sociedade, no sentido de que a prática de um crime leva à imposição de uma penalidade, logo, não pratique crime.

Merece destaque o fato de que o foco não era a mensagem passada ao apenado em si, mas à sociedade em geral, pois “a teoria da prevenção geral não utiliza a idéia de retribuição pela culpabilidade do agente nem tampouco se preocupa em evitar que o indivíduo concretamente apenado volte a delinquir” (12).

Prevenção especial

Na prevenção especial, contrariamente ao que se vê na prevenção geral, o foco é o indivíduo desviante e não a coletividade, de modo que o objetivo é evitar que ele (penalizado) cometa novos crimes (13) e, consequentemente, esteja apto a regressar ao convívio social (14).

Outrossim, in casu, “a pena visa à intimidação do delinqüente ocasional, à reeducação do criminoso habitual corrigível, ou a tornar inofensivo o que se demonstra incorrigível” (15).

Teoria mista

Para encerrar esta rápida análise sobre as funções da pena, passamos à teoria mista, também conhecida como teoria unificadora (16), da união (17) ou eclética (18).

De acordo com essa teoria, nem apenas retributiva nem apenas preventiva (geral e especial), mas a junção de ambas as teorias (19). Por conseguinte, “a pena justifica-se, ao mesmo tempo, pela retribuição da culpabilidade do agente, pela necessidade de promover a sua ressocialização, bem como pela intenção de prevenção geral, (…)” (20).

Destaca-se que,

Na teoria da união, em cada um dos estágios ou fases da pena, cumpre ela funções distintas: no momento da ameaça da pena (legislador) é decisiva a prevenção geral; no momento da aplicação da pena, predomina a ideia de retribuição; no momento da execução da pena, prevalece a prevenção especial, porque então se pretende a reeducação e socialização do delinquente (21).

No Brasil, a teoria adotada foi a mista ou unificadora, o que se depreende do texto contido no artigo 59, caput, do Código Penal, segundo o qual o magistrado, ao decidir pela pena a ser aplicada ao caso concreto, deve ter por base dois objetivos: a reprovação e a prevenção do crime (22).

Também se verifica a adoção desta teoria em nosso Ordenamento Jurídico pelo que está estabelecido no artigo 1º da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em que a execução penal objetiva “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (23).


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REFERÊNCIAS

1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 99.

2 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 20.

3 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 7

4 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

5 JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 25.

6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 86.

7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 84.

8 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

9 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 21.

10 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

11 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 21.

12 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 20.

13 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, p. 92.

14 JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 26.

15 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

16 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 141

17 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

18 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

19 NETO, Inacio de Carvalho. Aplicação da Pena. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 21.

20 GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 2007, p. 32.

21 ALBERGARIA, Jason. Das Penas e da Execução Penal. 3 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1996, p. 20.

22 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em 04 abr. 2016.

23 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm&gt;. Acesso em 08 mai. 2016.

Histórico da pena – das sanções corporais à pena de prisão

O texto de hoje será sobre o histórico da pena, desde as sanções corporais à atual pena de prisão, buscando demonstrar a evolução do modelo adotado.

O HISTÓRICO GERAL

Nesse sentido, importante destacar que nos idos da civilização não existia a prisão como sanção, de modo que a punição era exercida como uma vingança praticada pelo ofendido ou por seus familiares. (1)

Desse modo, pode-se afirmar que até o final do século XVIII a prisão era apenas um meio de manter resguardados os indivíduos que aguardavam julgamento, sendo que a decisão proferida determinaria a sanção a ser aplicada, quase sempre corporal, podendo determinar inclusive a pena de morte. (2)

Em que pese a inexistência da utilização da prisão como sanção penal a ser cumprida, dois importantes entes (Estado e Igreja) a utilizavam, cada um a sua maneira. (3)

Ao soberano (Estado) cabia a fixação da pena, vez que a ele era atribuído o direito de punir. Assim como mencionado anteriormente, aqui a prisão também tinha o objetivo de manter o inimigo real até a condenação, condenação esta que era quase sempre à pena de morte, e a sua execução. O objetivo da pena, neste caso, era a proteção da soberania real e a intimidação dos súditos. (4)

Já na prisão eclesiástica, como era conhecido o modelo prisional adotado pela Igreja, até mesmo em razão da confusão existente entre o Estado e a Igreja (5), os objetivos eram quase os mesmos da prisão estatal, porém “destinava-se aos clérigos rebeldes e respondia às idéias de caridade, redenção e fraternidade da Igreja, dando ao internamento um sentido de penitências e meditação” (6).

Percebe-se que as penas se baseavam quase que exclusivamente às punições corporais e à de morte, com a prisão apenas como meio de se assegurar o correto cumprimento penal.

A partir do final do século XVIII e início do século XIX, com o iluminismo, vieram significativas modificações no modelo punitivo diante da constatação de que a sanção aplicada ao infrator condenado era tão grave quanto a própria conduta criminosa, ou até mesmo ultrapassava a violência e a crueldade do ilícito combatido com a aplicação da sanção (7).

Com o desaparecimento dos suplícios e, consequentemente, do espetáculo criado por ele (8), surgiram grandes mudanças no conceito da pena de prisão, tendo como berço a Holanda e a Inglaterra, isso na Idade Moderna, quando já imperava o capitalismo (9).

Nesse sentido,

A Revolução Industrial foi elemento determinante para o aumento da massa carcerária. A radical transformação dos meios de produção provocou um êxodo da população rural para as cidades; o homem do campo abandonava agricultura para buscar emprego nas indústrias, gerando, assim, uma excessiva oferta de mão-de-obra, incapaz de ser absorvida pela industrialização e, via de consequência, um exército de desempregados se fazia aumentar a cada dia na porta das fábricas, daí advindo a marginalização, a miséria, a fome, o desemprego, o crime, a prisão (10).

A prisão, segundo esses modelos holandeses e ingleses, tinha o objetivo principal de ensinar aos trabalhadores “a disciplina capitalista de produção” (11). Era uma forma de transformar a mão de obra desqualificada para a nova necessidade industrial em trabalhadores aptos ao exercício laboral, adequados ao modelo capitalista de produção.

Para tanto, em tais estabelecimentos a disciplina necessitava ser rígida, com a submissão do recluso a uma intensa e contínua rotina de trabalho, além da aplicação de castigos corporais e do ensino religioso (12).

Diante dessas consideráveis modificações no modelo de sanção a ser aplicada a um infrator, substitui-se o carrasco por uma equipe técnica composta por guardas, médicos, capelães, psiquiatras, psicólogos, educadores e outros. Assim, “por sua simples presença ao lado do condenado, eles cantam à Justiça o louvor de que ela precisa: eles lhe garantem que o corpo e a dor não sejam os objetos últimos de sua ação punitiva” (13).

Nesse ponto, há possibilidade de afirmar que a transformação da sanção em pena privativa de liberdade teve cunho meramente econômico, ou seja, o Estado, por meio da prisão, buscou transformar uma pessoa improdutiva, fora dos padrões necessários para o modelo capitalista, em outra apta para subordinar-se aos mandamentos capitalistas.

Desse modo, as pessoas que se encontravam presas não eram necessariamente delinquentes, isto é, a aplicação da prisão não decorria necessariamente da prática de um crime, visto que também se encontravam presos “desempregados, mendigos, enfim, os excluídos da emergente e desenfreada industrialização” (15).

Diante disso, possível verificar desde já a presença da seletividade no sistema penal, visto que a segregação do indivíduo da sociedade (por meio da prisão) se dava por motivos outros, não necessariamente relacionados à prática de uma conduta criminosa.

Consequentemente, o caráter ressocializador da pena ficava em último plano, visto a impossibilidade de se buscar a ressocialização de alguém em um ambiente onde impera a dominação de uma classe pela outra (14).

Apesar de ser possível verificar a introdução de alguns modelos prisionais, principalmente na Europa, ainda não há como afirmar que existia um sistema penitenciário organizado (16).

Em momento posterior, já de forma mais elaborada, foi introduzido o modelo progressivo da pena, segundo o qual o detento passa por deferentes níveis de reclusão, de modo a possibilitar, de forma gradativa, a sua reinserção social. Importante destacar que dentre os países que adotam este modelo está o Brasil (17).

Nesse sistema progressivo, “a execução da pena passou a ser feita em etapas decrescentes, iniciando-se com o isolamento do preso e findando com sua liberdade”, sendo o trabalho uma forma eficaz para se alcançar a ressocialização do preso, bem como o funcionamento do próprio sistema (18).

O HISTÓRICO BRASILEIRO

No Brasil, até a Proclamação da República o nosso Direito acompanhava o Direito Português, ou seja, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, respectivamente (19), “sendo nada mais que um capítulo do Direito português na América” (20).

Não obstante, anteriormente à colonização portuguesa, havia no Brasil uma civilização indígena, ainda que primitiva, cujo Direito se baseava em regras verbais, dominadas pela mística e pela história (21).

Pode-se considerar que “adotava-se a vingança privada, sem qualquer uniformidade nas reações penais”, cujas penas resumiam-se às corporais, conquanto, não tinham a tortura como meio (22).

Passando-se à análise das Ordenações Filipinas, por serem teoricamente as mais importantes, o que se constatava à época de sua vigência era a mistura entre o Estado e a Igreja, em que “o crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral”. As penas aplicadas, como em tempos medievais, eram cruéis (23), posto que “predominava, (…), a de morte” (24).

Após a Proclamação da República foi promulgada a Constituição brasileira de 1824, a qual “determinou a urgente e imperiosa necessidade de elaboração de ‘um Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade’ (art. 179, §18)” (25).

Há que se mencionar, ainda, que o inciso X, do artigo 179, da referida Constituição estabelece que a prisão, exceto a em flagrante, só poderá ocorrer mediante ordem da autoridade competente, sob pena de punição legal, como se vê da transcrição do referido texto legal, que segue:

X. Á excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a Lei determinar (26).

No Código de Processo Criminal de 1832, considerado um dos mais bem elaborados (27), há determinações expressas acerca da prisão em flagrante, em seu Capítulo III, o qual estabelece que:

Art. 131. Qualquer pessoa do povo póde, e os Officiaes de Justiça são obrigados a prender, e levar á presença do Juiz de Paz do Districto, a qualquer que fôr encontrado commettendo algum delicto, ou emquanto foge perseguido pelo clamor publico. Os que assim forem presos entender-se-hão presos em flagrante delicto (28).

Foi nesse período histórico que a prisão passou de um local onde se deixava a pessoa até o julgamento do crime, evitando a sua fuga, para outro em que o agora condenado cumpriria sua pena restritiva de liberdade, de modo que “foi com o Código do Império que a pena de prisão passou a ser considerada forma de punição no Brasil” (29).

Atualmente, a prisão poderá ser em flagrante, em decorrência de sentença transitada em julgado, preventiva ou temporária, segundo se depreende do texto do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (30).

Apenas para esclarecimento, a prisão em flagrante consta no Capítulo II, do Código de Processo Penal, do artigo 301 ao 310, sendo que já escrevi um texto sobre ela, basta clicar aqui.

Já a prisão preventiva está estabelecida no Capítulo III, do Código de Processo Penal, nos artigos 311 a 316, podendo ser decretada em qualquer fase do processo e “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Destaco outro texto que escrevi sobre a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, basta clicar aqui.

Além do mais, a Lei 7.960/89 é que dispõe sobre a prisão temporária, merecendo destaque que ela será de 05 dias, prorrogável por mais 05, caso se trate de crimes comuns; ou de 30 dias, prorrogável por igual prazo, se for crime hediondo (artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90).

Por fim, a prisão temporária será cabível (artigo 1º da Lei 7.960/89):

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:


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Um grande abraço!


REFERÊNCIAS

1 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 11.

2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

4 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 14.

5 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 15.

6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

7 FOUCOAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p, 12.

8 FOUCOAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p. 12.

9 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

10 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 30.

11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

12 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 33.

13 FOUCAULT, Michael. Vigiar e Punir: nascimento das prisões; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis. Vozes, 1999, p. 14.

14 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.

15 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 31.

16 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 33.

17 LEAL, Cesar Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte. 2 ed. DelRey, 2001, p. 36

18 CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos Editora S.A., 2006, p. 36.

19 GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Impetus. 2010 p. 2.

20 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 93.

21 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 45.

22 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 45.

23 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 93

24 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 95

25 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46

27 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46

28 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-29-11-1832.htm>. Acesso em 04 abr. 2016.

29 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2008, p.22.

30 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del3689.htm> Acesso em 03 abr. 2016.

Ainda sobre o “caso Bruno”: há um grande problema na oportunidade que foi dada a ele

Com a notícia da soltura do goleiro Bruno e da sua contratação por um time de futebol, o Boa Esporte, o que não faltou foi crítica ao fato dele mal ter saído da prisão e já ter sido beneficiado com uma oportunidade de emprego.

Disseram que por ele ter matado uma mulher, não ter confessado o crime, ter sido preso e outras coisas, não poderia ter tido uma oportunidade de trabalho.

Mas temos que ir além desse pensamento comum.

O primeiro ponto é relativo ao fato de que a pessoa, por mais que tenha cometido um ato considerado criminoso, tenha sido presa e tudo mais, não pode ser privada de ter uma nova oportunidade após sua soltura. Pelo contrário, a ela deve ser dada toda oportunidade para que consiga recomeçar a sua vida e trilhar um caminho longe do crime.

No caso do Bruno, qual é a profissão dele? Jogador de futebol. Logo, qual a oportunidade que poderia ter sido dada a ele que não a de jogar bola?

Falando nisso, lembram do cantor Belo? Foi condenado, cumpriu pena e está por aí fazendo shows, ganhando dinheiro, aparecendo bem na mídia e tendo muito mais sucesso do que o Bruno terá. Vamos proibir o Belo de cantar, por ter cometido crime e sido preso?!

Outra questão relevante está no fato de que nem sequer podemos dizer que o Bruno é o autor do crime, ou seja, por mais que ele já tenha sido condenado em 1ª Instância, não há uma decisão transitada em julgado em seu desfavor, motivo pelo qual ele ainda não pode ser considerado culpado do crime que lhe é imputado (por mais que as evidências apontem para ele como autor do crime).

Se já devemos dar uma chance a quem é condenado, devemos muito mais a quem ainda não é oficialmente culpado.

Além do mais, o Código Penal, em seu artigo 59, é claro ao mencionar que a pena será estabelecida de modo a ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Dessa feita, a maior pena que ele, Bruno, poderia suportar não é a de prisão, mas a perda do status, do dinheiro, da possibilidade de ter uma carreira de sucesso, de ser titular de um grande clube.

Hoje, ele é apenas mais um jogador, se é que assim podemos dizer, rotulado como assassino, do elenco de um time da 2ª Divisão do campeonato nacional, com grande dificuldade e baixa probabilidade de ser titular desse time.

Foram cerca de 7 anos de prisão, sem treinamento específico, alimentação balanceada e tantas outras coisas que um atleta profissional precisa para se manter em um nível competitivo.

Ele, numa hipótese muito favorável, vai ficar no banco de reservas do Boa Esporte, por não ter condições físicas, técnicas e psíquicas para barrar o goleiro titular.

E mais, muito louvável a atitude do Boa Esporte em dar essa oportunidade ao Bruno, clube que, inclusive, tem um histórico de apoio aos presos, como no caso da utilização da mão de obra de detentos para a reforma do centro de treinamento e do estádio, os quais são próximos ao presídio de Varginha (Time de Bruno fez acordo para que 60 presos reformassem estádio).

O mais interessante é que esse clube, por dar uma chance a um ex-detento, perdeu os mais variados patrocínios e está correndo risco de perder o apoio financeiro do município, demonstrando que ao invés de apoio há um desincentivo coletivo na ajuda ao próximo.

É fundamental que a gente entenda que tudo isso vai muito além de passar a mão na cabeça de um bandido, é dar oportunidade a uma pessoa que errou de seguir em frente e, quem sabe, melhorar como ser humano.

Provavelmente, quando erra, independentemente da situação, você pede uma segunda chance. Por qual razão com ele seria diferente?

Todos merecem uma chance. Todos, sem exceção!

E é aí que entra o grande problema que disse no título desse texto: essa oportunidade deveria ser dada a todos os ex-detentos e não (quase que) exclusivamente ao Bruno.


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A mudança de rumos na sociedade depende mais dos pequenos atos do que das grandes ações

Muitas vezes nos preocupamos com grandes mudanças, com atitudes gigantescas, com o que o outro faz ou deixa de fazer e não percebemos que pequenos atos podem gerar grandes efeitos e que a mudança deve partir de nós mesmos.

Do que adianta esperar sempre que o outro faça o certo, que o outro deixe de errar, que o outro mude, que o outro …, que o outro …?

Somos nós que temos o dever de começar a fazer algo e não sentar em nossos próprios rabos e esperar que a mudança venha de fora.

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E olha que nem estou falando para virar um(a) santo(a), desfazer dos bens materiais e peregrinar por aí com a roupa do corpo ajudando os necessitados, falo de pequenas coisas mesmo.

Então, que tal começar pelo respeito às normas de trânsito? Novamente, não falo nada além do possível, apenas faço menção a andar na velocidade permitida, sinalizar a manobra com a seta, evitar ultrapassagens arriscadas, utilizar a pista da direita para que os veículos mais rápidos usem a da esquerda, dar preferência aos veículos que querem entrar na pista de rolamento, usar e respeitar a faixa de pedestre e por aí vai.

Há, também, a chance de começar a jogar o lixo no local apropriado, por exemplo. Que tal parar de jogar no chão as embalagens dos produtos que consome? Há lixeiras por todos os cantos, te garanto que você encontrará alguma rapidamente para descartar o que precisa.

Do mesmo modo, se você fuma, evite jogar o resto do cigarro (conhecido como “bituca”ou “guimba”) na rua, ela não é cinzeiro. Se você teve o trabalho de levar o cigarro até a rua para fumar, tenha o mesmo trabalho de levar o que sobrou dele até uma lixeira. Isso não é um favor, é uma obrigação.

Tem, ainda, a possibilidade de ser mais tolerante com o próximo, respeitando a opinião alheia. Você não está necessariamente certo e a sua verdade pode não ser a mesma verdade do outro. Duas pessoas podem enxergar a mesma cena e ver coisas totalmente diferentes, fazendo com que exista mais de uma “verdade”.

Você também pode mudar dentro do seu ambiente de trabalho, sendo mais proativo, colaborativo, evitando ganhar sem trabalhar, deixando de levar pra casa material do escritório, deixando de lado o puxa saquismo e o jogo em busca de interesses pessoais.

Sem falar daquela pequena corrupção do dia a dia, como levar mercadoria sem pagar, não pagar o pedágio, deixar de contribuir impostos, não devolver o troco, furar fila, deixar de dar lugar a quem tem preferência e qualquer outra modalidade que se enquadre no famoso “jeitinho brasileiro”.

Se cada um fizer um pouco mais, agir mais pensando no coletivo e não no individual, sairemos desse abismo.

Do que adianta reclamar da corrupção política, do desvio de dinheiro, da carne podre que é vendida nos supermercados, do combustível adulterado, …, se nós mesmos não fazemos a nossa parte?

Apontar o erro alheio é fácil, quero ver identificar os próprios erros e agir para mudá-los.


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Os problemas do sistema prisional vão muito além do preso

Se você pensa que os (graves) problemas do nosso sistema prisional são questões atinentes apenas a quem se encontra preso, você está enganado.

É muito comum ver textos por aí, inclusive meus, retratando as várias violações aos direitos das pessoas que estão presas (o que é a mais pura verdade), como se os efeitos do nosso péssimo sistema prisional se restringissem a elas.

Não se pode negar que punimos os acusados de cometer crimes (os que se encontram presos) de maneira muito além daquela estabelecida pela legislação que versa sobre o tema.

Além da maior parte das pessoas presas sequer ter sido julgada, não havendo “certeza” quanto ao cometimento do delito, temos locais superlotados, insalubres, com poucos (ou nenhum) direitos assegurados.

Mas esse cenário já é conhecido por nós, nem que para muitos seja apenas na teoria, e não é ele o foco do presente texto.

O ponto que quero chamar atenção nesse momento é relacionado ao fato de que várias outras pessoas (que não estão presas) também são diretamente prejudicadas e, consequentemente, têm seus direitos mitigados diante da catastrófica situação.

Falo, principalmente, dos agentes penitenciários, os quais vivenciam diretamente todos os problemas.

Se o lugar é insalubre, mal iluminado, pouco ventilado, inóspito, …, não é somente para quem está preso, mas também para quem trabalha o dia inteiro lá.

Já parou para pensar como deve ser difícil trabalhar lá dentro? Como deve ser complicado compartilhar dessas precárias estruturas com as pessoas que estão presas?

Para se ter ideia da situação vivenciada pelos agentes penitenciários, na última inspeção prisional que participei, relativa a um centro de detenção provisória, a capacidade do estabelecimento prisional era de 548 (quinhentos e quarenta e oito) pessoas e estavam presas 692 (seiscentos e noventa e duas) pessoas.

Sabe quantos agentes penitenciários trabalhavam lá? 39.

Trinta e nove agentes penitenciários responsáveis por 692 (seiscentos e noventa e duas) pessoas. Será que é o suficiente?

A quantidade ínfima de servidores só serve para agravar todos problemas suportados, principalmente diante do iminente risco de confrontos (rebeliões) e fugas, o que transforma o trabalho diário em uma realidade preocupante.

Vivenciar todas as violações de direitos (deles próprios e dos detentos) é uma das causas desses trabalhadores serem acometidos das mais variadas doenças psíquicas.

Nesse ínterim, de acordo com o trabalho “Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados ao Trabalho dos Agentes Penitenciários do Estado de Santa Catarina

A atividade prática dos agentes penitenciários é realizada num ambiente insalubre, precarizado, perigoso e com grande propensão ao desenvolvimento de vários distúrbios.

Ademais, segundo o estudo “Psicopatologias em Agentes Penitenciários: uma Relação entre Trabalho e Saúde“,

além destes problemas os agentes penitenciários sofrem o fenômeno da prisionização, pois se sabe que na prisão existem dois presos, o apenado e o funcionário, que em menor ou maior grau, adotam as transformações advindas do ambiente prisional, bem como suas dinâmicas.

Alvino Augusto de Sá, em sua obra Criminologia Clínica e Psicologia Criminal (p. 145/146), ao tratar da arquitetura dos presídios, fez pesquisa com grupos de agentes penitenciários, abordando questões relacionadas ao ambiente de trabalho.

Vejamos o que foi dito por alguns desses agentes:

“O guarda, com o tempo, está arriscado a ficar doente, pelo ambiente carregado.”

“O ambiente, o tipo de edificação do presídio reflete na gente, sim. Fecham-se as portas. A gente sente o choque. Depois a gente se acostuma. São 12 horas preso. A gente acaba adquirindo até a gíria.”

“Acostumar mesmo, ninguém acostuma. O comportamento da gente muda. Fica mais esperto. Fica mais agitado. A gente perde a confiança nos outros. Começa a desconfiar dos outros na rua.”

“O murão e a grade: de o cara [agente] for meio fraco, isso mexe com ele. A grade e o muro assustam. É como uma enchente: água por todo o lado em volta. Não dá para ir para lado nenhum.”

Posteriormente, o autor conclui:

Os agentes penitenciários testemunham o quanto o ambiente carcerário, incluída aí a edificação, pode agir sobre eles próprios, sobre seu psiquismo, suas emoções e sua própria conduta.

Ainda, conforme o trabalho “Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados ao Trabalho dos Agentes Penitenciários do Estado de Santa Catarina

Além da peculiaridade do ambiente prisional, existem outros fatores que provocam reações de tensão, chamados de estressores. Alguns estressores como: a desvalorização profissional, a falta de uma política de ascensão, a sensação de insegurança, pagamento inadequado, conflitos no desempenho da função, a ausência de autonomia nas decisões, a insuficiência de motivação, alta carga de tarefas, a falta de apoio social etc., geram insatisfação e a perda de sentido no trabalho (Schaufeli & Peeters, 2000).

Não podemos esquecer que o papel do agente penitenciário é essencial para o alcance das funções da pena (por maiores que sejam as críticas relacionadas a elas), sendo imprescindível que ele tenha condições (estruturais, físicas e psíquicas) de exercer com dignidade tal missão.

Este profissional constitui-se como principal disciplinador no processo de ressocialização do detento através do contato direto e rotineiro com o mesmo. Deste modo, lhes são exigidas não só habilidades indispensáveis para o cumprimento de sua função, como também bom relacionamento dentro e fora do ambiente de trabalho, valores morais e éticos, além de uma estrutura psíquica muito consistente. Mas, como dizia Dejours (1949, p. 45) “até indivíduos dotados de uma sólida estrutura psíquica podem ser vítimas de uma paralisia mental induzida pela organização do trabalho”. (FONTE)

Assim, garantir ao agente penitenciário condições mínimas e dignas para o trabalho é contribuir para o sucesso da “ressocialização” do preso, ao mesmo tempo em que garantir mínimas e dignas condições para os presos é possibilitar melhores condições de trabalho aos agentes.

É um paradoxo.

Não se trabalha para melhorar a situação das unidades prisionais e por consequência a dos presos, fazendo com que as condições de trabalho dos agentes (servidores essenciais para o sucesso da pena) sejam precárias e geradoras das mais variadas doenças psicológicas/psiquiátricas, contribuindo diretamente para a manutenção do sistema como ele se encontra atualmente, caótico.

Assim, devemos entender que lutar por melhores condições carcerárias não se resume a buscar garantir direitos ao preso, mas também dar dignidade a quem se encontra lá dentro e não está cumprindo pena, o agente penitenciário.


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